Tributaristas alertam para riscovulkan casino onlineo Imposto Seletivo favorecer mercado ilegal

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247 - O Grupovulkan casino onlineTrabalho da Câmara dos Deputados encarregado da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) está finalizando as discussões da proposta que será levada à votação no plenário da Casa. Um dos dispositivos que tem gerado preocupação entre setores da economia e especialistasvulkan casino onlinetributação é a implementação do Imposto Seletivo (IS), um tributo federal destinado a desencorajar o consumovulkan casino onlineprodutos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Os debates têm levantado sérias preocupações quanto ao potencial aumento do mercado ilegal desses itens, como cigarros e bebidas alcoólicas, que já são alvovulkan casino onlineconcorrência desleal.

Alessandro Mendes Cardoso, sócio do Rolim, Goulart, Cardoso Advogados, enfatizou que a propostavulkan casino onlineaumentar as alíquotas do Imposto Seletivo poderia inadvertidamente incentivar o consumo através do mercado ilegal. "O caso do cigarro é paradigmático", afirmou Cardoso, referindo-se a estudos que indicam que quase 40% dos cigarros consumidos no Brasil são ilícitos. O tributarista alertou que isso não apenas resultariavulkan casino onlineperdavulkan casino onlinearrecadação para o governo, mas também exporia os consumidores a produtos sem qualquer controlevulkan casino onlinequalidade. “No âmbito fiscal, é necessário muito equilíbrio na determinação das alíquotas do IS”, afirmou Alessandro Cardoso. 

O advogado Guilherme Di Ferreira, diretor-adjunto da Comissãovulkan casino onlineDireito Tributário da OAB-GO, adverte que o aumento das alíquotas pode ter consequências adversas do que foi pensado inicialmente na Reforma Tributária. "Ao elevar os preços dos produtos legalmente tributados, podemos observar um aumento no consumovulkan casino onlineprodutos ilegais", explicou Ferreira. Ele sublinhou que isso não só poderia comprometer a eficácia do impostovulkan casino onlinedesencorajar o consumo, mas também resultarvulkan casino onlineuma queda na arrecadação tributária, uma vez que os produtos ilegais não contribuem para os cofres públicos.

Além da calibragem ponderada na implementação do Imposto Seletivo, os especialistas destacam a necessidade urgentevulkan casino onlinemedidas complementares para combater o mercado ilegal, como aprimoramento das técnicasvulkan casino onlinefiscalização e rastreabilidade e imposiçãovulkan casino onlinepenalidades mais severas, por exemplo. "É essencial que o Congresso Nacional avalie cuidadosamente as propostasvulkan casino onlinealíquotas do IS para garantir que elas sejam eficazesvulkan casino onlineseus objetivos extrafiscais sem prejudicar a arrecadação tributária ou incentivar o mercado ilegal", concluiu Cardoso.

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