Regulamentaçãoroleta millionairecigarros eletrônicos é um dos principais desafios do Paísroleta millionaire2024

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247 – A Agência Nacionalroleta millionaireVigilância Sanitária (Anvisa) abriu, no último mêsroleta millionairedezembro, uma consulta pública para discutir a regulamentação da comercializaçãoroleta millionairecigarros eletrônicos no Brasil. O tema interfere diretamente na saúde pública e o debate traz opiniões e ponderações pertinentes, favoráveis e contrárias, à formalização deste mercado que já atinge milhõesroleta millionaireconsumidores no país. A Anvisa disponibilizouroleta millionaireseu site um formulário online para receber manifestações sobre o texto. O prazoroleta millionairemanifestação vai até o dia 9roleta millionairefevereiro e qualquer pessoa interessada pode enviar contribuições e roleta millionaire comentários. Após esta etapa, os diretores do órgão colegiado vão aprovar ou não a versão consolidada da resolução sobre o assunto.

Os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) são também conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). A Anvisa proíbe desde 2009 a importação, publicidade e comercialização desses produtos. Em parecer para a consulta pública, a agência reguladora propõe a manutenção da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar, o que inclui todos os tiposroleta millionairedispositivos, bem como a proibição da publicidade e da divulgação, por meio eletrônico ou por meio impresso desses produtos. Entretanto, há médicos, especialistas e parlamentares que defendem a regulamentação,roleta millionairerazão da necessidaderoleta millionaireevitar o consumo por jovens e adolescentes e garantir que adultos fumantes - que desejam diminuir ou pararroleta millionairefumar -  tenham acesso a produtos controlados, uma vez que este já é um mercado desenvolvido no Brasil, com quase 3 milhõesroleta millionaireadultos fumantes regulares e 6,3 milhõesroleta millionaireexperimentação do produto, segundo levantamento do instituto Ipec.

Em linhas gerais, tanto quem defende a comercialização dos cigarros eletrônicos, quanto quem reivindica a proibição estãoroleta millionaireacordo que é preciso tomar alguma decisão sobre o assunto. O comércioroleta millionairevapes explodiu no Brasil nos últimos anos. Segundo informações da Receita Federal, entre 2019 e 2023, as apreensõesroleta millionaireprodutos contrabandeados dispararamroleta millionaire23 mil unidadesroleta millionaire2019 para maisroleta millionaire1,1 milhãoroleta millionaire2023. Em valor estimadoroleta millionairemercadorias recolhidas, o aumento foiroleta millionaireR$ 1,9 milhão para R$ 53,4 milhõesroleta millionairecinco anos. Os estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo representam 84% das apreensões no país entre 2019 e outubroroleta millionaire2023. O cigarro eletrônico é tratado pela Receita Federal como contrabando, com penaroleta millionaireapreensão dos itens encontrados, bem comoroleta millionaireveículos utilizados no transporte.

O Paraná, que faz fronteira com o Paraguai, que hoje é uma das principais portasroleta millionaireentradaroleta millionairecigarros eletrônicos ilegais no país, é o estado com maior númeroroleta millionairecigarros eletrônicos confiscados. Segundo a Receita, foram 1,4 milhãoroleta millionaireunidades recolhidas entre 2019 e outubroroleta millionaire2023. As apreensõesroleta millionairecigarros eletrônicos realizadas pela Polícia Rodoviária Federal no Paraná subiram 1.131%roleta millionaire2023. De 9.500 unidades flagradas entre janeiro e outubroroleta millionaire2022, o total subiu para 117 mil no mesmo períodoroleta millionaire2023, segundo a PRF no Paraná. 

Regras rígidas e fiscalização – Entidades ligadas à indústria do tabaco defendem a necessidaderoleta millionaireuma regulamentação dos cigarros eletrônicos no Brasil, já que os dados mostram que a proibição não tem evitado o consumo. Atualmente, 100% dos produtos comercializados no país são provenientes do mercado ilegal e do contrabando. Pode-se adquirir um vape livrementeroleta millionairetabacarias, postosroleta millionairegasolina, pela internet,roleta millionaireaplicativosroleta millionaireentrega, ou até por ambulantes, o que facilita o acesso a menoresroleta millionaireidade. Segundo defensores da regulamentação, a medida possibilitará a formalizaçãoroleta millionaireum mercado com regras sanitárias rígidas e definidas para a fabricação e comercialização, pontosroleta millionairevenda próprios, controle e fiscalização da faixa etária do consumidor.

Organizações favoráveis aos cigarros eletrônicos defendem, com baseroleta millionaireestudos científicos independentes, que esses produtos alternativosroleta millionaireentregaroleta millionairenicotina são menos prejudiciais e que, apesarroleta millionairenão serem inócuos, representam um risco significativamente menor do que fumar cigarros tradicionais. A ideia defendida é incentivar adultos fumantes a mudaremroleta millionairecigarros convencionais para alternativas consideradas menos prejudiciais à saúde. Neste sentido, decisõesroleta millionaireregulação com regras específicas para o setor poderiam tornar as alternativasroleta millionairemenor risco mais acessíveis para esse público do que os cigarros convencionais.

