PEC da autonomia financeira do Banco Central é inconstitucional, diz AGU
Segundo a AGU, a PEC teria um “víciojogos online dinheiroiniciativa” porque usurparia uma prerrogativa do Executivo ao propor ao Congresso mudanças na estrutura administrativa do BC
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7games baixar baixar appO órgão, representante da União e responsável pela assessoria jurídica do Executivo, vem acompanhando a tramitação do projeto no Congresso Nacional, segundo informações do jornal Folhajogos online dinheiroS.Paulo.
A PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União,jogos online dinheiroempresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planosjogos online dinheirocarreira e saláriosjogos online dinheiroseus funcionários, contratações e reajustes.
Atualmente, o texto tramita na Comissãojogos online dinheiroConstituição e Justiça (CCJ) do Senado e superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar, somando 42 assinaturas entre os 81 senadores. Caso passe no colegiado, ele precisarájogos online dinheiro49 votosjogos online dinheirodois turnosjogos online dinheirovotação no plenário. Depois disso, ainda terájogos online dinheiropassar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com necessidade do apoio mínimojogos online dinheiro3/5 (ou seja, 308 deputados)jogos online dinheirocada uma delas.
Relator se diz otimista - Em entrevista ao InfoMoney, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto na CCJ, demonstrou otimismo com o avanço da PEC no Senado, independentemente do apoio ou não do governo federal. Ele espera entregar seu parecer no iníciojogos online dinheirojunho.
O senador revela que tem mantido conversas com os servidores da autoridade monetária e com o próprio Campos Neto. A participação do governo nas discussões, no entanto, é praticamente inexistente até o momento, segundo o parlamentar.
“A PEC vai andar, independentemente do governo. Eu vou apresentar o relatório e depois não venham dizer que o governo não foi ouvido”, afirma Valério. “A verdade é que o governo já perdeu muitas no Congresso. Quem temjogos online dinheiroestar engajado são o Rodrigo [Pacheco, presidente do Senado] e o [Arthur] Lira [presidente da Câmara]. Eu vou fazer o meu papel e entregar o parecer.”
“Eu tenho dito tanto aos servidores quanto aos diretores do BC que já estiveram comigo: me digam exatamente o que preocupa vocês na PEC e o que vocês gostariamjogos online dinheirover no texto. E aí eu organizo”, garante o senador. “Temosjogos online dinheiroencontrar esse pontojogos online dinheiroequilíbrio. Aqui ninguém vai determinar uma autonomia total, deixando o governo sem nenhuma participação. O ideal, para mim, seria uma decisão salomônica. O governo continuaria ditando a política monetária, o BC executaria essa política e o Senado Federal continuaria fiscalizando.”
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