MEI, micro e pequenas empresas têm até 30casa de aposta que da bonus sem depósitosetembro para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
Ferramenta vai centralizar comunicações processuais; o cadastro é fundamental para evitar perdacasa de aposta que da bonus sem depósitoprazos e penalidades
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Agência Sebrae - Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresascasa de aposta que da bonus sem depósitopequeno porte (EPP) façam seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Coordenada pelo Conselho Nacionalcasa de aposta que da bonus sem depósitoJustiça (CNJ), a ferramenta centraliza as comunicaçõescasa de aposta que da bonus sem depósitoprocessos – como citações, intimações e notificações – enviadas pelos tribunais brasileiroscasa de aposta que da bonus sem depósitouma única plataforma digital.Até segunda-feira (23), o CNJ havia contabilizado 181 mil CNPJs dessas categorias cadastrados, 70% dos quais sãocasa de aposta que da bonus sem depósitomicroempresas. O registro empresas é fundamental para evitar a perdacasa de aposta que da bonus sem depósitoprazos processuais e penalidades.
“É importante conhecer a plataforma, o seu modocasa de aposta que da bonus sem depósitofuncionamento e avaliar a possibilidadecasa de aposta que da bonus sem depósitocadastramento, pois a intenção do CNJ é estender a obrigatoriedade do cadastro a todas as micro e pequenas empresas e MEIs, o que pode ocorrer ainda neste ano”, explica o analistacasa de aposta que da bonus sem depósitoPolíticas Públicas do Sebrae Marcelocasa de aposta que da bonus sem depósitoOliveira Nicolau.
A intenção da ferramenta é dar mais celeridade para leitura e ciência das comunicações expedidas. Após o enviocasa de aposta que da bonus sem depósitocitações pelos tribunais, a empresa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico terá três dias úteis para realizar a consulta. Para intimações, o prazo écasa de aposta que da bonus sem depósito10 dias corridos contados da data do envio pelo tribunal. Quem deixarcasa de aposta que da bonus sem depósitoconfirmar o recebimentocasa de aposta que da bonus sem depósitocitação encaminhada ao Domicílio no prazo legal (de três dias) será citado por outros meios, como oficialcasa de aposta que da bonus sem depósitojustiça ou correio, e estará sujeito a multacasa de aposta que da bonus sem depósitoaté 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. No casocasa de aposta que da bonus sem depósitonotificações e intimações, após o prazo (dez dias) a comunicação será considerada automaticamente realizada.
A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Códigocasa de aposta que da bonus sem depósitoProcesso Civil e passou a ser regulamentada pelo CNJ, por meio da Resolução CNJ n. 455/2022. O cadastro é obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, além dos Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Advocacias Públicas.
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