Motoristasplataforma de aposta blazeaplicativos: entenda projeto e saiba o que é fato e o que é 'fake'
Confira perguntas e respostas sobre o projeto elaborado com participaçãoplataforma de aposta blazemotoristas, empresas e governo, para criar proteção previdenciária e melhorar condiçõesplataforma de aposta blazetrabalho
Lula apresenta lei sobre trabalho por aplicativos (Foto: Foto: Ricardo Stuckert / PR)
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Dúvidas Frequentes
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Para garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos motoristasplataforma de aposta blazeaplicativo para transporteplataforma de aposta blazepassageiro, o Projetoplataforma de aposta blazeLei Complementar enviado pelo Governo Federal ao Congresso no mês passado prevê a melhoria das condiçõesplataforma de aposta blazetrabalho a partirplataforma de aposta blazequatro eixos:
• Remuneração;
• Previdência;
• Segurança e saúde; e
• Transparência.
No entanto, existe muita desinformação sendo propagada nas redes e atrapalhando o correto entendimento, tanto por parte dos trabalhadores quanto da populaçãoplataforma de aposta blazegeral. Entre as fake news que circulam está aplataforma de aposta blazeque o motorista "vai ganhar R$ 32 por hora, mesmo que renda muito mais que isso para a empresa". Ou que agora vai ter "pagar muito mais imposto".
Confira perguntas e respostas sobre o que é fato e o que é fake no PL dos motoristasplataforma de aposta blazeaplicativos
1 – Os novos direitos valem para trabalhadoresplataforma de aposta blazequais empresas?
Uma vez estabelecidos os R$ 32,10 por hora NO MÍNIMO, é possível partir para uma conta média, baseada na quantidade horas que o motorista rodar com passageiros. Se ele rodar com passageiros 8 horas por dia, durante 5 dias na semana, serão 176 horas. Dá R$ 5.650. Mas esse é o mínimo. E essa valor hora mínimo terá reajuste todo ano, igual ao reajuste do salário mínimo.
Mas a luta da categoria, se ela se organizar coletivamente, pode levara a melhorar isso, como explicou o ministro do TRabalho e Emprego, Luiz Marinho: "Você tem um conjuntoplataforma de aposta blazeprocedimentos que leva a um processoplataforma de aposta blazeorganização da categoria, condição da categoria ir à luta para poder melhorar ainda mais esse processo. Mas pelo menos (com esse projeto), ele parte do mínimoplataforma de aposta blazecobertura para a partir daí você aumentarplataforma de aposta blazesituação”.
3 – O projeto falaplataforma de aposta blaze12 horasplataforma de aposta blazetrabalho para os motoristas. Como isso será contado?
Para estimular uma melhor qualidadeplataforma de aposta blazevida e atenção à saúde do motorista, o que também significa mais segurança para os passageiros, a proposta estabelece que o período máximoplataforma de aposta blazeconexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias.
• Os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,03/hora).
• Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,03/hora).
• Em outras palavras: a cada hora hora trabalhada pelo valorplataforma de aposta blazeR$ 32,10, o motorista irá contribuir com R$ 0,60 para a Previdência; e a empresa irá contribuir com R$ 1,60.
5 – Mas isso cabe na nossa remuneração? Não vai ficar pesado? Vão explorar os trabalhadores?
Da mesma forma que os autônomos, sem vínculo empregatício, as motoristas e os motoristas não contarão com FGTS.
8 – Qual será o aumento do custo para o passageiro?
O Projetoplataforma de aposta blazeLei não interfere na fixaçãoplataforma de aposta blazepreços exercidas pelas empresas do setor, dessa forma o preço continuará obedecendo a lógica da concorrência entre elas.
9 – Há chanceplataforma de aposta blazeempresas como Uber saírem do país?
Não. As empresas participaram do Grupoplataforma de aposta blazeTrabalho que construiu o Projetoplataforma de aposta blazeLei e agora vão contar com segurança jurídica para atuar no país. Esse novo cenário favorece o crescimento das atividadesplataforma de aposta blazeempresas do setor.
