PGR aciona o STF para derrubar atuação das 'bets' no Brasil

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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Diretacasino royale onlineInconstitucionalidade (ADI) contra leis que regulamentam a atuação das casascasino royale onlineapostas no Brasil, informa a Folhacasino royale onlineS. Paulo. A ação, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, mira diretamente as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que legalizaram as apostascasino royale onlinequota fixa, popularmente conhecidas como 'bets'. O pedido inclui também a suspensãocasino royale onlineuma sériecasino royale onlineportarias do Ministério da Fazenda que estabeleceram as diretrizes para a operação dessas empresas no país. 

Caso a ação da PGR seja acatada pelo Supremo, todas as operaçõescasino royale onlineapostas digitais poderão ser consideradas ilegaiscasino royale onlineterritório nacional. Segundo o documento apresentado, as apostascasino royale onlinequota fixa referem-se a "eventos reais ou virtuaiscasino royale onlineque é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no casocasino royale onlineacerto", o que, para a PGR, acarreta riscos tanto aos consumidores quanto ao mercado brasileiro. 

"Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidadecasino royale onlineapostascasino royale onlinequota fixa baseadascasino royale onlineeventos esportivos ecasino royale onlineeventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando acasino royale onlineprática a ser considerada ilícita pela legislação nacional", diz a PGR", esclarece o texto da Procuradoria.

No Brasil, as apostas esportivas foram oficialmente liberadascasino royale online2018, ainda sob o governo Michel Temer (MDB). No entanto, a regulamentação do mercado só ganhou atenção efetiva a partir do governo Lula (PT), que criou uma estrutura normativa para monitorar e regulamentar o setor. A aprovação da lei 14.790/2023 teve como objetivo minimizar os impactos sociaiscasino royale onlineum mercado que, segundo a PGR, não atende aos "requisitos mínimoscasino royale onlinepreservaçãocasino royale onlinebens e valores da Constituição Federal" ao permitir a exploração e divulgação sem restrições das apostas esportivas e dos jogos online.

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