STF dá prazo para Congresso aprovar leicasino dinheiro no cadastroproteção do Pantanal

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Agência Brasil - Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6) a omissão do Congresso na não aprovaçãocasino dinheiro no cadastrouma lei federal para proteger o Pantanal.

Com a decisão, o Congresso terá prazocasino dinheiro no cadastro18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estadoscasino dinheiro no cadastroMato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidascasino dinheiro no cadastroproteção. 

A questão foi decididacasino dinheiro no cadastrouma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)casino dinheiro no cadastro2021. Para a procuradoria, o Congresso estácasino dinheiro no cadastroestadocasino dinheiro no cadastroomissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituiçãocasino dinheiro no cadastro1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais. 

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovaçãocasino dinheiro no cadastrolei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a faltacasino dinheiro no cadastroaprovação da norma é mais uma das "promessas constitucionais não cumpridas".