STF dá prazo para Congresso aprovar leiblackjack 27proteção do Pantanal

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Agência Brasil - Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6) a omissão do Congresso na não aprovaçãoblackjack 27uma lei federal para proteger o Pantanal.

Com a decisão, o Congresso terá prazoblackjack 2718 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estadosblackjack 27Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidasblackjack 27proteção. 

A questão foi decididablackjack 27uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)blackjack 272021. Para a procuradoria, o Congresso estáblackjack 27estadoblackjack 27omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituiçãoblackjack 271988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais. 

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovaçãoblackjack 27lei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a faltablackjack 27aprovação da norma é mais uma das "promessas constitucionais não cumpridas".