Câmara reage e avança com mais um projeto anti-STF
Texto limita a atuação do STFcbet wordtemascbet wordque o Congresso for omisso e vem após decisão contra emendas Pix
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Agência Câmara - A Comissãocbet wordConstituição e Justiça ecbet wordCidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Diretacbet wordInconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO está prevista na Constituição Federal e é regulamentada pela Lei 9868/99.O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projetocbet wordLei 4609/20,cbet wordautoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
As ADOs têm como objetivo fazer valer a norma constitucional nos casoscbet wordque seja necessária posição legislativa ou administrativa sobre a matéria.
A proposta original estabelece que não será objetocbet wordAção Diretacbet wordInconstitucionalidade por Omissão a matéria que tenha tramitado no Congresso Nacional,cbet wordqualquer fase ecbet wordqualquer das Casas legislativas (Câmara e Senado), nos últimos cinco anos.
Ele citou como exemplo a ADO 26, julgada procedentecbet word2019, reconhecendo a omissão do Congresso Nacionalcbet wordcriminalizar a homofobia e a transfobia, equiparando-as ao crimecbet wordracismo.
“É imprescindível não confundir omissão legislativa com a escolha consciente do legisladorcbet wordnão abordar ou reconhecer determinado tema por meio da legislação", comparou. "[Isso] não pode ser suprido pelo Judiciário sem ferir os princípioscbet wordseparaçãocbet wordpoderes e legalidade”, defendeu Gilson Marques.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, disse que a omissão do Parlamento, quandocbet wordforma dolosa, “representa vilipendiar ou ferir os preceitos e os conceitos principiológicos que constam da Constituição”.
Ela afirmou que não se tratacbet worddisputa entre Legislativo e Supremo. “O que se quer aqui é cassar o direito da população, da sociedade civil,cbet wordbuscar fazer valer o que está previsto na Constituição como um princípio. O direitocbet wordbuscar que esses conceitos e esses princípios sejam traduzidoscbet wordrealidade nas suas vidas”, argumentou a parlamentar.
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