Câmara pode votar nesta terça PL que equipara aborto ao crimepagbet gusttavo limahomicídio
Pedidopagbet gusttavo limaurgência para que projeto seja votado foi apresentado ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)
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Caroline Oliveira, Brasilpagbet gusttavo limaFato - A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (11), o Projetopagbet gusttavo limaLei 1904/2024, que iguala o aborto acimapagbet gusttavo lima22 semanas ao crimepagbet gusttavo limahomicídio. No último dia 4, um grupopagbet gusttavo limadeputados apresentou um pedidopagbet gusttavo limaurgência para a votação do PL.Na prática, a proposta acrescenta artigos ao Código Penal para equiparar as penas previstas para homicídio simples às penas para abortos realizados após 22 semanaspagbet gusttavo limagestação, mesmo nos casospagbet gusttavo limaque a prática é prevista legalmente. O projeto também proíbe o aborto mesmopagbet gusttavo limacasospagbet gusttavo limagravidez decorrentespagbet gusttavo limaestupro, se houver viabilidade fetal.
Atualmente, a legislação permite que o aborto seja realizadopagbet gusttavo limatrês ocasiões: estrupo, riscopagbet gusttavo limamorte à mulher e anencefalia do feto.
No mesmo dia, será realizada uma sessão solenepagbet gusttavo limahomenagem ao Movimento Pró-Vida do Brasil, que atua contra o aborto e no que diz ser “defesa da vida e da família”, inclusive divulgando informações falsas, como é possível verificarpagbet gusttavo limasuas redes sociais. A organização também vem apoiando o projetopagbet gusttavo limalei antiaborto.
Alémpagbet gusttavo limaMoraes, que votou contra a resolução, o ministro André Mendonça se manifestou favoravelmente à medida do CFM. "Se já é no mínimo questionável admitir a legitimidade do Poder Judiciário para definir,pagbet gusttavo limalugar do legislador, quando o aborto deva ser permitido, afigura-se ainda mais problemática a intençãopagbet gusttavo limapretender estabelecer como ele deve ser realizado, nas hipótesespagbet gusttavo limaque autorizado", justificou André Mendonça.
Já Alexandrepagbet gusttavo limaMoraes enfatizou que “o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”.
O magistrado também afirmou que o CFM se distanciapagbet gusttavo limapadrões científicos reconhecidos internacionalmente ao limitar a realizaçãopagbet gusttavo limaum procedimento recomendado pela OMS.
O CFM “transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissionalpagbet gusttavo limamedicina, quanto à gestante vítimapagbet gusttavo limaum estupro, uma restriçãopagbet gusttavo limadireitos não previstapagbet gusttavo limalei, capazpagbet gusttavo limacriar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, concluiu o ministro empagbet gusttavo limadecisão.
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