Aprovada pelo Senado, regulamentação das apostas esportivas segue para a Câmara
O projeto estabelece a tributação dos operadores das empresasinstalar betanoapostas e dos apostadores premiados
(Foto: Divulgação)
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Agência Senado – O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projetoinstalar betanolei que regulamenta as apostas esportivasinstalar betanoquota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltará à análise da Câmara dos Deputados. Também foram votados três destaques, dos quais dois foram aprovados.
O texto-base foi aprovadoinstalar betanovotação simbólica, com muitos votos contrários da oposição, e foram apreciados três destaques, dos quais dois foram aprovados.
Com 37 votos a favor e 27 contrários, os senadores incluíram uma emendainstalar betanoCarlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrangência do projeto a jogos baseadosinstalar betanoeventos reais, excluindo jogosinstalar betanocassinos on-line. Também foi acatada (com 45 votos a favor e 23 contrários) emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalaçãoinstalar betanomáquinas físicas.
Por 36 votos a favor e 25 contrários, os senadores decidiram manter a publicidadeinstalar betanobetsinstalar betanoarenas esportivas e o patrocínio das casasinstalar betanojogos a atletas — emenda que proibia essas práticas tinha sido apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), mas acabou rejeitada.
No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduaisinstalar betanoesporte, que terãoinstalar betanodistribuir metade às pastas municipaisinstalar betanoesporte, proporcionalmente à população da cidade.
No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.
Aindainstalar betanoacordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolasinstalar betanoeducação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultadosinstalar betanoavaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicasinstalar betanonível médio.
Autorização – Para que seja possível a exploração pelo agente operador (ou seja, a empresa que explora o sistemainstalar betanoapostas), a futura norma exigirá autorização pelo Ministério da Fazenda, com prazoinstalar betanoaté cinco anos e podendo ser revista a qualquer tempo. As pessoas jurídicas deverão cumprir vários requisitos, como ter sede e administração no território nacional, ter pelo menos um dos integrantes do grupoinstalar betanocontrole com comprovado conhecimento e experiênciainstalar betanojogos, apostas ou loterias, e atender a exigências técnicas einstalar betanosegurança cibernética.
Integridade das apostas
Os eventos esportivos objetoinstalar betanoapostasinstalar betanoquota fixa contarão com açõesinstalar betanomitigaçãoinstalar betanomanipulaçãoinstalar betanoresultados einstalar betanocorrupção nos eventos ao vivo, sendo nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante manipulaçãoinstalar betanoresultados e corrupção.
Os recursos dos apostadores não poderão ser dadosinstalar betanogarantiainstalar betanodébitos assumidos pela empresa operadora das apostas e o agente operador deverá adotar procedimentosinstalar betanoidentificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.
Serão impedidosinstalar betanoapostar o menorinstalar betanoidade, a pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas, o agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade, a pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizadosinstalar betanoloteria da aposta, e qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objetoinstalar betanoloteria, como atletas e demais participantes.
No caso das demais pessoas físicas ou jurídicasinstalar betanodireito público ou privado, quando não for possível utilizar o critério do produto da arrecadaçãoinstalar betanocasoinstalar betanomultas, estas poderão variarinstalar betano50 mil reais a 2 bilhõesinstalar betanoreais por infração.
O Ministério da Fazenda também poderá deixarinstalar betanoinstaurar ou suspender,instalar betanoqualquer fase anterior à tomada da decisãoinstalar betanoprimeira instância, o processo administrativo destinado à apuração da infração prevista, se o investigado firmar termoinstalar betanocompromisso no qual se obrigue a cessar a prática sob investigação e corrigir as irregularidades apontadas.
Relatório – O projeto foi aprovado na forma do relatório, tambéminstalar betanoAngelo Coronel, aprovado previamente na Comissãoinstalar betanoAssuntos Econômicos (CAE), com emendas — o texto tramitou simultaneamente na Comissãoinstalar betanoEsporte (CEsp). Entre as modificações acrescentadas na CAE, está a que propõe passarinstalar betanotrês para cinco anos o prazoinstalar betanoduração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente operadorinstalar betanoapostas. Jáinstalar betanorelação ao valor máximo da contraprestação pelo agente operador, outra emenda aumenta o limiteinstalar betanouma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídicainstalar betanoseus canais eletrônicos por atoinstalar betanoautorização.
Também foi acrescentada ao texto a utilização da tecnologiainstalar betanoreconhecimento facial na identificação da identidade dos apostadores e a tributação pelo impostoinstalar betanorendainstalar betanopessoa física (IR) do prêmio líquidoinstalar betano15%.
