Expansãocaminho da sorte aposta futebolfaturamento por MEI seguecaminho da sorte aposta futeboldiscussão no Congresso
Enquete aberta no site da Casa tem 97% dos votos totalmente favoráveis à aprovação da proposição
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Agência Sebrae - Mudanças e alterações na atuação do microempreendedor individual (MEI) são consideradas pautas suprapartidárias nas duas casas do Congresso Nacional. Com a consolidação do MEI nos últimos 15 anos como a portacaminho da sorte aposta futebolentrada para o empreendedorismo no país, projetoscaminho da sorte aposta futebolleicaminho da sorte aposta futeboldiscussão destacam a importância da categoria para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.O coordenador do Núcleocaminho da sorte aposta futebolAssessoria Legislativa do Sebrae, Edgard Fernandes, destaca que a instituição acompanhacaminho da sorte aposta futebolperto as discussõescaminho da sorte aposta futebolprojetoscaminho da sorte aposta futebollei relacionados ao universo dos pequenos negócios, incluindo o MEI. Para isso, atuacaminho da sorte aposta futebolconjunto com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, formada por deputados e senadores. "Atuamos tanto para que a categoria seja aprimorada e se torne adequada à realidade do microempreendedor, como também para defendê-locaminho da sorte aposta futebolalterações que os prejudiquem", afirmou.
O Projetocaminho da sorte aposta futebolLei Complementar (PLP) 108/2021 é um exemplocaminho da sorte aposta futebolprojetocaminho da sorte aposta futebollei considerado prioritário para o governo e que conta com apoio do Sebrae. A proposição estabelece novos limitescaminho da sorte aposta futebolfaturamento para a categoria, permitindo que trabalhadores com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil possam se enquadrar como MEI. Além disso, o PLP autoriza que o MEI contrate até dois empregados.
Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) e aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados há quase dois anos, desde que foi aprovada pela Comissãocaminho da sorte aposta futebolConstituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O PLP 10/24 também revoga a exclusão da exigência da contribuição previdenciária patronalcaminho da sorte aposta futebol20% quando o serviço for executado por MEI. Por fim, também intenciona criar uma espéciecaminho da sorte aposta futebolconsórciocaminho da sorte aposta futebolMEI – CONMEI, um modelocaminho da sorte aposta futebolSociedadecaminho da sorte aposta futebolPropósito Específico, autorizando o associativismo e a permissibilidadecaminho da sorte aposta futebolo grupo trabalhar sob esse formato.
Em defesa do MEI
Por outro lado, há projetoscaminho da sorte aposta futebollei aos quais o Sebrae se posicionacaminho da sorte aposta futebolforma contrária. É o caso do PLP 241/2023, que defende o cancelamento automático da inscrição do MEI por ocasiãocaminho da sorte aposta futebolinadimplência no recolhimento da DAS-MEI ou declarações, e inatividade profissional, após seis meses consecutivos, independentementecaminho da sorte aposta futebolnotificação. Atualmente, a proposição está apensada ao PLP 129/2021, aguardando relatório na Comissãocaminho da sorte aposta futebolDesenvolvimento Econômico (CDE).
“Apesar da boa intenção para coibir fraudes, a medida poderá atingir o MEIcaminho da sorte aposta futebolboa-fé que, por alguma razão, não conseguiu cumprir com suas obrigações. É preciso filtrar a regra geral da exceção”, pondera o coordenador.
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