Ações coletivas contra 123Milhas serão unificadas na 15ª Vara Federalestrela bet pngBelo Horizonte
Tribunaisestrela bet pngseis estados brasileiros acordaramestrela bet pngconcentrar processos para evitar decisões conflitantes
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247 - A partirestrela bet pngagora, as ações coletivas movidas por consumidores contra a 123Milhas serão centralizadas na 15ª Vara Federalestrela bet pngBelo Horizonte. Este movimento, atípico no Judiciário brasileiro, foi possível graças a um acordoestrela bet pngcooperação firmado por seis tribunais estaduais, com a aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca reportagem do jornal O Globo.Essa colaboração envolve as jurisdiçõesestrela bet pngMinas Gerais, Rioestrela bet pngJaneiro, Paraná, Paraíba, Rondônia e Mato Grosso, unindo esforços para evitar decisões divergentes nos processos instaurados pelos Ministérios Públicos e pelas defensorias públicasestrela bet pngcada região, representando os consumidores da empresa 123Milhas.
O foroestrela bet pngMinas Gerais foi escolhido como sede principal devido ao processoestrela bet pngrecuperação judicialestrela bet pngandamento também no Tribunalestrela bet pngJustiça do estado. Na referida corte, a juíza responsável pelo caso solicitou reforços técnicos eestrela bet pngpessoal para lidar com o grande volumeestrela bet pngdocumentosestrela bet pngtramitação: maisestrela bet png4,7 mil documentos nos primeiros 18 diasestrela bet pngprocesso.
Paralelamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu processo administrativo contra a 123Milhas na semana passada por violação do Códigoestrela bet pngDefesa do Consumidor. Conforme o G1., a empresa tem até o dia 8estrela bet pngnovembro para apresentar defesa.
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