Conheça as regras do programa Minha Casa, Minha Vida

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247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou nesta segunda-feira (1) que a compragalera bet bônus $50uma casa se tornou possível para maisgalera bet bônus $507,7 milhõesgalera bet bônus $50famílias brasileiras desde 2009. Em 2023, maisgalera bet bônus $5021 mil unidades habitacionais foram entregues e outras 22 mil, paralisadas, tiveram suas obras retomadas. Foram contratadas maisgalera bet bônus $50500 mil novas moradias, e a meta do Governo Federal é garantir a contrataçãogalera bet bônus $50dois milhões até 2026.

"A nova versão contém novidades: a ampliação das pessoas que podem ser beneficiadas, já que passou a atender famílias com renda mensalgalera bet bônus $50até R$ 8 mil galera bet bônus $50áreas urbanas e renda anualgalera bet bônus $50até R$ 96 milgalera bet bônus $50áreas rurais; e a possibilidadegalera bet bônus $50utilizar os depósitos futuros do Fundogalera bet bônus $50Garantia do Tempogalera bet bônus $50Serviço (FGTS), disponível a partirgalera bet bônus $50abrilgalera bet bônus $502024", disse o governo.

A seguir, entenda como funciona o Minha Casa, Minha Vida e saiba como ser beneficiado:

Quem pode participar do Minha Casa, Minha Vida?

O programa atende famílias com renda mensal brutagalera bet bônus $50até R$ 8 milgalera bet bônus $50áreas urbanas; e renda anual brutagalera bet bônus $50até R$ 96 milgalera bet bônus $50áreas rurais.

Para se inscrever, as famílias não podem ter nenhum imóvel registradogalera bet bônus $50seu nome.

O que são os enquadramentos Faixa 1, 2 e 3 do programa?

São critériosgalera bet bônus $50renda, que determinam a regulamentaçãogalera bet bônus $50cada contrato do MCMV, se serão subsidiados ou financiados.

Na Faixa 1, para áreas urbanas, a renda mensal deve sergalera bet bônus $50até R$ 2.640, já para áreas rurais,galera bet bônus $50até R$ 31.680 anuais. Na Faixa 2, a renda mensal para áreas urbanas precisa estar entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400,00, para áreas rurais, entre R$ 31.608,01 e R$ 52.800 anuais. Já para a Faixa 3, criada a partirgalera bet bônus $502023, podem ser beneficiados os que ganham mensalmente entre R$ 4.400,01 e R$ 8.000 nas áreas urbanas e entre R$ 52.800,01 e R$ 96.000 anuais nas áreas rurais.

Para o cálculo, não são considerados benefícios como Bolsa Família, Benefíciogalera bet bônus $50Prestação Continuada (BPC), auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, entre outros.

Quais são os critérios impeditivos para participar do MCMV?

Alémgalera bet bônus $50atender ao critériogalera bet bônus $50renda, o Art. 9º da Lei 14.620,galera bet bônus $5013galera bet bônus $50julhogalera bet bônus $502023, que criou o novo Minha Casa, Minha Vida, determina que não podem participar pessoas que sejam titulargalera bet bônus $50contratogalera bet bônus $50financiamento obtido com recursos do FGTS; ser "proprietário, promitente comprador ou titulargalera bet bônus $50direitogalera bet bônus $50aquisição,galera bet bônus $50arrendamento,galera bet bônus $50usufruto ougalera bet bônus $50usogalera bet bônus $50imóvel residencial, regular, com padrão mínimogalera bet bônus $50edificação egalera bet bônus $50habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotadogalera bet bônus $50abastecimentogalera bet bônus $50água,galera bet bônus $50soluçãogalera bet bônus $50esgotamento sanitário egalera bet bônus $50atendimento regulargalera bet bônus $50energia elétrica,galera bet bônus $50qualquer parte do País; ou pessoas que receberam, nos últimos dez anos, benefícios similaresgalera bet bônus $50programas habitacionais".

