Pacheco diz que manteve desoneração para evitar "insegurança jurídica"

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Agência Brasil – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentou nesta terça-feira (2) que a decisãoda loteria esportivainvalidar o trecho da Medida Provisória (MP) 1202/2023, que derrubava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras, teve objetivoda loteria esportivaevitar uma "insegurança jurídica manifesta". A MP, editada no final do ano passado pelo governo federal, restabeleceuda loteria esportiva8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.

Essa nova alíquota passaria a ser cobrada já essa semana, pela regra da noventena - que estabelece prazoda loteria esportiva90 dias para que uma leida loteria esportivaalteraçãoda loteria esportivatributos entreda loteria esportivavigor. Porém, o presidente do Congresso Nacional excluiu trecho e prorrogou a validade da MP por mais 60 dias, já que o texto também tratada loteria esportivaoutros pontos, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencialda loteria esportivaRetomada do Setorda loteria esportivaEventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. 

"Imaginem vocês que, a partir do uso indevidoda loteria esportivaMP para essa finalidade [rever a desoneração aprovada pelo Congresso], nós teríamos uma realidadeda loteria esportivatrês meses do anoda loteria esportivaalíquotada loteria esportiva8%, sessenta diasda loteria esportivavigência da MP com alíquotada loteria esportiva20%. Ao final da vigência da MP, voltar à alíquotada loteria esportiva8%, para daí então se discutir um novo modelo que tenha uma alíquota intermediária, a partirda loteria esportivauma proposta do governo negociada com os municípios. Isso é uma insegurança jurídica descabida", afirmou a jornalistas. A prorrogação da MP, com a exclusão da reoneração das prefeituras, foi assinada na noiteda loteria esportivasegunda-feira (1º) por Pacheco.

Em fevereiro, após forte reação contrária do Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia revogado da mesma MP o trecho que reonerava 17 setores da economia, mantendo, no entanto, o aumento da tributaçãoda loteria esportivaprefeituras e a revogação do Perse. A insatisfação do Parlamento se deu porque deputados e senadores haviam aprovado a prorrogação, até o finalda loteria esportiva2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia e a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, mas,da loteria esportivaseguida, o Congresso derrubou o veto, promulgando os benefícios tributários. Mesmo assim, o governo editou a MP 1202 reonerandoda loteria esportivaforma gradual os setores econômicos e as prefeituras, abrindo uma crise política com os legisladores.

"Naturalmente, uma MP que busque desconstituir uma lei recentemente aprovada é manifestamente inconstitucional, foi isso que nós sustentamos desde o início", insistiu o presidente do Senado. "O tema desoneração da folha deve ser tratado pro projetoda loteria esportivalei e não por Medida Provisória", reforçou Pacheco.

Um pouco antes da entrevistada loteria esportivaPacheco, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu um pacto entre os Poderes para encontrar opções que compensem a desoneração da folhada loteria esportivapagamento dos pequenos municípios, que vai gerar perdada loteria esportivaR$ 10 bilhõesda loteria esportivaarrecadação.

“A arrumação das contas públicas exige um compromisso dos Três Poderes. Não vamos chegar aos nossos objetivos sem levarda loteria esportivaconsideração o descalabro que aconteceu [nas contas públicas]da loteria esportiva2022. Temos que respeitar o tempo do Congresso, mas temosda loteria esportivanos sensibilizar para o problema. O papel da Fazenda é dar um norte sobre como arrumar [as contas públicas]. Precisamos fixar uma meta e buscar”, declarou Haddad no fim desta manhã.