CCJ do Senado impõe restrição à progressão365 bet pokerpena para condenados por homicídio e estupro

A proposta é do senador Flávio Arns (PSB-PR), com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), e pode seguir para a Câmara dos Deputados

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Agência Senado - A Comissão365 bet pokerConstituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que proíbe a progressão365 bet pokerpena para os condenados por homicídio qualificado, estupro e outros crimes hediondos (PL 853/2024). A proposta é do senador Flávio Arns (PSB-PR), com parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), e pode seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto original altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072,365 bet poker1990) e a Lei365 bet pokerExecução Penal (Lei 7.210,365 bet poker1984) para estabelecer que as penas previstas para alguns dos crimes classificados como hediondos sejam cumpridas integralmente365 bet pokerregime fechado, sem possibilidade365 bet pokerprogressão365 bet pokerregime para o semiaberto ou o aberto.

Os crimes que se enquadram na nova regra são:

Homicídio qualificado

Tráfico365 bet pokerpessoas cometido contra criança ou adolescente

Genocídio

Induzimento ou auxílio a suicídio ou automutilação, por meio da internet

Liderança365 bet pokerorganização criminosa

O projeto já havia passado pela Comissão365 bet pokerSegurança Pública (CSP). Na versão original, ele alcançava todos os crimes hediondos, mas isso foi alterado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na CSP. Damares também estendeu a medida para os crimes do ECA, mas não os elencou como crimes hediondos. Essa providência foi tomada por Marcos Rogério.

STF

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que impedia a progressão da pena nesses casos. De acordo com o STF, isso violava o princípio constitucional da individualização da pena, que significa que o juiz deve ter autonomia para fixar certas condições365 bet pokercumprimento da pena que sejam adequadas à recuperação social do condenado.

Durante a votação do projeto, o senador Sergio Moro (União-PR) disse entender que o projeto não contraria o espírito da decisão do STF.

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