Ações coletivas contra 123Milhas serão unificadas na 15ª Vara Federalapostabet netBelo Horizonte
Tribunaisapostabet netseis estados brasileiros acordaramapostabet netconcentrar processos para evitar decisões conflitantes
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247 - A partirapostabet netagora, as ações coletivas movidas por consumidores contra a 123Milhas serão centralizadas na 15ª Vara Federalapostabet netBelo Horizonte. Este movimento, atípico no Judiciário brasileiro, foi possível graças a um acordoapostabet netcooperação firmado por seis tribunais estaduais, com a aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca reportagem do jornal O Globo.Essa colaboração envolve as jurisdiçõesapostabet netMinas Gerais, Rioapostabet netJaneiro, Paraná, Paraíba, Rondônia e Mato Grosso, unindo esforços para evitar decisões divergentes nos processos instaurados pelos Ministérios Públicos e pelas defensorias públicasapostabet netcada região, representando os consumidores da empresa 123Milhas.
O foroapostabet netMinas Gerais foi escolhido como sede principal devido ao processoapostabet netrecuperação judicialapostabet netandamento também no Tribunalapostabet netJustiça do estado. Na referida corte, a juíza responsável pelo caso solicitou reforços técnicos eapostabet netpessoal para lidar com o grande volumeapostabet netdocumentosapostabet nettramitação: maisapostabet net4,7 mil documentos nos primeiros 18 diasapostabet netprocesso.
Paralelamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu processo administrativo contra a 123Milhas na semana passada por violação do Códigoapostabet netDefesa do Consumidor. Conforme o G1., a empresa tem até o dia 8apostabet netnovembro para apresentar defesa.
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