Conselho aprova resolução sobre aborto legal para crianças e adolescentes, e caso gera divergências com governo
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Brasilrealsbet horariosFato - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou, na segunda (23), por 15 votos a 13, uma resolução que fixa diretrizes para o atendimentorealsbet horarioscrianças e adolescentesrealsbet horarioscasosrealsbet horariosaborto legal. A decisão colocourealsbet horarioslados opostos os representantes da sociedade civil, favoráveis às orientações, e os 13 representantes do governo federal no órgão, que se posicionaramrealsbet horariosforma contrária na votação. A divergência gerou repercussões entre especialistas. Ex-presidente do Conanda e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado Arielrealsbet horariosCastro Alves disse que a posição assumida pela gestão Lula é “surpreendente e inusitada”.“O Conanda tem legitimidade para debater e aprovar resoluções sobre os direitos e sobre a promoção, a defesa e a proteçãorealsbet horarioscrianças e adolescentes, inclusiverealsbet horarioscrianças e adolescentes vítimasrealsbet horariosviolência sexual. Sabemos que o Conanda deve respeitar os limites legais e constitucionais com relação à temática do aborto – que são os casosrealsbet horariosrisco à vida das gestantes, gravidez decorrenterealsbet horariosestupro e fetos com anencefalia, conforme previsão também do Supremo Tribunal Federal para a realização do chamado aborto legal –, mas a resolução que foi aprovada respeitou todas essas regras legais e as previsões constitucionais e do próprio STF”, argumenta Alves.
A resolução aprovada traz, ao longorealsbet horarios22 páginas, definições gerais relacionadas ao tema; diretrizes sobre a prevenção da violência sexual e da gestação na infância, com a indicação dos deveres que cabe às instâncias do Estado dianterealsbet horarioscasos do tipo, entre outras coisas. O documento menciona, por exemplo, “que toda criança e adolescente tem direito a ter acesso a informações sobre seu próprio corpo que permitam a identificação e a denúnciarealsbet horariossituaçõesrealsbet horariosviolência sexual”. A resolução enumera ainda uma sérierealsbet horariosorientações sobre como deve se dar o atendimentorealsbet horarioscasosrealsbet horariosviolência no âmbito do Sistemarealsbet horariosGarantiarealsbet horariosDireitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), os direitos do público-alvo, entre outros pontos.
Governo
Arielrealsbet horariosCastro Alves afirma que esse tiporealsbet horariosdivergência entre governo e sociedade civil para a aprovaçãorealsbet horariosresoluções seria inédito no histórico do Conanda. “Geralmente, a aprovação das resoluções acaba sendo consensual. Essa faltarealsbet horariossintonia pode acabar enfraquecendo a normativa que foi aprovada, já que ela vem sendo contestada por setores conservadores e pelas bancadas religiosas do Congresso. Ou seja, o governo federal, contrariando as suas próprias diretrizes do Ministério da Saúde, do Ministério dos Direitos Humanos (MDHC)realsbet horariosvários documentos anteriores, se soma aos setores conservadores e às bancadas religiosas no Congresso”, lamenta o ex-presidente do órgão.
Alguns atores políticos comentaram a aprovação da norma por parte do Conanda. É o caso da deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP), que,realsbet horariosmanifestação feita pelo “X” (ex-Twitter), disse que a decisão seria um “passo importante para proteger crianças e adolescentes, assegurando seus direitos”.
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