Lira diz que 'cada poder tem seus limites' após ser confrontado sobre emendas
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, 'cada um dos três Poderes deve ficar restrito às suas atribuições constitucionais'
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247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou insatisfação nesta terça-feira (10) após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinar novas regras para as emendas parlamentares, instrumento usado por deputados federais e senadores, e que faz parte do orçamento do governo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA)."Defendo que cada um dos Poderes fique restrito às suas atribuições constitucionais e institucionais. Quando isso se desequilibra, dá esse tipo7games aplicativo do apkproblema. Cada Poder tem seus limites", afirmou o parlamentar.
Após a decisão do STF, as emendas individuais terão7games aplicativo do apkpassar por um plano prévio7games aplicativo do apktrabalho e que deverá ser aprovado pelo Executivo antes7games aplicativo do apkserem liberadas. Também são conhecidas como "emendas Pix" (transferência direta e impositiva,7games aplicativo do apkexecução obrigatória). A regra vale para os próximos anos. Para 2023 e anos anteriores, foi dado um prazo7games aplicativo do apk60 dias para a elaboração do plano e, se não for cumprido, os repasses poderão ser suspensos novamente.
O governo tenta equilibrar as relações entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, até porque articula votos para a aprovação7games aplicativo do apkpautas importantes como o pacote fiscal. Mas encontrar o equilíbrio entre ministros do STF e parlamentares não tem sido fácil. Em outubro, a Comissão7games aplicativo do apkConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta para limitar as decisões monocráticas do Supremo. Outro projeto autoriza o Congresso a revogar decisões do tribunal.
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