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Agência Senado – O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projetopremio roletalei que regulamenta as apostas esportivaspremio roletaquota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltará à análise da Câmara dos Deputados. Também foram votados três destaques, dos quais dois foram aprovados.
O texto-base foi aprovadopremio roletavotação simbólica, com muitos votos contrários da oposição, e foram apreciados três destaques, dos quais dois foram aprovados.
Com 37 votos a favor e 27 contrários, os senadores incluíram uma emendapremio roletaCarlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrangência do projeto a jogos baseadospremio roletaeventos reais, excluindo jogospremio roletacassinos on-line. Também foi acatada (com 45 votos a favor e 23 contrários) emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalaçãopremio roletamáquinas físicas.
Por 36 votos a favor e 25 contrários, os senadores decidiram manter a publicidadepremio roletabetspremio roletaarenas esportivas e o patrocínio das casaspremio roletajogos a atletas — emenda que proibia essas práticas tinha sido apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), mas acabou rejeitada.
No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduaispremio roletaesporte, que terãopremio roletadistribuir metade às pastas municipaispremio roletaesporte, proporcionalmente à população da cidade.
No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.
Aindapremio roletaacordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolaspremio roletaeducação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultadospremio roletaavaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicaspremio roletanível médio.
Autorização – Para que seja possível a exploração pelo agente operador (ou seja, a empresa que explora o sistemapremio roletaapostas), a futura norma exigirá autorização pelo Ministério da Fazenda, com prazopremio roletaaté cinco anos e podendo ser revista a qualquer tempo. As pessoas jurídicas deverão cumprir vários requisitos, como ter sede e administração no território nacional, ter pelo menos um dos integrantes do grupopremio roletacontrole com comprovado conhecimento e experiênciapremio roletajogos, apostas ou loterias, e atender a exigências técnicas epremio roletasegurança cibernética.
Integridade das apostas
Os eventos esportivos objetopremio roletaapostaspremio roletaquota fixa contarão com açõespremio roletamitigaçãopremio roletamanipulaçãopremio roletaresultados epremio roletacorrupção nos eventos ao vivo, sendo nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante manipulaçãopremio roletaresultados e corrupção.
Os recursos dos apostadores não poderão ser dadospremio roletagarantiapremio roletadébitos assumidos pela empresa operadora das apostas e o agente operador deverá adotar procedimentospremio roletaidentificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.
Serão impedidospremio roletaapostar o menorpremio roletaidade, a pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas, o agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade, a pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizadospremio roletaloteria da aposta, e qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objetopremio roletaloteria, como atletas e demais participantes.
No caso das demais pessoas físicas ou jurídicaspremio roletadireito público ou privado, quando não for possível utilizar o critério do produto da arrecadaçãopremio roletacasopremio roletamultas, estas poderão variarpremio roleta50 mil reais a 2 bilhõespremio roletareais por infração.
O Ministério da Fazenda também poderá deixarpremio roletainstaurar ou suspender,premio roletaqualquer fase anterior à tomada da decisãopremio roletaprimeira instância, o processo administrativo destinado à apuração da infração prevista, se o investigado firmar termopremio roletacompromisso no qual se obrigue a cessar a prática sob investigação e corrigir as irregularidades apontadas.
Relatório – O projeto foi aprovado na forma do relatório, tambémpremio roletaAngelo Coronel, aprovado previamente na Comissãopremio roletaAssuntos Econômicos (CAE), com emendas — o texto tramitou simultaneamente na Comissãopremio roletaEsporte (CEsp). Entre as modificações acrescentadas na CAE, está a que propõe passarpremio roletatrês para cinco anos o prazopremio roletaduração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente operadorpremio roletaapostas. Jápremio roletarelação ao valor máximo da contraprestação pelo agente operador, outra emenda aumenta o limitepremio roletauma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídicapremio roletaseus canais eletrônicos por atopremio roletaautorização.
Também foi acrescentada ao texto a utilização da tecnologiapremio roletareconhecimento facial na identificação da identidade dos apostadores e a tributação pelo impostopremio roletarendapremio roletapessoa física (IR) do prêmio líquidopremio roleta15%.
Já entre as emendas acolhidas, encontra-se a que dispõe sobre a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport, tendopremio roletavista a necessidadepremio roletanovas fontespremio roletarecursos à seguridade social e a regulamentaçãopremio roletasetor cujos resultados resguardam, ainda quepremio roletaparte, aleatoriedade, acrescentou-se previsãopremio roletaaumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% deste setor.
Por fim, Coronel acolheu quatro emendaspremio roletaPlenário: duas que equiparam o tratamento tributário das premiaçõespremio roletafantasy sport com aspremio roletaapostas esportivas, uma que especifica que são brasileiras as organizações esportivas profissionais que não podem ter participaçãopremio roletasócios ou acionistaspremio roletaoperadoraspremio roletaloteria, e a que determina ao Ministério da Fazenda tomar medidaspremio roletaacompanhamento da atividade dos clientes das betspremio roletamodo a prevenir o víciopremio roletajogo.
Na discussão da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil já é o segundo maior mercado do mundopremio roletajogos. Para ele, a regulamentação é necessária, “sem brechas”, para gerar empregos no país e controlar o acesso às plataformaspremio roletaapostas.
— Tem gente que não quer que regulamente, e está explorando os jogos. Não quer que regulamente porque o ganho deles é muito maior. Porque eles não distribuem nenhum tipopremio roletaganho com o governo.
Publicidade – Girão defendeu seu destaque com restrições à publicidade nos estádios, chamando atenção para os excessos verificados.
— Até visualmente fica ruim você assistir a um jogo hoje: é só “aposte, aposte, aposte”. É uma lavagem cerebral.
Jorge Kajuru,premio roletasentido contrário, defendeu a manutenção da publicidade das bets, que considera constituir grande fontepremio roletarenda para a televisão e para muitos clubes. Também Angelo Coronel e Otto Alencar (PSD-BA) se manifestaram contra o destaque.
Máquinas físicas – Na defesapremio roletaseu relatório, Angelo Coronel criticou colegas que tentam “fazer a cabeça” da opinião pública contra um projeto que considera benéfico para o Brasil.
— Andaram falando que vai ter cassinospremio roletapadarias,premio roletalojas,premio roletabares. Isso é uma falácia. Não existe nada dissopremio roletamáquinas instaladaspremio roletalugares físicos. Quem quer jogar, não vai deixarpremio roletapegar seu celular na comodidadepremio roletasua casa.
Girão, porpremio roletavez, defendeu o destaquepremio roletaTereza Cristina que exclui a possibilidadepremio roletamáquinas físicas —segundo ele, o texto-base efetivamente abriria uma brecha para a instalaçãopremio roletadispositivos eletrônicospremio roletaestabelecimentos comerciais. Portinho sustentou que a instalaçãopremio roletamáquinas físicas levaria a um problemapremio roletasegurança públicapremio roletatorno da disputapremio roletaterritórios.
Jogos virtuais – Ao defenderpremio roletaemenda que limita a abrangência do projeto a jogos baseadospremio roletaeventos reais, Carlos Portinho salientou que o destaque restaura a posição da medida provisória original, que excluía jogospremio roletacassino — os quais, segundo ele, poderiam ser tratadospremio roletaoutro projeto. Ele protestou contra a inclusão dos jogos virtuais no texto, lembrando que nos jogos reais a margempremio roletalucro é menor.
— É o liberou-geral, meus amigos. É a desgraça da família brasileira. É o cassino, é o blackjack. (...) A regra é a manipulação. O lucro das casaspremio roletaapostaspremio roletajogos virtuais épremio roleta70%.
Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a faltapremio roletaprovidências contra os cassinos virtuais e cobrou alíquotas tributárias mais elevadas sobre as casaspremio roletaapostas para atendimento às demandaspremio roletasaúde.
Angelo Coronel, porpremio roletavez, argumentou que a regulação proporcionará meiospremio roletafiscalização e controle para uma prática que já existe.
Depois da votação, Kajuru avaliou que a aprovação do destaque desmoralizaria o Senado, pois considera certo que,premio roletadefesa da arrecadação, o governo fará acordo para derrubar o item quando do reexame do projeto pela Câmara.
— É isso que vai acontecer. Nós, senadores, vestimos a camisapremio roletaidiotas para o país.
