Agência Senado – O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projeto9 betslei que regulamenta as apostas esportivas9 betsquota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltará à análise da Câmara dos Deputados. Também foram votados três destaques, dos quais dois foram aprovados.
O texto-base foi aprovado9 betsvotação simbólica, com muitos votos contrários da oposição, e foram apreciados três destaques, dos quais dois foram aprovados.
Com 37 votos a favor e 27 contrários, os senadores incluíram uma emenda9 betsCarlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrangência do projeto a jogos baseados9 betseventos reais, excluindo jogos9 betscassinos on-line. Também foi acatada (com 45 votos a favor e 23 contrários) emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalação9 betsmáquinas físicas.
Por 36 votos a favor e 25 contrários, os senadores decidiram manter a publicidade9 betsbets9 betsarenas esportivas e o patrocínio das casas9 betsjogos a atletas — emenda que proibia essas práticas tinha sido apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), mas acabou rejeitada.
No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais9 betsesporte, que terão9 betsdistribuir metade às pastas municipais9 betsesporte, proporcionalmente à população da cidade.
No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.
Ainda9 betsacordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas9 betseducação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados9 betsavaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas9 betsnível médio.
Autorização – Para que seja possível a exploração pelo agente operador (ou seja, a empresa que explora o sistema9 betsapostas), a futura norma exigirá autorização pelo Ministério da Fazenda, com prazo9 betsaté cinco anos e podendo ser revista a qualquer tempo. As pessoas jurídicas deverão cumprir vários requisitos, como ter sede e administração no território nacional, ter pelo menos um dos integrantes do grupo9 betscontrole com comprovado conhecimento e experiência9 betsjogos, apostas ou loterias, e atender a exigências técnicas e9 betssegurança cibernética.
Integridade das apostas
Os eventos esportivos objeto9 betsapostas9 betsquota fixa contarão com ações9 betsmitigação9 betsmanipulação9 betsresultados e9 betscorrupção nos eventos ao vivo, sendo nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante manipulação9 betsresultados e corrupção.
Os recursos dos apostadores não poderão ser dados9 betsgarantia9 betsdébitos assumidos pela empresa operadora das apostas e o agente operador deverá adotar procedimentos9 betsidentificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.
Serão impedidos9 betsapostar o menor9 betsidade, a pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas, o agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade, a pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados9 betsloteria da aposta, e qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto9 betsloteria, como atletas e demais participantes.
No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas9 betsdireito público ou privado, quando não for possível utilizar o critério do produto da arrecadação9 betscaso9 betsmultas, estas poderão variar9 bets50 mil reais a 2 bilhões9 betsreais por infração.
O Ministério da Fazenda também poderá deixar9 betsinstaurar ou suspender,9 betsqualquer fase anterior à tomada da decisão9 betsprimeira instância, o processo administrativo destinado à apuração da infração prevista, se o investigado firmar termo9 betscompromisso no qual se obrigue a cessar a prática sob investigação e corrigir as irregularidades apontadas.
Relatório – O projeto foi aprovado na forma do relatório, também9 betsAngelo Coronel, aprovado previamente na Comissão9 betsAssuntos Econômicos (CAE), com emendas — o texto tramitou simultaneamente na Comissão9 betsEsporte (CEsp). Entre as modificações acrescentadas na CAE, está a que propõe passar9 betstrês para cinco anos o prazo9 betsduração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente operador9 betsapostas. Já9 betsrelação ao valor máximo da contraprestação pelo agente operador, outra emenda aumenta o limite9 betsuma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica9 betsseus canais eletrônicos por ato9 betsautorização.
Também foi acrescentada ao texto a utilização da tecnologia9 betsreconhecimento facial na identificação da identidade dos apostadores e a tributação pelo imposto9 betsrenda9 betspessoa física (IR) do prêmio líquido9 bets15%.
Já entre as emendas acolhidas, encontra-se a que dispõe sobre a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport, tendo9 betsvista a necessidade9 betsnovas fontes9 betsrecursos à seguridade social e a regulamentação9 betssetor cujos resultados resguardam, ainda que9 betsparte, aleatoriedade, acrescentou-se previsão9 betsaumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% deste setor.
Por fim, Coronel acolheu quatro emendas9 betsPlenário: duas que equiparam o tratamento tributário das premiações9 betsfantasy sport com as9 betsapostas esportivas, uma que especifica que são brasileiras as organizações esportivas profissionais que não podem ter participação9 betssócios ou acionistas9 betsoperadoras9 betsloteria, e a que determina ao Ministério da Fazenda tomar medidas9 betsacompanhamento da atividade dos clientes das bets9 betsmodo a prevenir o vício9 betsjogo.
Na discussão da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil já é o segundo maior mercado do mundo9 betsjogos. Para ele, a regulamentação é necessária, “sem brechas”, para gerar empregos no país e controlar o acesso às plataformas9 betsapostas.
— Tem gente que não quer que regulamente, e está explorando os jogos. Não quer que regulamente porque o ganho deles é muito maior. Porque eles não distribuem nenhum tipo9 betsganho com o governo.
Publicidade – Girão defendeu seu destaque com restrições à publicidade nos estádios, chamando atenção para os excessos verificados.
— Até visualmente fica ruim você assistir a um jogo hoje: é só “aposte, aposte, aposte”. É uma lavagem cerebral.
Jorge Kajuru,9 betssentido contrário, defendeu a manutenção da publicidade das bets, que considera constituir grande fonte9 betsrenda para a televisão e para muitos clubes. Também Angelo Coronel e Otto Alencar (PSD-BA) se manifestaram contra o destaque.
Máquinas físicas – Na defesa9 betsseu relatório, Angelo Coronel criticou colegas que tentam “fazer a cabeça” da opinião pública contra um projeto que considera benéfico para o Brasil.
— Andaram falando que vai ter cassinos9 betspadarias,9 betslojas,9 betsbares. Isso é uma falácia. Não existe nada disso9 betsmáquinas instaladas9 betslugares físicos. Quem quer jogar, não vai deixar9 betspegar seu celular na comodidade9 betssua casa.
Girão, por9 betsvez, defendeu o destaque9 betsTereza Cristina que exclui a possibilidade9 betsmáquinas físicas —segundo ele, o texto-base efetivamente abriria uma brecha para a instalação9 betsdispositivos eletrônicos9 betsestabelecimentos comerciais. Portinho sustentou que a instalação9 betsmáquinas físicas levaria a um problema9 betssegurança pública9 betstorno da disputa9 betsterritórios.
Jogos virtuais – Ao defender9 betsemenda que limita a abrangência do projeto a jogos baseados9 betseventos reais, Carlos Portinho salientou que o destaque restaura a posição da medida provisória original, que excluía jogos9 betscassino — os quais, segundo ele, poderiam ser tratados9 betsoutro projeto. Ele protestou contra a inclusão dos jogos virtuais no texto, lembrando que nos jogos reais a margem9 betslucro é menor.
— É o liberou-geral, meus amigos. É a desgraça da família brasileira. É o cassino, é o blackjack. (...) A regra é a manipulação. O lucro das casas9 betsapostas9 betsjogos virtuais é9 bets70%.
Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a falta9 betsprovidências contra os cassinos virtuais e cobrou alíquotas tributárias mais elevadas sobre as casas9 betsapostas para atendimento às demandas9 betssaúde.
Angelo Coronel, por9 betsvez, argumentou que a regulação proporcionará meios9 betsfiscalização e controle para uma prática que já existe.
Depois da votação, Kajuru avaliou que a aprovação do destaque desmoralizaria o Senado, pois considera certo que,9 betsdefesa da arrecadação, o governo fará acordo para derrubar o item quando do reexame do projeto pela Câmara.
— É isso que vai acontecer. Nós, senadores, vestimos a camisa9 betsidiotas para o país.
