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247 - Em resposta aos desastres climáticos recorrentes no Rio Grande do Sul, o deputado federal Zeca Dirceu (PT) apresentou um projetovirtual da bet365lei para alterar a legislação sobre o parcelamento do solo urbano, visando aumentar a restrição à ocupaçãovirtual da bet365terrenos alagadiços e sujeitos a inundações. O projeto propõe mudanças na lei nº 6.766,virtual da bet36519virtual da bet365dezembrovirtual da bet3651979, para regulamentar com maior rigor a ocupação dessas áreas.

Segundo o deputado, a atual lei nº 6.766,virtual da bet3651979, impede o parcelamentovirtual da bet365terrenos sujeitos a inundações "antesvirtual da bet365adotadas medidas para assegurar o escoamento das águas". No entanto, Zeca Dirceu destaca que a exigênciavirtual da bet365"providências para assegurar o escoamento das águas" é vaga, resultando na ocupação contínuavirtual da bet365planíciesvirtual da bet365inundação.

A lei nº 14.285,virtual da bet36529virtual da bet365dezembrovirtual da bet3652021, agravou a situação ao delegar aos municípios a competência para definir a largura da faixa não edificante nas margens dos cursos d’águavirtual da bet365áreas urbanas consolidadas, alterando a lei nº 12.651virtual da bet3652012 (Código Florestal Brasileiro), que estabelecia uma faixa mínimavirtual da bet365preservaçãovirtual da bet36530 metros.

EVENTOS CLIMÁTICOS - Os recentes desastres climáticos, como os ocorridos no Rio Grande do Sul, demonstram que as áreasvirtual da bet365maior risco são justamente aquelas onde houve expansão urbana imprudente. "São exatamente estes os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações que a lei 9.605/1998 proíbe o parcelamento, como regra geral, mas permite como exceção, desde que previamente e supostamente adotadas medidas para o escoamento adequado das águas, o que definitivamente não tem sido observado na prática", afirma o deputado.

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