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    Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda-feira (13)

    Serão renegociadas dívidas não pagas até 23roleta online decisãojaneiro deste ano

    Microempreendedor (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
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    Flávia Albuquerque, da Agência Brasil - A partir desta segunda-feira (13), os bancos começam a oferecer uma alternativa para renegociaçãoroleta online decisãodívidas bancáriasroleta online decisãoMicroempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23roleta online decisãojaneiroroleta online decisão2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

    A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresaroleta online decisãoPequeno Porte com o apoio da Federação Brasileiraroleta online decisãoBancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisaroleta online decisãoajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

    Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canaisroleta online decisãoatendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiaisroleta online decisãorenegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

    De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condiçõesroleta online decisãorenegociaçãoroleta online decisãodívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

    Apesarroleta online decisãoa renegociação teoricamente ter entradoroleta online decisãovigorroleta online decisão23roleta online decisãoabril, dia da publicação da medida provisória, os negóciosroleta online decisãomenor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

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    Crédito tributário

    O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidasroleta online decisãopequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumidoroleta online decisãoimpostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abaterroleta online decisãotributos futuros prejuízosroleta online decisãoalgum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

    Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operaçõesroleta online decisãocrédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentesroleta online decisãodiferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Impostoroleta online decisãoRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

    A concessãoroleta online decisãocréditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessãoroleta online decisãonovos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimadoroleta online decisãorenúncia fiscal é muito baixo, da ordemroleta online decisãoR$ 18 milhõesroleta online decisão2025, apenas R$ 3 milhõesroleta online decisão2026, e sem nenhum custo para o governoroleta online decisão2027.

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