"A preocupação é garantir que no meioroleta millionairetodo esse debate o consumidor não seja esquecido. Nós merecemos o mesmo direito dos americanos, ingleses, canadenses e tantos outros cidadãosroleta millionairemaisroleta millionaire100 países que já adotaram uma regulamentação rígida e controlada desses produtos, que permite acesso por adultos fumantes enquanto protege os menores", defendeu Alexandro Lucian, pesquisador e fundador do Diretórioroleta millionaireInformações para Redução dos Danos do Tabagismo (Direta), por meioroleta millionairemanifestação apresentada na reunião da diretoria colegiada da Anvisa, no dia 1roleta millionairedezembroroleta millionaire2023.

Regulamentação e tributação – A regulamentação da comercialização e usoroleta millionairecigarros eletrônicos é defendida também por profissionais da área da saúde. O médico Gonzalo Vecina, fundador e ex-presidente da Anvisa, avaliou que é preciso que a sociedade brasileira discuta se vale a pena manter sob controle o cigarro eletrônico ou proibir os dispositivos e conviver com a informalidade do produto que está no mercado. 

"Sou a favorroleta millionaireque o cigarro eletrônico seja regulamentado pela Anvisa e que se coloquem impostos elevados sobre o consumo e o cerceamento à utilizaçãoroleta millionairequalquer ambiente fechado. Todas as restrições que existem para o cigarro comum devem existir também para o cigarro eletrônico, além do acréscimoroleta millionaireoutras restrições como a questão dos sabores e a quantidaderoleta millionairenicotina permitida", afirmou Vecinaroleta millionairerecente entrevista.

Impacto na arrecadação – Além do debate no âmbito da Anvisa, tramita no Senado Federal o Projetoroleta millionaireLei (PL) 5008/2023,roleta millionaireautoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que permite a produção, importação, exportação e o consumo dos cigarros eletrônicos no Brasil. Em pronunciamento no Senado, a congressista defendeu a aprovaçãoroleta millionairemedidas que estabeleçam regras rigorosas para a comercialização dos DEFs e expressou preocupação com a origem dos produtos que são consumidos no país, segundo ela, sem controle das agênciasroleta millionairefiscalização. “Nós estamos falando,roleta millionairedados aindaroleta millionaire2019,roleta millionaireR$ 5 bilhõesroleta millionaireimpostos, que são perdidos e que poderiam estar gerando recursos para financiarmos o SUS”, afirmou a parlamentarroleta millionairepronunciamento na tribuna do Senado.  O texto foi distribuído para três comissões, e está no momento com a relatoria da primeira, a Comissãoroleta millionaireAssuntos Econômicos (CAE), nas mãos do senador Eduardo Gomes (PL- TO).

Por outro lado, a regulamentação dos cigarros eletrônicos não é defendida pelo Ministério da Saúde. Em declaração sobre o tema, a ministra Nísia Trindade criticou a proposta dizendo ser "fundamental manter a proibição aos cigarros eletrônicos”. Em vídeoroleta millionaireque aparece ao lado do ministroroleta millionaireDesenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, Nísia Trindade disse que “não é possível regular aquilo que comprovadamente está fazendo mal, trazendo novos fumantes após o Brasil ter sucesso no combate ao tabagismo”. A preocupaçãoroleta millionaireentidades médicas está também ligada com o apelo dos dispositivos aos mais jovens. Segundo a Pesquisa Nacionalroleta millionaireSaúde do Escolar (PeNSE), realizadaroleta millionaire2019 pelo Instituto Brasileiroroleta millionaireGeografia e Estatística (IBGE), 16,8% dos adolescentesroleta millionaire13 a 17 anos já experimentaram o cigarro eletrônico. 

Os defensores da regulamentação, no entanto, argumentam que ela serviria inclusive para proibir o acessoroleta millionairejovens e adolescentes a tais produtos. No Reino Unido, por exemplo, segundo dados da Action on Smoking and Health (ASH) 2022, a taxaroleta millionaireexperimentaçãoroleta millionairevapes entre os jovens éroleta millionaire7,7%.

Com um mercado desregulado, as entidades médicas afirmam que não é possível identificar as substâncias que estão presentes no líquido utilizado nos dispositivos. E que, no Brasil, os consumidores  não sabem o que colocam no organismo. Este é um argumento também utilizadoroleta millionairedefesa da regulamentação. A Associação Médica Brasileira (AMB) alerta que a maioria dos vapes contém nicotina, que é responsável pela dependência. 

Desde 2003, quando começaram a se popularizar, os cigarros eletrônicos passaram por diversas mudanças: produtos descartáveis ouroleta millionaireuso único; produtos recarregáveis com refis líquidos que podem conter substâncias como propileno glicol, glicerina, nicotina e flavorizantes,roleta millionairesistema aberto ou fechado; produtosroleta millionairetabaco aquecido, que possuem dispositivo eletrônico onde se acopla um refil com tabaco; sistema pods, que contém saisroleta millionairenicotina e outras substâncias diluídasroleta millionairelíquido, dentre outros. Ao colocar o produto na boca e inalá-lo, o líquido inserido no cartucho é aquecido internamente e, depois da tragada, resulta no vapor. 

É importante destacar que vaporizadores e produtosroleta millionairetabaco aquecido são produtos destinados a maioresroleta millionaire18 anos, assim como o cigarro. Estes produtos não são isentosroleta millionaireriscos e, por isso mesmo, não devem ser utilizados por adolescentes.