Pacheco diz que manteve desoneração para evitar "insegurança jurídica"

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Agência Brasil – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentou nesta terça-feira (2) que a decisãocasa de apostas que dao bonusinvalidar o trecho da Medida Provisória (MP) 1202/2023, que derrubava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras, teve objetivocasa de apostas que dao bonusevitar uma "insegurança jurídica manifesta". A MP, editada no final do ano passado pelo governo federal, restabeleceucasa de apostas que dao bonus8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.

Essa nova alíquota passaria a ser cobrada já essa semana, pela regra da noventena - que estabelece prazocasa de apostas que dao bonus90 dias para que uma leicasa de apostas que dao bonusalteraçãocasa de apostas que dao bonustributos entrecasa de apostas que dao bonusvigor. Porém, o presidente do Congresso Nacional excluiu trecho e prorrogou a validade da MP por mais 60 dias, já que o texto também tratacasa de apostas que dao bonusoutros pontos, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencialcasa de apostas que dao bonusRetomada do Setorcasa de apostas que dao bonusEventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. 

"Imaginem vocês que, a partir do uso indevidocasa de apostas que dao bonusMP para essa finalidade [rever a desoneração aprovada pelo Congresso], nós teríamos uma realidadecasa de apostas que dao bonustrês meses do anocasa de apostas que dao bonusalíquotacasa de apostas que dao bonus8%, sessenta diascasa de apostas que dao bonusvigência da MP com alíquotacasa de apostas que dao bonus20%. Ao final da vigência da MP, voltar à alíquotacasa de apostas que dao bonus8%, para daí então se discutir um novo modelo que tenha uma alíquota intermediária, a partircasa de apostas que dao bonusuma proposta do governo negociada com os municípios. Isso é uma insegurança jurídica descabida", afirmou a jornalistas. A prorrogação da MP, com a exclusão da reoneração das prefeituras, foi assinada na noitecasa de apostas que dao bonussegunda-feira (1º) por Pacheco.

Em fevereiro, após forte reação contrária do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia revogado da mesma MP o trecho que reonerava 17 setores da economia, mantendo, no entanto, o aumento da tributaçãocasa de apostas que dao bonusprefeituras e a revogação do Perse. A insatisfação do Parlamento se deu porque deputados e senadores haviam aprovado a prorrogação, até o finalcasa de apostas que dao bonus2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia e a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, mas,casa de apostas que dao bonusseguida, o Congresso derrubou o veto, promulgando os benefícios tributários. Mesmo assim, o governo editou a MP 1202 reonerandocasa de apostas que dao bonusforma gradual os setores econômicos e as prefeituras, abrindo uma crise política com os legisladores.

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