Anistia a partidos que descumprem cotas é inconstitucional, diz PGR

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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da emenda constitucional promulgadabetspeed pagaabril do ano passado que concede anistia às multas para partidos que não observaram as cotas destinadas a candidaturas femininas e negras. A PGR defende que o Congresso não tem poder para estabelecer uma anistia irrestrita nestes casos.

Em seu parecer, a procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, afirmou que medidas resultando na "sub-representaçãobetspeed pagamulheres ebetspeed paganegros na política" caracterizam-se como um "inadmissível retrocesso". A visão da procuradora-geral é que a emendabetspeed pagaquestão vaibetspeed pagaencontro aos princípios da igualdade e da vedação do retrocesso. Ramos ressaltou que a legislação vigente, que busca assegurar representatividade, não pode ser minada embetspeed pagaeficácia.

A PGR destacou que ao amenizar as regras e anistiar as transgressões, a PEC confronta diretamente o princípio constitucional da igualdade. Ramos ressaltou o caráter crítico das normasbetspeed pagadiscussão para a consolidação da democracia brasileira.

Conforme a legislação atual, os partidos são compelidos a direcionar no mínimo 30% do financiamento públicobetspeed pagacampanhas para candidatas mulheres e um valor proporcional ao númerobetspeed pagacandidatos negros. Entretanto, a PECbetspeed pagapauta propõe que, até as eleiçõesbetspeed paga2022, os partidos que não cumpram essa norma fiquem isentosbetspeed pagapenalidades. Além disso, libera os partidosbetspeed pagaprestar contas sobre todos os recursos até a aprovação da PEC, desobrigando-os tambémbetspeed pagaseguir padrõesbetspeed pagatransparência e integridade.

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