Ministério da Justiça define situações obrigatórias para usocomo montar banca de apostas esportivascâmeras por policiais

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247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (28) uma portaria que estabelece diretrizes nacionais sobre o usocomo montar banca de apostas esportivascâmeras corporais por policiais militares e agentes penais, dentro e fora do sistema prisional,como montar banca de apostas esportivastodo o Brasil, destaca o G1. A medida surgecomo montar banca de apostas esportivasmeio a mudanças propostas pelo governadorcomo montar banca de apostas esportivasSão Paulo, Tarcísiocomo montar banca de apostas esportivasFreitas, sobre o uso do equipamento pela PM, que têm sido criticadas por especialistas.

Em um compromisso firmado a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF)como montar banca de apostas esportivastornar obrigatório o usocomo montar banca de apostas esportivascâmeras, o governador lançou um editalcomo montar banca de apostas esportivascontratação prevendo que a gravação seja feitacomo montar banca de apostas esportivasforma intencional, deixando a escolhacomo montar banca de apostas esportivasfilmar ou não a ocorrência a cargo do policial. No entanto, a norma federal estabelece três formascomo montar banca de apostas esportivasacionamento das câmeras, destacando que as secretariascomo montar banca de apostas esportivassegurança pública deverão adotar “preferencialmente” o modocomo montar banca de apostas esportivasgravação ininterrupta.

As formascomo montar banca de apostas esportivasacionamento são:

• Acionamento automático: a gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial) ou programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;
• Acionamento remoto: realizado por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;
• Acionamento pelo próprio policial: para preservar a intimidade durante pausas e intervalos no trabalho.

Além disso, o ministério definiu 16 circunstânciascomo montar banca de apostas esportivasque as câmeras devem estar ligadas, independentemente da formacomo montar banca de apostas esportivasacionamento. Entre essas situações estão o atendimentocomo montar banca de apostas esportivasocorrências, atividades que demandam atuação ostensiva, buscas pessoaiscomo montar banca de apostas esportivasveículos e residências, reintegraçõescomo montar banca de apostas esportivasposse e escoltacomo montar banca de apostas esportivaspresos. As definições abrangem praticamente todas as atividades da PM.

De acordo com o ministério, liderado por Ricardo Lewandowski, o objetivo é “padronizar o usocomo montar banca de apostas esportivascâmeras corporais pelos órgãoscomo montar banca de apostas esportivassegurança pública” e “valorizar, reconhecer e qualificar os profissionais que atuamcomo montar banca de apostas esportivastodo o país”. Embora os estados não sejam obrigados a seguir as diretrizes propostas, aqueles que se adequarem receberão recursos federais como incentivo. O repasse virá do Fundo Nacionalcomo montar banca de apostas esportivasSegurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Caberá aos estados definir punições para os agentes que não acionarem as câmeras corretamente.

As diretrizes definidas pelo Ministério da Justiça visam não apenas padronizar o uso das câmeras, mas também garantir a transparência e a responsabilidade nas operações policiais, contribuindo para a segurança pública e a proteção dos direitos tanto dos cidadãos quanto dos agentescomo montar banca de apostas esportivassegurança.