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247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar para votação um requerimentocodigo promocional betano março 2024urgência que pode mudar a forma como delações premiadas são tratadas no Brasil. O projeto proíbe a validaçãocodigo promocional betano março 2024delações feitas por réus presos e impõe penalidades para a divulgação dos conteúdos desses depoimentos, relata o g1.

Por meio da delação premiada, acusados ou indiciados podem obter benefícios, como a reduçãocodigo promocional betano março 2024pena ou a progressãocodigo promocional betano março 2024regime,codigo promocional betano março 2024trocacodigo promocional betano março 2024informações sobre o crime cometido.

A proposta tem raízes no projeto apresentadocodigo promocional betano março 20242016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ). Na época, o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) enfrentava um golpe mascaradocodigo promocional betano março 2024processocodigo promocional betano março 2024impeachment e a perseguição política e judicial promovida pela operação Lava Jato avançava.

Damous defendia que a delação premiada deveria ser limitada a réuscodigo promocional betano março 2024liberdade e que a divulgação dos depoimentos deveria ser criminalizada. Em entrevista à GloboNews, Damous disse ver "oportunismo"codigo promocional betano março 2024Lira ao pautar o projeto: "gostaria muitocodigo promocional betano março 2024perguntar ao meu ex-colegacodigo promocional betano março 2024Câmara, deputado Arthur Lira, que virtudes ele vê nesse projeto hoje que ele não viu há quase 10 anos. Eu defendo o mérito do projeto, mas não há cabimento emprestar regimecodigo promocional betano março 2024urgência. Qual é a urgênciacodigo promocional betano março 2024um projeto que estava engavetado há quase 10 anos?”.