PGR aciona o STF para derrubar atuação das 'bets' no Brasil
Em ação ao STF, Procuradoria alega que a estrutura atual dos sistemascasas de apostas depósito mínimo 5 reaisapostas não protege consumidores e ameaça direitos fundamentais
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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Diretacasas de apostas depósito mínimo 5 reaisInconstitucionalidade (ADI) contra leis que regulamentam a atuação das casascasas de apostas depósito mínimo 5 reaisapostas no Brasil, informa a Folhacasas de apostas depósito mínimo 5 reaisS. Paulo. A ação, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, mira diretamente as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que legalizaram as apostascasas de apostas depósito mínimo 5 reaisquota fixa, popularmente conhecidas como 'bets'. O pedido inclui também a suspensãocasas de apostas depósito mínimo 5 reaisuma sériecasas de apostas depósito mínimo 5 reaisportarias do Ministério da Fazenda que estabeleceram as diretrizes para a operação dessas empresas no país.Caso a ação da PGR seja acatada pelo Supremo, todas as operaçõescasas de apostas depósito mínimo 5 reaisapostas digitais poderão ser consideradas ilegaiscasas de apostas depósito mínimo 5 reaisterritório nacional. Segundo o documento apresentado, as apostascasas de apostas depósito mínimo 5 reaisquota fixa referem-se a "eventos reais ou virtuaiscasas de apostas depósito mínimo 5 reaisque é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no casocasas de apostas depósito mínimo 5 reaisacerto", o que, para a PGR, acarreta riscos tanto aos consumidores quanto ao mercado brasileiro.
"Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidadecasas de apostas depósito mínimo 5 reaisapostascasas de apostas depósito mínimo 5 reaisquota fixa baseadascasas de apostas depósito mínimo 5 reaiseventos esportivos ecasas de apostas depósito mínimo 5 reaiseventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando acasas de apostas depósito mínimo 5 reaisprática a ser considerada ilícita pela legislação nacional", diz a PGR", esclarece o texto da Procuradoria.
No Brasil, as apostas esportivas foram oficialmente liberadascasas de apostas depósito mínimo 5 reais2018, ainda sob o governo Michel Temer (MDB). No entanto, a regulamentação do mercado só ganhou atenção efetiva a partir do governo Lula (PT), que criou uma estrutura normativa para monitorar e regulamentar o setor. A aprovação da lei 14.790/2023 teve como objetivo minimizar os impactos sociaiscasas de apostas depósito mínimo 5 reaisum mercado que, segundo a PGR, não atende aos "requisitos mínimoscasas de apostas depósito mínimo 5 reaispreservaçãocasas de apostas depósito mínimo 5 reaisbens e valores da Constituição Federal" ao permitir a exploração e divulgação sem restrições das apostas esportivas e dos jogos online.
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