Pacheco diz que manteve desoneração para evitar "insegurança jurídica"

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Agência Brasil – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentou nesta terça-feira (2) que a decisãoapostar presidente brasilinvalidar o trecho da Medida Provisória (MP) 1202/2023, que derrubava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras, teve objetivoapostar presidente brasilevitar uma "insegurança jurídica manifesta". A MP, editada no final do ano passado pelo governo federal, restabeleceuapostar presidente brasil8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.

Essa nova alíquota passaria a ser cobrada já essa semana, pela regra da noventena - que estabelece prazoapostar presidente brasil90 dias para que uma leiapostar presidente brasilalteraçãoapostar presidente brasiltributos entreapostar presidente brasilvigor. Porém, o presidente do Congresso Nacional excluiu trecho e prorrogou a validade da MP por mais 60 dias, já que o texto também trataapostar presidente brasiloutros pontos, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencialapostar presidente brasilRetomada do Setorapostar presidente brasilEventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. 

"Imaginem vocês que, a partir do uso indevidoapostar presidente brasilMP para essa finalidade [rever a desoneração aprovada pelo Congresso], nós teríamos uma realidadeapostar presidente brasiltrês meses do anoapostar presidente brasilalíquotaapostar presidente brasil8%, sessenta diasapostar presidente brasilvigência da MP com alíquotaapostar presidente brasil20%. Ao final da vigência da MP, voltar à alíquotaapostar presidente brasil8%, para daí então se discutir um novo modelo que tenha uma alíquota intermediária, a partirapostar presidente brasiluma proposta do governo negociada com os municípios. Isso é uma insegurança jurídica descabida", afirmou a jornalistas. A prorrogação da MP, com a exclusão da reoneração das prefeituras, foi assinada na noiteapostar presidente brasilsegunda-feira (1º) por Pacheco.

Em fevereiro, após forte reação contrária do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia revogado da mesma MP o trecho que reonerava 17 setores da economia, mantendo, no entanto, o aumento da tributaçãoapostar presidente brasilprefeituras e a revogação do Perse. A insatisfação do Parlamento se deu porque deputados e senadores haviam aprovado a prorrogação, até o finalapostar presidente brasil2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia e a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, mas,apostar presidente brasilseguida, o Congresso derrubou o veto, promulgando os benefícios tributários. Mesmo assim, o governo editou a MP 1202 reonerandoapostar presidente brasilforma gradual os setores econômicos e as prefeituras, abrindo uma crise política com os legisladores.

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