STF dá prazo para Congresso aprovar leijogar caça niquel era do gelo gratisproteção do Pantanal
Mato Grosso do Sul aprovou lei estadualjogar caça niquel era do gelo gratis2023 para proteger o bioma
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Agência Brasil - Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6) a omissão do Congresso na não aprovaçãojogar caça niquel era do gelo gratisuma lei federal para proteger o Pantanal.Com a decisão, o Congresso terá prazojogar caça niquel era do gelo gratis18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estadosjogar caça niquel era do gelo gratisMato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidasjogar caça niquel era do gelo gratisproteção.
A questão foi decididajogar caça niquel era do gelo gratisuma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)jogar caça niquel era do gelo gratis2021. Para a procuradoria, o Congresso estájogar caça niquel era do gelo gratisestadojogar caça niquel era do gelo gratisomissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituiçãojogar caça niquel era do gelo gratis1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais.
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovaçãojogar caça niquel era do gelo gratislei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a faltajogar caça niquel era do gelo gratisaprovação da norma é mais uma das "promessas constitucionais não cumpridas".
Em março deste ano, o Supremo também decidiu que a União deve apresentarjogar caça niquel era do gelo gratis90 dias um planojogar caça niquel era do gelo gratiscombate a incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia.
A decisão foi proferida pelo plenário da Corte durante o julgamentojogar caça niquel era do gelo gratistrês ações protocoladas pelo PT e Rede Sustentabilidade,jogar caça niquel era do gelo gratis2020, para contestar a condução da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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