Dino aumenta prazo para CGU apresentar relatório sobre emendas

Por Priscilla Mazenotti - repórter da Rádio Nacional - Brasília

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Ao dar mais 72 horas para que a Controladoria-Geral da União analise municípios que receberam emendas, o ministro do Supremo, Flávio Dino, foi claro: há obstáculos ao integral cumprimento da decisão que declarou inconstitucional o orçamento secreto. Dino atendeu a um pedido do executivo e prorrogou o prazo para que a CGU apresente o resultadocasino vulkanbet brasiluma análise técnica sobre as emendas RP8 e RP9. Justamente as do “orçamento secreto”. Entendeu que a CGU tem se mostrado “diligente” no cumprimento das determinações do STF para o fim do orçamento secreto.

No relatório deverão constar dados dos dez municípios que receberam o maior volumecasino vulkanbet brasilemendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023. Como essas emendas tramitam, como estão as obras que receberam os recursos e como foram a rastreabilidade e a publicidade nesses municípios beneficiados.

Depois desse relatório, Câmara, Senado e o PSOL - que é o partido autor da ação - vão ter 10 dias para se manifestar. O Supremo,casino vulkanbet brasil2022, já tinha declarado que o orçamento secreto é inconstitucional. No iníciocasino vulkanbet brasilagosto, Flávio Dino havia definido o prazocasino vulkanbet brasil30 dias para a adoçãocasino vulkanbet brasilmedidas que colocassem um fim,casino vulkanbet brasilfato, ao orçamento secreto e para que o Legislativo e o Executivo apresentassem dados sobre a destinação das emendas e medidascasino vulkanbet brasiltransparência e rastreabilidade.

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