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    Dino aumenta prazo para CGU apresentar relatório sobre emendas

    No relatório deverão constar dados dos dez municípios que receberam o maior volumeaposta futebol dicasemendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023

    Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

    Por Priscilla Mazenotti - repórter da Rádio Nacional - Brasília

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    Ao dar mais 72 horas para que a Controladoria-Geral da União analise municípios que receberam emendas, o ministro do Supremo, Flávio Dino, foi claro: há obstáculos ao integral cumprimento da decisão que declarou inconstitucional o orçamento secreto. Dino atendeu a um pedido do executivo e prorrogou o prazo para que a CGU apresente o resultadoaposta futebol dicasuma análise técnica sobre as emendas RP8 e RP9. Justamente as do “orçamento secreto”. Entendeu que a CGU tem se mostrado “diligente” no cumprimento das determinações do STF para o fim do orçamento secreto.

    No relatório deverão constar dados dos dez municípios que receberam o maior volumeaposta futebol dicasemendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023. Como essas emendas tramitam, como estão as obras que receberam os recursos e como foram a rastreabilidade e a publicidade nesses municípios beneficiados.

    Depois desse relatório, Câmara, Senado e o PSOL - que é o partido autor da ação - vão ter 10 dias para se manifestar. O Supremo,aposta futebol dicas2022, já tinha declarado que o orçamento secreto é inconstitucional. No inícioaposta futebol dicasagosto, Flávio Dino havia definido o prazoaposta futebol dicas30 dias para a adoçãoaposta futebol dicasmedidas que colocassem um fim,aposta futebol dicasfato, ao orçamento secreto e para que o Legislativo e o Executivo apresentassem dados sobre a destinação das emendas e medidasaposta futebol dicastransparência e rastreabilidade.

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