MPF arquiva inquérito contra Anderson Torres, Ibaneis Rocha e PMs por atos golpistas do 8/1

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247 - O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito civil que investigava o ex-ministro da Justiça e ex-secretárioSegurança Pública do Distrito Federal (DF), Anderson Torres, no contexto dos atos golpistas do dia 8janeiro2023. O MPF também arquivou investigações envolvendo o governador do DF, Ibaneis Rocha, e os policiais militares Jorge Eduardo Naime, Fabio Augusto Vieira e Klepter Rosa Gonçalves. 

Segundo o jornal O Globo, a Procuradoria da República do DF justificou o arquivamento do casoTorres com basemudanças na legislação que trataatosimprobidade administrativa. De acordo com a nova legislação, a responsabilizaçãoagentes públicos exige a demonstraçãodolo na conduta.

A alteração na lei, implementadaoutubro2021, estabelece que danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser considerados como improbidade. O MPF ressaltou que a análise sobre a possibilidadeação por improbidade administrativa deve ser criteriosa, sendo o ajuizamento adequado apenas quando houver elementos probatórios consistentesuma ação intencional do agente, conforme previsto na Lei 8.429/92.

No documento,acordo com a reportagem, a Procuradoria detalhou que, ao assumir o cargosecretárioSegurança, Anderson Torres informou ao governador Ibaneis Rocha sobre suas férias no iníciojaneiro. Na época, não havia informações sobre uma possível "descida dos acampados no QG para a Esplanada dos Ministérios com o escopotomadapoder".

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