10 – Essa foi uma discussão ampla mesmo ou o governo está impondo as regras?
Foram 10 mesesplataforma de aposta blazeatuação do grupoplataforma de aposta blazetrabalho, formado por motoristas, empresasplataforma de aposta blazeaplicativos e do governo federal. Agora, com o envio ao Congresso Nacional, deputados federais, senadores, e toda a sociedade poderão participar desse debate.
11 – Quem vai fiscalizar a aplicação da lei quando ela for aprovada?
O projetoplataforma de aposta blazelei complementar prevê uma fiscalização pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretariaplataforma de aposta blazeInspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, observadas as respectivas competências.
O trabalhador será representado por entidade sindical da categoria profissional “motoristaplataforma de aposta blazeaplicativoplataforma de aposta blazeveículoplataforma de aposta blazequatro rodas”. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciaisplataforma de aposta blazeinteresse da categoria.
12 – As motoristas terão direito à licença-maternidade?
Motoristasplataforma de aposta blazeaplicativoplataforma de aposta blazetransporteplataforma de aposta blazepassageiros passarão a contar com a seguridade da Previdência Social, com o pacoteplataforma de aposta blazebenefícios que inclui, no caso das mulheres, o direto à licença maternidade.
13 – O que é o Grupoplataforma de aposta blazeTrabalho dos Aplicativos?
O Grupoplataforma de aposta blazeTrabalho que definiu a regulamentação foi instituído pelo Presidente Lulaplataforma de aposta blaze1ºplataforma de aposta blazemaioplataforma de aposta blaze2023. Portanto teve maisplataforma de aposta blazedez mesesplataforma de aposta blazeamplo debate com trabalhadores e empresas.
Participaram 15 representantes dos trabalhadores, 15 representantes das empresas e 15 representantes do governo.
14 – Quem fez parte do GT dos Aplicativos?
Motoristas - Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindicalplataforma de aposta blazeTrabalhadores (NCST) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Empresas - Associação Brasileiraplataforma de aposta blazeMobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimentoplataforma de aposta blazeInovação Digital (MID), Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Associação Latino-Americanaplataforma de aposta blazeInternet (Alai).
15 – Por quais motivos empresasplataforma de aposta blazeentrega por aplicativosplataforma de aposta blazemotos e bicicletas não entraram? Quais foram essas empresas?
As propostas do projeto surgiram do consenso com todos os integrantes do grupoplataforma de aposta blazetrabalho, dentre eles as empresasplataforma de aposta blazeaplicativos. Tudo foi feitoplataforma de aposta blazeforma democrática, com muita conversa e negociação. As empresasplataforma de aposta blazeaplicativos por motocicletas e bicicletas (duas rodas), a exemplo do Ifood, Zé Delivery, Rappi e Mercado Livre, não entraramplataforma de aposta blazeconsenso. No entanto, o diálogo vai continuar e a aprovação do projeto que está sendo enviado agora ao Congresso Nacional dará um novo impulso à construção desse entendimento, pois criará marcos na relação entre empresas e trabalhadores.
"Nós buscamos um entendimento para que as liderançasplataforma de aposta blazetrabalhadores eplataforma de aposta blazeempregadores também atuem no Congressoplataforma de aposta blazefavor da aprovação desse projeto.”
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego
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Confira os objetivos e os próximos passos do projeto
Os motoristasplataforma de aposta blazeaplicativosplataforma de aposta blazetransporteplataforma de aposta blazepassageiros (quatro rodas)plataforma de aposta blazetodo o país terão a autonomiaplataforma de aposta blazetrabalho preservada, ao mesmo tempoplataforma de aposta blazeque vão garantir direitos mínimos, com mais proteção e tranquilidade para a atividade profissional.
É esse o propósito do Projetoplataforma de aposta blazeLei Complementar (PLC) que regulamenta o trabalho por aplicativos, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviado para debate e aprovação pelo Congresso Nacional.
