PEC da autonomia financeira do Banco Central é inconstitucional, diz AGU
Segundo a AGU, a PEC teria um “vícioviver casa de apostasiniciativa” porque usurparia uma prerrogativa do Executivo ao propor ao Congresso mudanças na estrutura administrativa do BC
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Fábio Matos, Infomoney - A Propostaviver casa de apostasEmenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC) é considerada inconstitucional pela Advocacia-Geral da União (AGU).O órgão, representante da União e responsável pela assessoria jurídica do Executivo, vem acompanhando a tramitação do projeto no Congresso Nacional, segundo informações do jornal Folhaviver casa de apostasS.Paulo.
A PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União,viver casa de apostasempresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planosviver casa de apostascarreira e saláriosviver casa de apostasseus funcionários, contratações e reajustes.
Atualmente, o texto tramita na Comissãoviver casa de apostasConstituição e Justiça (CCJ) do Senado e superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar, somando 42 assinaturas entre os 81 senadores. Caso passe no colegiado, ele precisaráviver casa de apostas49 votosviver casa de apostasdois turnosviver casa de apostasvotação no plenário. Depois disso, ainda teráviver casa de apostaspassar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com necessidade do apoio mínimoviver casa de apostas3/5 (ou seja, 308 deputados)viver casa de apostascada uma delas.
Relator se diz otimista - Em entrevista ao InfoMoney, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto na CCJ, demonstrou otimismo com o avanço da PEC no Senado, independentemente do apoio ou não do governo federal. Ele espera entregar seu parecer no inícioviver casa de apostasjunho.
O senador revela que tem mantido conversas com os servidores da autoridade monetária e com o próprio Campos Neto. A participação do governo nas discussões, no entanto, é praticamente inexistente até o momento, segundo o parlamentar.
“A PEC vai andar, independentemente do governo. Eu vou apresentar o relatório e depois não venham dizer que o governo não foi ouvido”, afirma Valério. “A verdade é que o governo já perdeu muitas no Congresso. Quem temviver casa de apostasestar engajado são o Rodrigo [Pacheco, presidente do Senado] e o [Arthur] Lira [presidente da Câmara]. Eu vou fazer o meu papel e entregar o parecer.”
“Eu tenho dito tanto aos servidores quanto aos diretores do BC que já estiveram comigo: me digam exatamente o que preocupa vocês na PEC e o que vocês gostariamviver casa de apostasver no texto. E aí eu organizo”, garante o senador. “Temosviver casa de apostasencontrar esse pontoviver casa de apostasequilíbrio. Aqui ninguém vai determinar uma autonomia total, deixando o governo sem nenhuma participação. O ideal, para mim, seria uma decisão salomônica. O governo continuaria ditando a política monetária, o BC executaria essa política e o Senado Federal continuaria fiscalizando.”
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