Como fazer inscrição no Minha Casa, Minha Vida?

Os beneficiários que estão na Faixa 1galera bet bônus $50renda poderão ser atendidos com unidades habitacionais subsidiadas e financiadas. Nas Faixas 2 e 3, a aquisição da unidade é possível por meiogalera bet bônus $50financiamento habitacional.

Para as famílias que vão subsidiar o imóvel, as enquadradas na Faixa 1, o cadastro e seleçãogalera bet bônus $50beneficiários são realizados por meio dos cadastros habitacionais pelos governos estaduais ou municipais ou por meiogalera bet bônus $50entidades organizadoras. Os critériosgalera bet bônus $50seleção dos beneficiários foram estabelecidos pela Portaria MCID Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Clique aqui para ler.

Para as modalidadesgalera bet bônus $50financiamento, possíveis para as Faixas 1, 2 e 3, basta buscar uma instituição financeira que opere o Programa Minha Casa, Minha Vida (Banco do Brasil ou Caixa), juntando a documentação solicitada para que seja avaliado o financiamento da unidade habitacional.

É preciso pagar para fazer inscrição no Minha Casa, Minha Vida?

O MCMV já prevê recursos para custear despesas administrativas. Assim, não é feita nenhuma cobrançagalera bet bônus $50qualquer taxagalera bet bônus $50cadastramento.

O Ministério das Cidades reforça que é proibida a cobrançagalera bet bônus $50taxas para priorizar beneficiários. “Todos os cadastros são analisadosgalera bet bônus $50forma isonômica,galera bet bônus $50acordo com os critériosgalera bet bônus $50seleção estabelecidos por normativo infralegal a ser publicado por este Ministério”, informa a pasta, orientando denunciar esse tipogalera bet bônus $50atitude ao Ministério Público.

O Minha Casa, Minha Vida financia qualquer imóvel?

Para as famílias das Faixas 1 e 2 os imóveis precisam respeitar os limites que variam entre R$ 190 mil e R$ 264 mil reais, dependendo da localidade. Já os beneficiários da Faixa 3 poderão adquirir imóveis com valorgalera bet bônus $50vendagalera bet bônus $50até R$350 milgalera bet bônus $50todo o território nacional, independentemente da localidade. Antes, o limite eragalera bet bônus $50R$ 264 mil.

É possível financiar maisgalera bet bônus $50uma vez pelo programa?

Sim, é possível financiar maisgalera bet bônus $50uma vez. No entanto, o Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) estabelece como regra que para a concessãogalera bet bônus $50financiamentos com recursos do Fundo que o beneficiário não tenha,galera bet bônus $50qualquer parte do País, outro financiamento ativo nas condições do Sistema Financeirogalera bet bônus $50Habitação (SFH) e também não seja “proprietário, arrendatário ou titulargalera bet bônus $50direitogalera bet bônus $50aquisiçãogalera bet bônus $50imóvel residencial no localgalera bet bônus $50residência ougalera bet bônus $50outro que pretenda fixar”.

E os descontos serão calculados e concedidos uma única vez por beneficiário.

Como os autônomos podem comprovar renda?

Segundo o Ministério das Cidades, a análisegalera bet bônus $50riscogalera bet bônus $50crédito egalera bet bônus $50enquadramento das famílias que desejam ser contempladas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida é feita pelas instituições financeiras, e cada uma pede um tipogalera bet bônus $50documentação para comprovar a renda.

É possível antecipar o pagamento das parcelas do Minha Casa Minha Vida?

Tanto na linha financiada do Programa quanto na linha subsidiada é possível realizar a antecipação do pagamento das parcelas do MCMV.

É possível vender o imóvel financiado pelo Minha Casa, Minha Vida?

Sim, porém, caso o imóvel seja vendido nos cinco primeiros anosgalera bet bônus $50vigência do contrato, será necessário devolver parte proporcional dos subsídios recebidos.