PGR aciona o STF para derrubar atuação das 'bets' no Brasil

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247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta1xbet casino bônusInconstitucionalidade (ADI) contra leis que regulamentam a atuação das casas1xbet casino bônusapostas no Brasil, informa a Folha1xbet casino bônusS. Paulo. A ação, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, mira diretamente as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que legalizaram as apostas1xbet casino bônusquota fixa, popularmente conhecidas como 'bets'. O pedido inclui também a suspensão1xbet casino bônusuma série1xbet casino bônusportarias do Ministério da Fazenda que estabeleceram as diretrizes para a operação dessas empresas no país. 

Caso a ação da PGR seja acatada pelo Supremo, todas as operações1xbet casino bônusapostas digitais poderão ser consideradas ilegais1xbet casino bônusterritório nacional. Segundo o documento apresentado, as apostas1xbet casino bônusquota fixa referem-se a "eventos reais ou virtuais1xbet casino bônusque é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso1xbet casino bônusacerto", o que, para a PGR, acarreta riscos tanto aos consumidores quanto ao mercado brasileiro. 

"Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade1xbet casino bônusapostas1xbet casino bônusquota fixa baseadas1xbet casino bônuseventos esportivos e1xbet casino bônuseventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a1xbet casino bônusprática a ser considerada ilícita pela legislação nacional", diz a PGR", esclarece o texto da Procuradoria.

No Brasil, as apostas esportivas foram oficialmente liberadas1xbet casino bônus2018, ainda sob o governo Michel Temer (MDB). No entanto, a regulamentação do mercado só ganhou atenção efetiva a partir do governo Lula (PT), que criou uma estrutura normativa para monitorar e regulamentar o setor. A aprovação da lei 14.790/2023 teve como objetivo minimizar os impactos sociais1xbet casino bônusum mercado que, segundo a PGR, não atende aos "requisitos mínimos1xbet casino bônuspreservação1xbet casino bônusbens e valores da Constituição Federal" ao permitir a exploração e divulgação sem restrições das apostas esportivas e dos jogos online.

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