Ações do Novo e da OAB contra bloqueio do X são inválidas, afirma PGR; multa7games igames downloadR$ 50 mil continua
Em parecer, Paulo Gonet afirma que arguições7games igames downloaddescumprimento7games igames downloadpreceito fundamental devem ser extintas sem examinar o mérito dos pedidos
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MPF - Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opina pelo não conhecimento7games igames downloadduas Arguições7games igames downloadDescumprimento7games igames downloadPreceito Fundamental (ADPFs) apresentadas pelo Partido Novo (ADPF 1188) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADPF 1190) que questionam decisão da 1ª Turma do STF, que suspendeu o funcionamento do “X” (ex-Twitter) no Brasil e impôs multa diária7games igames downloadR$ 50 mil a quem tentar dar continuidade às comunicações na plataforma. Na manifestação, Gonet diz ainda que os processos devem ser extintos sem exame7games igames downloadmérito.As ações alegam suposta ofensa à liberdade7games igames downloadexpressão e7games igames downloadopinião, às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e aos princípios do regime democrático, da proporcionalidade e da lisura das eleições.
No parecer do Ministério Público Federal, Gonet explica que a Corte Suprema exerce7games igames downloadcompetência tanto pelo Plenário, quanto pelas Turmas, pelo presidente e por meio7games igames downloadcada ministro. E o fato7games igames downloaduma decisão não ter sido tomada pelo Plenário não significa ausência7games igames downloaduma deliberação do STF7games igames downloadsi.
O PGR explica que a ADPF, conforme previsto no artigo 1º da Lei. 9.882/99, tem o objetivo7games igames downloadprevenir ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante7games igames downloadato do Poder Público. Dessa forma, para haver coerência sistemática, necessariamente esse ato do Poder Público deverá ser feito por fonte externa ao Supremo Tribunal Federal.
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