Ministério da Justiça define situações obrigatórias para usocâmeras por policiais

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247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (28) uma portaria que estabelece diretrizes nacionais sobre o usocâmeras corporais por policiais militares e agentes penais, dentro e fora do sistema prisional,todo o Brasil, destaca o G1. A medida surgemeio a mudanças propostas pelo governadorSão Paulo, TarcísioFreitas, sobre o uso do equipamento pela PM, que têm sido criticadas por especialistas.

Em um compromisso firmado a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF)tornar obrigatório o usocâmeras, o governador lançou um editalcontratação prevendo que a gravação seja feitaforma intencional, deixando a escolhafilmar ou não a ocorrência a cargo do policial. No entanto, a norma federal estabelece três formasacionamento das câmeras, destacando que as secretariassegurança pública deverão adotar “preferencialmente” o modogravação ininterrupta.

As formasacionamento são:

• Acionamento automático: a gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial) ou programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;
• Acionamento remoto: realizado por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;
• Acionamento pelo próprio policial: para preservar a intimidade durante pausas e intervalos no trabalho.

Além disso, o ministério definiu 16 circunstânciasque as câmeras devem estar ligadas, independentemente da formaacionamento. Entre essas situações estão o atendimentoocorrências, atividades que demandam atuação ostensiva, buscas pessoaisveículos e residências, reintegraçõesposse e escoltapresos. As definições abrangem praticamente todas as atividades da PM.

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