Tributaristas alertam para riscojoguinho para jogaro Imposto Seletivo favorecer mercado ilegal

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247 - O Grupojoguinho para jogarTrabalho da Câmara dos Deputados encarregado da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) está finalizando as discussões da proposta que será levada à votação no plenário da Casa. Um dos dispositivos que tem gerado preocupação entre setores da economia e especialistasjoguinho para jogartributação é a implementação do Imposto Seletivo (IS), um tributo federal destinado a desencorajar o consumojoguinho para jogarprodutos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Os debates têm levantado sérias preocupações quanto ao potencial aumento do mercado ilegal desses itens, como cigarros e bebidas alcoólicas, que já são alvojoguinho para jogarconcorrência desleal.

Alessandro Mendes Cardoso, sócio do Rolim, Goulart, Cardoso Advogados, enfatizou que a propostajoguinho para jogaraumentar as alíquotas do Imposto Seletivo poderia inadvertidamente incentivar o consumo através do mercado ilegal. "O caso do cigarro é paradigmático", afirmou Cardoso, referindo-se a estudos que indicam que quase 40% dos cigarros consumidos no Brasil são ilícitos. O tributarista alertou que isso não apenas resultariajoguinho para jogarperdajoguinho para jogararrecadação para o governo, mas também exporia os consumidores a produtos sem qualquer controlejoguinho para jogarqualidade. “No âmbito fiscal, é necessário muito equilíbrio na determinação das alíquotas do IS”, afirmou Alessandro Cardoso. 

O advogado Guilherme Di Ferreira, diretor-adjunto da Comissãojoguinho para jogarDireito Tributário da OAB-GO, adverte que o aumento das alíquotas pode ter consequências adversas do que foi pensado inicialmente na Reforma Tributária. "Ao elevar os preços dos produtos legalmente tributados, podemos observar um aumento no consumojoguinho para jogarprodutos ilegais", explicou Ferreira. Ele sublinhou que isso não só poderia comprometer a eficácia do impostojoguinho para jogardesencorajar o consumo, mas também resultarjoguinho para jogaruma queda na arrecadação tributária, uma vez que os produtos ilegais não contribuem para os cofres públicos.

Além da calibragem ponderada na implementação do Imposto Seletivo, os especialistas destacam a necessidade urgentejoguinho para jogarmedidas complementares para combater o mercado ilegal, como aprimoramento das técnicasjoguinho para jogarfiscalização e rastreabilidade e imposiçãojoguinho para jogarpenalidades mais severas, por exemplo. "É essencial que o Congresso Nacional avalie cuidadosamente as propostasjoguinho para jogaralíquotas do IS para garantir que elas sejam eficazesjoguinho para jogarseus objetivos extrafiscais sem prejudicar a arrecadação tributária ou incentivar o mercado ilegal", concluiu Cardoso.

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