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247 - Dados da Receita Federal mostram que até o dia 20freebet sitemaio, 6.630.179 microempreendedores individuais (MEIs) já haviam enviado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal, referente ao ano-calendáriofreebet site2023. No entanto, no final do ano passado, o órgão contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. Isso significa que ainda faltam cercafreebet site9 milhõesfreebet sitemicroempreendedores, ou 57,8% do total, para cumprir essa obrigação, informa reportagem do site Brasil 61. 

O prazo final para a entrega da declaração é 31freebet sitemaio. Esta medida é obrigatória e tem como objetivo informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, 2023. Quem não cumprir essa exigência ficará com pendências na Receita Federal e estará sujeito a uma multafreebet site2% por cada mêsfreebet siteatraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimofreebet siteR$ 50. Para os MEIs com matriz localizadafreebet sitemunicípios do Rio Grande do Sul, o prazo para entregar a DASN-SIMEI foi prorrogado até 31freebet sitejulho, devido à situaçãofreebet sitecalamidade pública provocada pelas chuvas no estado.

Segundo a classificação do governo federal, para ser considerado um MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anualfreebet siteno máximo R$ 81 mil, pode contratar no máximo um funcionário, não pode ser sócio, titular ou administradorfreebet siteoutra empresa e não pode ter ou abrir uma filial.

Leia também matéria da Agência Brasil sobre o assunto: