STF dá prazo para Congresso aprovar leisortear roletaproteção do Pantanal

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Com a decisão, o Congresso terá prazosortear roleta18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estadossortear roletaMato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidassortear roletaproteção. 

A questão foi decididasortear roletauma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)sortear roleta2021. Para a procuradoria, o Congresso estásortear roletaestadosortear roletaomissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituiçãosortear roleta1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais. 

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovaçãosortear roletalei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a faltasortear roletaaprovação da norma é mais uma das "promessas constitucionais não cumpridas".