Projeto que muda impostosslot clube 777aplicações será enviado a Casa Civil
Segundo Haddad, tributaçãoslot clube 777dividendos ficará para depois
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Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil - O Ministério da Fazenda enviará nesta terça-feira (19) à Casa Civil o projetoslot clube 777lei que simplifica a cobrançaslot clube 777impostos sobre aplicações financeiras, disse nesta segunda-feira (18) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele informou que a tributaçãoslot clube 777dividendos, principal ponto da reforma do Impostoslot clube 777Renda, ficará para mais tarde, mas sai ainda este ano.Segundo Haddad, o texto do projeto sobre as aplicações financeiras está “pactuado” com o mercado financeiro e não deve enfrentar resistência. A Casa Civil analisará o projeto antesslot clube 777o enviar ao Congresso, o que não tem data para ser feito.
Nesta terça, acaba o prazoslot clube 77790 dias estabelecido pela emenda constitucional da reforma tributária para que o governo envie ao Congresso o projetoslot clube 777lei que reforma a tributação da renda e dos salários. Haddad, no entanto, nega que o governo esteja descumprindo a Constituição porque,slot clube 777dezembro do ano passado, editou a medida provisória com a reoneração da folhaslot clube 777pagamentos, que está incluída no tema.
“No fimslot clube 777dezembro, já estávamos cumprindo a norma constitucional”, disse Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda. O ministro explicou que o governo optou por fatiar a reforma tributária sobre a rendaslot clube 777diversos projetosslot clube 777lei. No ano passado, o governo adiantou parte da reforma ao enviar ao Congresso o projeto que tributa as offshores (empresasslot clube 777investimentos no exterior) e antecipa a cobrançaslot clube 777Impostoslot clube 777Rendaslot clube 777fundos exclusivos.
Em 2021, a Câmara aprovou um projetoslot clube 777lei, atualmente parado no Senado, que permitia a taxaçãoslot clube 77715% dos lucros e dividendos na fonte, mas reduzia o IRPJ dos atuais 15% ou 20% (dependendo do tamanho do lucro) para 8%. A tramitação foi paralisada porque o Senado entendeu que a redução do IRPJ criaria um rombo nas contas públicas e desrespeitaria a Leislot clube 777Responsabilidade Fiscal.
Regulamentação
Quanto à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, cuja emenda constitucional foi promulgadaslot clube 777dezembro, Haddad disse que o governo deve enviar simultaneamente dois projetosslot clube 777lei complementar à Casa Civil até o fim do mês. Os textos, informou o ministro, primeiramente serão encaminhados à Casa Civil eslot clube 777outras pastas diretamente envolvidas com os temas.
Segundo Haddad, a equipe econômica decidiu dar prioridade à regulamentação dos tributos sobre o consumo e à tributaçãoslot clube 777aplicações financeiras. A reforma do Impostoslot clube 777Renda ficará para depois. “Não vamos sobrepor matérias. Temos o imposto sobre consumo para regulamentar agora”, declarou. Qualquer aumentoslot clube 777imposto sobre a renda ou o patrimônio, destacou o ministro, será usado para diminuir a tributação do consumo.
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