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Prazo para entrega da Declaração do MEI termina nesta sexta-feira (31)

Para os MEI estabelecidos no Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para 31julho

(Foto: Reuters/Pilar Olivares)

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Receita Federal - Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazoentrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31maio. Para os MEI estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31julho, conforme a Resolução CGSN nº 175,10maio2024.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa2% ao mêsatraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimoR$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optantealgum período2023.

Acesse o Manual da DASN Simei e saiba mais informações sobre o preenchimento da declaração.

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