Câmara pode votar nesta terça PL que equipara aborto ao crimejogo do foguetinho esporte da sortehomicídio
Pedidojogo do foguetinho esporte da sorteurgência para que projeto seja votado foi apresentado ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)
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Na prática, a proposta acrescenta artigos ao Código Penal para equiparar as penas previstas para homicídio simples às penas para abortos realizados após 22 semanasjogo do foguetinho esporte da sortegestação, mesmo nos casosjogo do foguetinho esporte da sorteque a prática é prevista legalmente. O projeto também proíbe o aborto mesmojogo do foguetinho esporte da sortecasosjogo do foguetinho esporte da sortegravidez decorrentesjogo do foguetinho esporte da sorteestupro, se houver viabilidade fetal.
Atualmente, a legislação permite que o aborto seja realizadojogo do foguetinho esporte da sortetrês ocasiões: estrupo, riscojogo do foguetinho esporte da sortemorte à mulher e anencefalia do feto.
No mesmo dia, será realizada uma sessão solenejogo do foguetinho esporte da sortehomenagem ao Movimento Pró-Vida do Brasil, que atua contra o aborto e no que diz ser “defesa da vida e da família”, inclusive divulgando informações falsas, como é possível verificarjogo do foguetinho esporte da sortesuas redes sociais. A organização também vem apoiando o projetojogo do foguetinho esporte da sortelei antiaborto.
Alémjogo do foguetinho esporte da sorteMoraes, que votou contra a resolução, o ministro André Mendonça se manifestou favoravelmente à medida do CFM. "Se já é no mínimo questionável admitir a legitimidade do Poder Judiciário para definir,jogo do foguetinho esporte da sortelugar do legislador, quando o aborto deva ser permitido, afigura-se ainda mais problemática a intençãojogo do foguetinho esporte da sortepretender estabelecer como ele deve ser realizado, nas hipótesesjogo do foguetinho esporte da sorteque autorizado", justificou André Mendonça.
Já Alexandrejogo do foguetinho esporte da sorteMoraes enfatizou que “o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”.
O magistrado também afirmou que o CFM se distanciajogo do foguetinho esporte da sortepadrões científicos reconhecidos internacionalmente ao limitar a realizaçãojogo do foguetinho esporte da sorteum procedimento recomendado pela OMS.
O CFM “transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissionaljogo do foguetinho esporte da sortemedicina, quanto à gestante vítimajogo do foguetinho esporte da sorteum estupro, uma restriçãojogo do foguetinho esporte da sortedireitos não previstajogo do foguetinho esporte da sortelei, capazjogo do foguetinho esporte da sortecriar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, concluiu o ministro emjogo do foguetinho esporte da sortedecisão.
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