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    Representantes dos três poderes firmam consenso para dar mais transparência a emendas parlamentares

    Trato selado prevê que as chamadas "emendas pix" serão mantidas, mas será exigida a identificação antecipada do objeto da despesa

    Encontro entre ministros do STF, do governo Lula, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira (Foto: Henrique Raynal/Casa Civil)

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    (Reuters) - Representantes dos três poderes informaram nesta terça-feira terem chegado a um acordoo que é betnacionaltornoo que é betnacionalregras para dar mais transparência à liberaçãoo que é betnacionalemendas orçamentárias, após enfrentamentos entre o Judiciário e o Legislativo sobre a modalidadeo que é betnacionalrepasseo que é betnacionalrecursos federais.

    O anúncio do consenso foi feitoo que é betnacionalnota divulgada logo após um almoço entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, na esteirao que é betnacionalembate do Congresso com o Supremo sobre a execução orçamentária, às vésperas das eleições municipais.

    "Firmou-se o consensoo que é betnacionalque as emendas parlamentares deverão respeitar critérioso que é betnacionaltransparência, rastreabilidade e correção", diz a nota conjunta.

    Legislativo e Judiciário vinham discordando publicamente sobre as emendas parlamentares desde 2022, quando o tribunal considerou o chamado "orçamento secreto" -- destinaçãoo que é betnacionalrecursos por meioo que é betnacionalemendas do relator-geral da LOA identificadas como "RP-9" -- inconstitucional, avaliando que o instrumento não obedecia à regra da transparência.

    No caso das emendaso que é betnacionalcomissão, devem ser destinadas a projetoso que é betnacionalinteresse nacional ou regional, definidoso que é betnacionalcomum acordo entre Legislativo e Executivo. Os dois Poderes têm 10 dias para estabelecer procedimentos para esse tipoo que é betnacionalemenda.

    A nota diz ainda que "fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida,o que é betnacionalmodo a que elas não cresçamo que é betnacionalproporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias".

    "COLETIVAMENTE"

    Em entrevista após o encontro no próprio STF, o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, disse que os representantes dos três Poderes construíram as "soluções possíveis" para resolver o impasseo que é betnacionaltorno da execução das emendas parlamentares.

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