O projeto foi construído a partirplataforma de aposta blazeum diálogo amplo e democrático realizado pelo grupoplataforma de aposta blazetrabalho formado por motoristas, empresasplataforma de aposta blazeaplicativos e do governo federal. Todas as medidas surgiram dos consensos criados pelos integrantes deste grupoplataforma de aposta blazetrabalho, e agora seguem para o Congresso, com a oportunidadeplataforma de aposta blazeparticipaçãoplataforma de aposta blazetoda a sociedade.
O documento cria mecanismos previdenciários e a melhoria das condiçõesplataforma de aposta blazetrabalho a partirplataforma de aposta blazequatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência.
Com a proposta, todos saem ganhando: 1. O motorista, pela garantiaplataforma de aposta blazedireitos como o da remuneração mínimaplataforma de aposta blazeR$ 1.412, o auxílio-maternidade para as mulheres e a justa aposentadoria para todos; 2. Os representantesplataforma de aposta blazeaplicativos, que passam a contar com um marco legal na relação com os trabalhadores; 3: a população, que se beneficia com as melhores condiçõesplataforma de aposta blazetrabalho dos trabalhadoresplataforma de aposta blazeaplicativos.
Pelo projeto, os motoristas passam a ser enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários e serão classificados como trabalhador autônomo por plataforma. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadorasplataforma de aposta blazeaplicativos.
Atualmente, o motoristaplataforma de aposta blazeaplicativo que quer algum benefício previdenciário tem que contribuir como Microempreendedor Individual (MEI). Porém, essa contribuição não é obrigatória. Além disso, nesse caso não existe a contribuição da empresa.
A jornadaplataforma de aposta blazetrabalho seráplataforma de aposta blaze8 horas diárias, podendo chegar ao máximoplataforma de aposta blaze12 horasplataforma de aposta blazeuma mesma plataforma.
O projeto preserva a autonomiaplataforma de aposta blazetrabalho aos motoristasplataforma de aposta blazeaplicativosplataforma de aposta blazetransporteplataforma de aposta blazepassageirosplataforma de aposta blazetodo o país, ao mesmo tempoplataforma de aposta blazeque garante direitos mínimos, com mais proteção e tranquilidade para a atividade profissional.
“A lógica éplataforma de aposta blazeatender um pedido dos trabalhadores, qual seja: ‘nós queremos autonomia. Nós queremos trabalhar para a plataforma que desejarmos no mesmo dia, para duas, três plataformas, quatro, enfim, não importa.’ É o trabalhador que decide onde ele vai atuar, como vai atuar. O diaplataforma de aposta blazeque ele vai trabalhar, o diaplataforma de aposta blazeque não vai trabalhar. Essa autonomia está garantida. E nós chamamosplataforma de aposta blazeautonomia com direitos, porque hoje eles não têm absolutamente nenhum direito. Se fica doente não tem cobertura previdenciária, se se acidenta, não tem cobertura previdenciária. Então nós estabelecemos um processo onde tem garantias”, afirmou o ministro Luiz Marinho.
Transparência
Os motoristas receberão relatórios mensais com detalhesplataforma de aposta blazehoras trabalhadas, remuneração total, pontuação, suspensões ou exclusões. As informações deverão ser claras e acessíveis, incluídos dados sobre como a remuneração é calculada.
A proposta também indica que os trabalhadores só poderão ser excluídos pelas empresasplataforma de aposta blazeforma unilateralplataforma de aposta blazecasosplataforma de aposta blazefraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantido o direitoplataforma de aposta blazedefesa.
Segundo dados do Instituto Brasileiroplataforma de aposta blazeGeografia e Estatística (IBGE),plataforma de aposta blaze2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meioplataforma de aposta blazeaplicativosplataforma de aposta blazetransporteplataforma de aposta blazepassageiros, representando 52,2%,plataforma de aposta blazeum totalplataforma de aposta blaze1,5 milhãoplataforma de aposta blazepessoas que trabalhavam por meioplataforma de aposta blazeplataformas digitais e aplicativosplataforma de aposta blazeserviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadoresplataforma de aposta blazeaplicativos esse percentual chega a 70,1%.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto entraráplataforma de aposta blazevigor 120 dias depois daplataforma de aposta blazepublicação.
