Lira critica indiciamentoapostando no sportingbetdeputados pela PF e cita ditadura militar
Presidente da Câmara lembra cassaçãoapostando no sportingbetMoreira Alves na defesa
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:
site de apostas esportivas confiaveisO presidente da Câmara destacou que não entra no mérito da fala dos parlamentares, mas ressaltou que os discursos na tribuna da Câmara não podem ser cerceados, e citou o caso do deputado Moreira Alves, cassado depoisapostando no sportingbetproferir discurso,apostando no sportingbet1968, denunciando a ditadura. Dias depois, o regime editou o Ato Institucional nº5 (AI-5), suspendendo os direitos e garantias políticas e individuais no país.
“Recordo aqui o caso do deputado Moreira Alves, que, durante o regime militar, foi alvoapostando no sportingbetretaliação justamente porapostando no sportingbetcoragemapostando no sportingbetdefender a democracia e os direitos dos cidadãos. Sua cassação, baseadaapostando no sportingbetdiscursos feitos na sagrada tribuna desta Casa, marcou um dos episódios mais sombriosapostando no sportingbetnossa história legislativa e serve como um alerta constante para nós. Aqueles que tentam restringir nossa liberdadeapostando no sportingbetexpressão legislativa desconsideram os danos profundos que essa prática causa ao Estado Democráticoapostando no sportingbetDireito”, afirmou Lira.
O presidente da Câmara disse ainda que vê com grande preocupação o indiciamento dos parlamentares por discursos proferidos na tribuna, defendeu a imunidade material dos deputados e afirmou que tomará medidas para defender as prerrogativas da Casa.
Procurada, a Polícia Federal informou que não se manifesta sobre investigaçõesapostando no sportingbetcurso.
Art. 53 - O deputado Arthur Lira e os deputados indiciados citam,apostando no sportingbetsuas defesas, o Artigo 53 da Constituição, que define que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquerapostando no sportingbetsuas opiniões, palavras e votos”.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, prevê alguns limites à imunidade parlamentar. No inquérito que apura a suposta organização criminosa criada para atacar o STF e o processo eleitoral brasileiro, o chamado inquérito das fakes news, o ministro Alexandreapostando no sportingbetMoraes diz que “a jurisprudência da Corte é pacífica no sentidoapostando no sportingbetque a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no casoapostando no sportingbetas manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidasapostando no sportingbetrazão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a práticaapostando no sportingbetatividades ilícitas”.
Em outro julgamento,apostando no sportingbet2020, o então ministro do STF Marco Aurélio afirmou que “a imunidade parlamentar pressupõe nexoapostando no sportingbetcausalidade com o exercício do mandato”.
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