Senado aprova marco legal da indústria dos jogos eletrônicos
O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos
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Agência Senado - O Plenário do Senado aprovou um projetocasino online bonus gratislei que cria o marco legal para a indústriacasino online bonus gratisjogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, que agora volta para nova análise da Câmara dos Deputados, teve voto favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). O autor original da matéria é o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, alémcasino online bonus gratisapresentar medidas para incentivar o ambientecasino online bonus gratisnegócios e aumentar a ofertacasino online bonus gratiscapital para investimentos no setor. O novo marco define os jogos eletrônicos como programascasino online bonus gratiscomputador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos,casino online bonus gratisque o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface.
— Isto aqui vai ser muito importante para o Brasil. O Brasil é um país criativo, que tem mentes brilhantes. E, olha, só para vocês terem ideia, o setorcasino online bonus gratisjogos eletrônicos é o que mais se expande no setorcasino online bonus gratisentretenimento mundial, com taxascasino online bonus gratiscrescimentocasino online bonus gratis10% ao ano, gerando receitas, pasmem,casino online bonus gratisUS$ 148 bilhões e atraindo maiscasino online bonus gratis2,4 bilhõescasino online bonus gratisjogadores no mundo inteiro — disse Leila Barros.
O PL 2.796/2021 engloba ainda dispositivos e acessórios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, alémcasino online bonus gratisaplicativoscasino online bonus gratiscelular e páginascasino online bonus gratisinternet com jogos. O texto aprovado exclui da definição as máquinas caça-níqueis, jogoscasino online bonus gratisazar e loterias.
O tratamento especial também vale para quem se enquadrar no regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar 123,casino online bonus gratis2006. O programa é um processo simplificadocasino online bonus gratisformalização do negócio que concede tratamento diferenciado às iniciativas que se autodeclaram “empresascasino online bonus gratisinovação”. O objetivo é estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidaçãocasino online bonus gratisagentes indutorescasino online bonus gratisavanços tecnológicos, emprego e renda.
Leila Barros acredita que o marco regulatório vai fomentar o crescimento do setor, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária. Além disso, sustenta a relatora, vai aumentar a arrecadação do governo e dar visibilidade e segurança jurídica para a indústria dos games.
O PL 2.796/2021 inclui um artigo na Lei do Audiovisual (Lei 8.685,casino online bonus gratis1993) para oferecer abatimentocasino online bonus gratis70% no Impostocasino online bonus gratisRenda devidocasino online bonus gratisremessas ao exterior relacionadas à exploraçãocasino online bonus gratisjogos eletrônicos ou licenciamentos. O benefício vale para contribuintes que investem no desenvolvimentocasino online bonus gratisprojetoscasino online bonus gratisjogos eletrônicos brasileiros independentes.
Na Lei Rouanet (Lei 8.313,casino online bonus gratis1991), o texto traz dispositivos para estimular a produção ou a coproduçãocasino online bonus gratisjogos eletrônicos brasileiros independentes. Para a senadora Leila, o projeto pode “corrigir desequilíbrios e promover o setorcasino online bonus gratisgames no Brasil”.
Segundo o texto aprovado, o poder público deve incentivar a criaçãocasino online bonus gratiscursos técnicos e superiores e outras formascasino online bonus gratiscapacitação para a programaçãocasino online bonus gratisjogos. Não será exigida qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedorescasino online bonus gratisjogos. O projeto admite o trabalhocasino online bonus gratismenorescasino online bonus gratisidade no desenvolvimentocasino online bonus gratisjogos, desde que respeitados os direitoscasino online bonus gratiscrianças e adolescentes e a legislação trabalhista.
A relatora acatou emendas para retirar do projeto a possibilidadecasino online bonus gratisa criaçãocasino online bonus gratisjogos eletrônicos obter os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem (Lei 11.196,casino online bonus gratis2005), como o Regime Especialcasino online bonus gratisTributação para a Plataformacasino online bonus gratisExportaçãocasino online bonus gratisServiçoscasino online bonus gratisTecnologia da Informação (Repes). Também foi excluída do projeto a possibilidadecasino online bonus gratisenquadramento nos benefícios do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182,casino online bonus gratis2021).
Avanço - Os senadores Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Teresa Leitão (PT-PE), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Arns (PSB-PR) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) comemoraram a aprovação do projeto.
Para Teresa Leitão, o texto aprovado traz avanços relacionados aos direitoscasino online bonus gratiscrianças e adolescentes e à acessibilidade.
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