Juiz autoriza farmáciachampions league psgmanipulação a fabricar produtoschampions league psgcannabis

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Agência Brasil - O juiz federal Peterchampions league psgPaula Pires, da 5ª Vara Federalchampions league psgRibeirão Preto (SP), autorizou uma farmáciachampions league psgmanipulação a fabricar no Brasil produtos à base da planta cannabis, popularmente conhecida como maconha. A condição é que esses produtos tenham a comercialização autorizada pela Agência Nacionalchampions league psgVigilância Sanitária (Anvisa).

Na decisão, assinadachampions league psg14champions league psgdezembro, o magistrado frisou que a Anvisa já autoriza a comercialização e a importaçãochampions league psgprodutos derivados da maconha, motivo pelo qual não seria razoável impedirchampions league psgprodução por farmáciachampions league psgmanipulação.

“Não é justificada a reservachampions league psgmercado para produtores internacionais que podem comercializar para o território nacional livremente o que fabricam”, escreveu o juiz. Ele citou que a Anvisa já autorizou ao menos uma empresa brasileira a produzir um produto derivadochampions league psgmaconhachampions league psgterritório nacional.

O magistrado também mencionou a jurisprudência do Superior Tribunalchampions league psgJustiça (STJ), que nos últimos anos tem dado decisões frequentes para autorizar a importaçãochampions league psgsementeschampions league psgcannabis, o seu plantio e a obtenção artesanalchampions league psgprodutos para fins medicinais.

“A autorização jurisprudencial para que pessoas físicas obtenham tais produtoschampions league psgforma artesanal torna incompatível impedir a autora, com longa expertise na fabricaçãochampions league psgmedicamentos,champions league psgfabricá-loschampions league psgforma profissional, mediante a orientaçãochampions league psgtécnicos habilitados e registrados que já atuamchampions league psgseu laboratório”, escreveu o juiz.

Ele concedeu o pedido à Farmácia Homeopática Homeocenter, que buscou na Justiça uma autorização prévia para a fabricaçãochampions league psgderivadoschampions league psgmaconha,champions league psgmodo a barrar o municípiochampions league psgRibeirão Preto ou a Anvisachampions league psgpuni-la. Isso porque,champions league psgresolução aprovadachampions league psg2019 sobre a cannabis, a Anvisa proíbe a comercializaçãochampions league psgprodutos derivados da maconhachampions league psgfarmáciaschampions league psgmanipulação, bem como veda a manipulaçãochampions league psg“fórmulas magistrais” contendo derivados ou fitofármacos à basechampions league psgcannabis spp.

As fórmulas magistrais são aquelas feitas a partirchampions league psguma prescrição médica, com uma formulação única dos componentes, para atender a necessidades específicaschampions league psgum paciente.

O juiz federal afastou as vedações, desde que a fabricação atenda aos critérios da própria Anvisa, que autoriza somente produtos predominantemente com a substância canabidiol e no máximo 0,2%champions league psgtetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa da maconha.

Mesmo com uma primeira vitória na Justiça, a farmáciachampions league psgmanipulação ainda precisará esperar, pois o juiz responsável determinou que a decisão só deve entrarchampions league psgvigor após o trânsitochampions league psgjulgado da ação, ou seja, quando não houver mais possibilidadechampions league psgrecurso.

No processo, a Anvisa defendeu a improcedência do pedido feito pela farmácia. Um dos argumentos é que é necessário o atendimento a uma sériechampions league psgboas práticas na fabricaçãochampions league psgmedicamentos, que somente poderiam ser atendidos por empresas farmacêuticas.

A Agência Brasil entrouchampions league psgcontato com a Anvisa para comentar a decisão judicial e aguarda retorno.