Câmara pode votar nesta terça PL que equipara aborto ao crimecasino top 10homicídio
Pedidocasino top 10urgência para que projeto seja votado foi apresentado ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)
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Caroline Oliveira, Brasilcasino top 10Fato - A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (11), o Projetocasino top 10Lei 1904/2024, que iguala o aborto acimacasino top 1022 semanas ao crimecasino top 10homicídio. No último dia 4, um grupocasino top 10deputados apresentou um pedidocasino top 10urgência para a votação do PL.Na prática, a proposta acrescenta artigos ao Código Penal para equiparar as penas previstas para homicídio simples às penas para abortos realizados após 22 semanascasino top 10gestação, mesmo nos casoscasino top 10que a prática é prevista legalmente. O projeto também proíbe o aborto mesmocasino top 10casoscasino top 10gravidez decorrentescasino top 10estupro, se houver viabilidade fetal.
Atualmente, a legislação permite que o aborto seja realizadocasino top 10três ocasiões: estrupo, riscocasino top 10morte à mulher e anencefalia do feto.
No mesmo dia, será realizada uma sessão solenecasino top 10homenagem ao Movimento Pró-Vida do Brasil, que atua contra o aborto e no que diz ser “defesa da vida e da família”, inclusive divulgando informações falsas, como é possível verificarcasino top 10suas redes sociais. A organização também vem apoiando o projetocasino top 10lei antiaborto.
Alémcasino top 10Moraes, que votou contra a resolução, o ministro André Mendonça se manifestou favoravelmente à medida do CFM. "Se já é no mínimo questionável admitir a legitimidade do Poder Judiciário para definir,casino top 10lugar do legislador, quando o aborto deva ser permitido, afigura-se ainda mais problemática a intençãocasino top 10pretender estabelecer como ele deve ser realizado, nas hipótesescasino top 10que autorizado", justificou André Mendonça.
Já Alexandrecasino top 10Moraes enfatizou que “o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”.
O magistrado também afirmou que o CFM se distanciacasino top 10padrões científicos reconhecidos internacionalmente ao limitar a realizaçãocasino top 10um procedimento recomendado pela OMS.
O CFM “transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissionalcasino top 10medicina, quanto à gestante vítimacasino top 10um estupro, uma restriçãocasino top 10direitos não previstacasino top 10lei, capazcasino top 10criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”, concluiu o ministro emcasino top 10decisão.
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