Expansãoestrategia apostas futebolfaturamento por MEI segueestrategia apostas futeboldiscussão no Congresso
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Agência Sebrae - Mudanças e alterações na atuação do microempreendedor individual (MEI) são consideradas pautas suprapartidárias nas duas casas do Congresso Nacional. Com a consolidação do MEI nos últimos 15 anos como a portaestrategia apostas futebolentrada para o empreendedorismo no país, projetosestrategia apostas futebolleiestrategia apostas futeboldiscussão destacam a importância da categoria para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.O coordenador do Núcleoestrategia apostas futebolAssessoria Legislativa do Sebrae, Edgard Fernandes, destaca que a instituição acompanhaestrategia apostas futebolperto as discussõesestrategia apostas futebolprojetosestrategia apostas futebollei relacionados ao universo dos pequenos negócios, incluindo o MEI. Para isso, atuaestrategia apostas futebolconjunto com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, formada por deputados e senadores. "Atuamos tanto para que a categoria seja aprimorada e se torne adequada à realidade do microempreendedor, como também para defendê-loestrategia apostas futebolalterações que os prejudiquem", afirmou.
O Projetoestrategia apostas futebolLei Complementar (PLP) 108/2021 é um exemploestrategia apostas futebolprojetoestrategia apostas futebollei considerado prioritário para o governo e que conta com apoio do Sebrae. A proposição estabelece novos limitesestrategia apostas futebolfaturamento para a categoria, permitindo que trabalhadores com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil possam se enquadrar como MEI. Além disso, o PLP autoriza que o MEI contrate até dois empregados.
Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) e aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados há quase dois anos, desde que foi aprovada pela Comissãoestrategia apostas futebolConstituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O PLP 10/24 também revoga a exclusão da exigência da contribuição previdenciária patronalestrategia apostas futebol20% quando o serviço for executado por MEI. Por fim, também intenciona criar uma espécieestrategia apostas futebolconsórcioestrategia apostas futebolMEI – CONMEI, um modeloestrategia apostas futebolSociedadeestrategia apostas futebolPropósito Específico, autorizando o associativismo e a permissibilidadeestrategia apostas futebolo grupo trabalhar sob esse formato.
Em defesa do MEI
Por outro lado, há projetosestrategia apostas futebollei aos quais o Sebrae se posicionaestrategia apostas futebolforma contrária. É o caso do PLP 241/2023, que defende o cancelamento automático da inscrição do MEI por ocasiãoestrategia apostas futebolinadimplência no recolhimento da DAS-MEI ou declarações, e inatividade profissional, após seis meses consecutivos, independentementeestrategia apostas futebolnotificação. Atualmente, a proposição está apensada ao PLP 129/2021, aguardando relatório na Comissãoestrategia apostas futebolDesenvolvimento Econômico (CDE).
“Apesar da boa intenção para coibir fraudes, a medida poderá atingir o MEIestrategia apostas futebolboa-fé que, por alguma razão, não conseguiu cumprir com suas obrigações. É preciso filtrar a regra geral da exceção”, pondera o coordenador.
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