Já entre as emendas acolhidas, encontra-se a que dispõe sobre a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport, tendoinstalar betanovista a necessidadeinstalar betanonovas fontesinstalar betanorecursos à seguridade social e a regulamentaçãoinstalar betanosetor cujos resultados resguardam, ainda queinstalar betanoparte, aleatoriedade, acrescentou-se previsãoinstalar betanoaumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% deste setor.
Por fim, Coronel acolheu quatro emendasinstalar betanoPlenário: duas que equiparam o tratamento tributário das premiaçõesinstalar betanofantasy sport com asinstalar betanoapostas esportivas, uma que especifica que são brasileiras as organizações esportivas profissionais que não podem ter participaçãoinstalar betanosócios ou acionistasinstalar betanooperadorasinstalar betanoloteria, e a que determina ao Ministério da Fazenda tomar medidasinstalar betanoacompanhamento da atividade dos clientes das betsinstalar betanomodo a prevenir o vícioinstalar betanojogo.
Na discussão da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil já é o segundo maior mercado do mundoinstalar betanojogos. Para ele, a regulamentação é necessária, “sem brechas”, para gerar empregos no país e controlar o acesso às plataformasinstalar betanoapostas.
— Tem gente que não quer que regulamente, e está explorando os jogos. Não quer que regulamente porque o ganho deles é muito maior. Porque eles não distribuem nenhum tipoinstalar betanoganho com o governo.
Publicidade – Girão defendeu seu destaque com restrições à publicidade nos estádios, chamando atenção para os excessos verificados.
— Até visualmente fica ruim você assistir a um jogo hoje: é só “aposte, aposte, aposte”. É uma lavagem cerebral.
Jorge Kajuru,instalar betanosentido contrário, defendeu a manutenção da publicidade das bets, que considera constituir grande fonteinstalar betanorenda para a televisão e para muitos clubes. Também Angelo Coronel e Otto Alencar (PSD-BA) se manifestaram contra o destaque.
Máquinas físicas – Na defesainstalar betanoseu relatório, Angelo Coronel criticou colegas que tentam “fazer a cabeça” da opinião pública contra um projeto que considera benéfico para o Brasil.
— Andaram falando que vai ter cassinosinstalar betanopadarias,instalar betanolojas,instalar betanobares. Isso é uma falácia. Não existe nada dissoinstalar betanomáquinas instaladasinstalar betanolugares físicos. Quem quer jogar, não vai deixarinstalar betanopegar seu celular na comodidadeinstalar betanosua casa.
Girão, porinstalar betanovez, defendeu o destaqueinstalar betanoTereza Cristina que exclui a possibilidadeinstalar betanomáquinas físicas —segundo ele, o texto-base efetivamente abriria uma brecha para a instalaçãoinstalar betanodispositivos eletrônicosinstalar betanoestabelecimentos comerciais. Portinho sustentou que a instalaçãoinstalar betanomáquinas físicas levaria a um problemainstalar betanosegurança públicainstalar betanotorno da disputainstalar betanoterritórios.
Jogos virtuais – Ao defenderinstalar betanoemenda que limita a abrangência do projeto a jogos baseadosinstalar betanoeventos reais, Carlos Portinho salientou que o destaque restaura a posição da medida provisória original, que excluía jogosinstalar betanocassino — os quais, segundo ele, poderiam ser tratadosinstalar betanooutro projeto. Ele protestou contra a inclusão dos jogos virtuais no texto, lembrando que nos jogos reais a margeminstalar betanolucro é menor.
— É o liberou-geral, meus amigos. É a desgraça da família brasileira. É o cassino, é o blackjack. (...) A regra é a manipulação. O lucro das casasinstalar betanoapostasinstalar betanojogos virtuais éinstalar betano70%.
Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a faltainstalar betanoprovidências contra os cassinos virtuais e cobrou alíquotas tributárias mais elevadas sobre as casasinstalar betanoapostas para atendimento às demandasinstalar betanosaúde.
Angelo Coronel, porinstalar betanovez, argumentou que a regulação proporcionará meiosinstalar betanofiscalização e controle para uma prática que já existe.
Depois da votação, Kajuru avaliou que a aprovação do destaque desmoralizaria o Senado, pois considera certo que,instalar betanodefesa da arrecadação, o governo fará acordo para derrubar o item quando do reexame do projeto pela Câmara.
— É isso que vai acontecer. Nós, senadores, vestimos a camisainstalar betanoidiotas para o país.
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