Pacheco diz que manteve desoneração para evitar "insegurança jurídica"

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Agência Brasil – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentou nesta terça-feira (2) que a decisãowazamba bonusinvalidar o trecho da Medida Provisória (MP) 1202/2023, que derrubava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras, teve objetivowazamba bonusevitar uma "insegurança jurídica manifesta". A MP, editada no final do ano passado pelo governo federal, restabeleceuwazamba bonus8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.

Essa nova alíquota passaria a ser cobrada já essa semana, pela regra da noventena - que estabelece prazowazamba bonus90 dias para que uma leiwazamba bonusalteraçãowazamba bonustributos entrewazamba bonusvigor. Porém, o presidente do Congresso Nacional excluiu trecho e prorrogou a validade da MP por mais 60 dias, já que o texto também tratawazamba bonusoutros pontos, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencialwazamba bonusRetomada do Setorwazamba bonusEventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. 

"Imaginem vocês que, a partir do uso indevidowazamba bonusMP para essa finalidade [rever a desoneração aprovada pelo Congresso], nós teríamos uma realidadewazamba bonustrês meses do anowazamba bonusalíquotawazamba bonus8%, sessenta diaswazamba bonusvigência da MP com alíquotawazamba bonus20%. Ao final da vigência da MP, voltar à alíquotawazamba bonus8%, para daí então se discutir um novo modelo que tenha uma alíquota intermediária, a partirwazamba bonusuma proposta do governo negociada com os municípios. Isso é uma insegurança jurídica descabida", afirmou a jornalistas. A prorrogação da MP, com a exclusão da reoneração das prefeituras, foi assinada na noitewazamba bonussegunda-feira (1º) por Pacheco.

Em fevereiro, após forte reação contrária do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia revogado da mesma MP o trecho que reonerava 17 setores da economia, mantendo, no entanto, o aumento da tributaçãowazamba bonusprefeituras e a revogação do Perse. A insatisfação do Parlamento se deu porque deputados e senadores haviam aprovado a prorrogação, até o finalwazamba bonus2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia e a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, mas,wazamba bonusseguida, o Congresso derrubou o veto, promulgando os benefícios tributários. Mesmo assim, o governo editou a MP 1202 reonerandowazamba bonusforma gradual os setores econômicos e as prefeituras, abrindo uma crise política com os legisladores.

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