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    Ações do Novo e da OAB contra bloqueio do X são inválidas, afirma PGR; multaesportes da sorte 1winR$ 50 mil continua

    Em parecer, Paulo Gonet afirma que arguiçõesesportes da sorte 1windescumprimentoesportes da sorte 1winpreceito fundamental devem ser extintas sem examinar o mérito dos pedidos

    Rede social X (Foto: Reuters)

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    MPF - Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opina pelo não conhecimentoesportes da sorte 1winduas Arguiçõesesportes da sorte 1winDescumprimentoesportes da sorte 1winPreceito Fundamental (ADPFs) apresentadas pelo Partido Novo (ADPF 1188) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADPF 1190) que questionam decisão da 1ª Turma do STF, que suspendeu o funcionamento do “X” (ex-Twitter) no Brasil e impôs multa diáriaesportes da sorte 1winR$ 50 mil a quem tentar dar continuidade às comunicações na plataforma. Na manifestação, Gonet diz ainda que os processos devem ser extintos sem exameesportes da sorte 1winmérito.

    As ações alegam suposta ofensa à liberdadeesportes da sorte 1winexpressão eesportes da sorte 1winopinião, às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e aos princípios do regime democrático, da proporcionalidade e da lisura das eleições.

    No parecer do Ministério Público Federal, Gonet explica que a Corte Suprema exerceesportes da sorte 1wincompetência tanto pelo Plenário, quanto pelas Turmas, pelo presidente e por meioesportes da sorte 1wincada ministro. E o fatoesportes da sorte 1winuma decisão não ter sido tomada pelo Plenário não significa ausênciaesportes da sorte 1winuma deliberação do STFesportes da sorte 1winsi.

    O PGR explica que a ADPF, conforme previsto no artigo 1º da Lei. 9.882/99, tem o objetivoesportes da sorte 1winprevenir ou reparar lesão a preceito fundamental, resultanteesportes da sorte 1winato do Poder Público. Dessa forma, para haver coerência sistemática, necessariamente esse ato do Poder Público deverá ser feito por fonte externa ao Supremo Tribunal Federal.

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