Motoristascasas a venda no cassino rio grandeaplicativos: entenda projeto e saiba o que é fato e o que é 'fake'
Confira perguntas e respostas sobre o projeto elaborado com participaçãocasas a venda no cassino rio grandemotoristas, empresas e governo, para criar proteção previdenciária e melhorar condiçõescasas a venda no cassino rio grandetrabalho
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Para garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos motoristascasas a venda no cassino rio grandeaplicativo para transportecasas a venda no cassino rio grandepassageiro, o Projetocasas a venda no cassino rio grandeLei Complementar enviado pelo Governo Federal ao Congresso no mês passado prevê a melhoria das condiçõescasas a venda no cassino rio grandetrabalho a partircasas a venda no cassino rio grandequatro eixos:
• Remuneração;
• Previdência;
• Segurança e saúde; e
• Transparência.
No entanto, existe muita desinformação sendo propagada nas redes e atrapalhando o correto entendimento, tanto por parte dos trabalhadores quanto da populaçãocasas a venda no cassino rio grandegeral. Entre as fake news que circulam está acasas a venda no cassino rio grandeque o motorista "vai ganhar R$ 32 por hora, mesmo que renda muito mais que isso para a empresa". Ou que agora vai ter "pagar muito mais imposto".
Confira perguntas e respostas sobre o que é fato e o que é fake no PL dos motoristascasas a venda no cassino rio grandeaplicativos
1 – Os novos direitos valem para trabalhadorescasas a venda no cassino rio grandequais empresas?
Uma vez estabelecidos os R$ 32,10 por hora NO MÍNIMO, é possível partir para uma conta média, baseada na quantidade horas que o motorista rodar com passageiros. Se ele rodar com passageiros 8 horas por dia, durante 5 dias na semana, serão 176 horas. Dá R$ 5.650. Mas esse é o mínimo. E essa valor hora mínimo terá reajuste todo ano, igual ao reajuste do salário mínimo.
Mas a luta da categoria, se ela se organizar coletivamente, pode levara a melhorar isso, como explicou o ministro do TRabalho e Emprego, Luiz Marinho: "Você tem um conjuntocasas a venda no cassino rio grandeprocedimentos que leva a um processocasas a venda no cassino rio grandeorganização da categoria, condição da categoria ir à luta para poder melhorar ainda mais esse processo. Mas pelo menos (com esse projeto), ele parte do mínimocasas a venda no cassino rio grandecobertura para a partir daí você aumentarcasas a venda no cassino rio grandesituação”.
3 – O projeto falacasas a venda no cassino rio grande12 horascasas a venda no cassino rio grandetrabalho para os motoristas. Como isso será contado?
Para estimular uma melhor qualidadecasas a venda no cassino rio grandevida e atenção à saúde do motorista, o que também significa mais segurança para os passageiros, a proposta estabelece que o período máximocasas a venda no cassino rio grandeconexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias.
• Os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,03/hora).
• Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,03/hora).
• Em outras palavras: a cada hora hora trabalhada pelo valorcasas a venda no cassino rio grandeR$ 32,10, o motorista irá contribuir com R$ 0,60 para a Previdência; e a empresa irá contribuir com R$ 1,60.
5 – Mas isso cabe na nossa remuneração? Não vai ficar pesado? Vão explorar os trabalhadores?
Da mesma forma que os autônomos, sem vínculo empregatício, as motoristas e os motoristas não contarão com FGTS.
8 – Qual será o aumento do custo para o passageiro?
O Projetocasas a venda no cassino rio grandeLei não interfere na fixaçãocasas a venda no cassino rio grandepreços exercidas pelas empresas do setor, dessa forma o preço continuará obedecendo a lógica da concorrência entre elas.
9 – Há chancecasas a venda no cassino rio grandeempresas como Uber saírem do país?
Não. As empresas participaram do Grupocasas a venda no cassino rio grandeTrabalho que construiu o Projetocasas a venda no cassino rio grandeLei e agora vão contar com segurança jurídica para atuar no país. Esse novo cenário favorece o crescimento das atividadescasas a venda no cassino rio grandeempresas do setor.
10 – Essa foi uma discussão ampla mesmo ou o governo está impondo as regras?
Foram 10 mesescasas a venda no cassino rio grandeatuação do grupocasas a venda no cassino rio grandetrabalho, formado por motoristas, empresascasas a venda no cassino rio grandeaplicativos e do governo federal. Agora, com o envio ao Congresso Nacional, deputados federais, senadores, e toda a sociedade poderão participar desse debate.
11 – Quem vai fiscalizar a aplicação da lei quando ela for aprovada?
O projetocasas a venda no cassino rio grandelei complementar prevê uma fiscalização pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretariacasas a venda no cassino rio grandeInspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, observadas as respectivas competências.
O trabalhador será representado por entidade sindical da categoria profissional “motoristacasas a venda no cassino rio grandeaplicativocasas a venda no cassino rio grandeveículocasas a venda no cassino rio grandequatro rodas”. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciaiscasas a venda no cassino rio grandeinteresse da categoria.
12 – As motoristas terão direito à licença-maternidade?
Motoristascasas a venda no cassino rio grandeaplicativocasas a venda no cassino rio grandetransportecasas a venda no cassino rio grandepassageiros passarão a contar com a seguridade da Previdência Social, com o pacotecasas a venda no cassino rio grandebenefícios que inclui, no caso das mulheres, o direto à licença maternidade.
13 – O que é o Grupocasas a venda no cassino rio grandeTrabalho dos Aplicativos?
O Grupocasas a venda no cassino rio grandeTrabalho que definiu a regulamentação foi instituído pelo Presidente Lulacasas a venda no cassino rio grande1ºcasas a venda no cassino rio grandemaiocasas a venda no cassino rio grande2023. Portanto teve maiscasas a venda no cassino rio grandedez mesescasas a venda no cassino rio grandeamplo debate com trabalhadores e empresas.
Participaram 15 representantes dos trabalhadores, 15 representantes das empresas e 15 representantes do governo.
14 – Quem fez parte do GT dos Aplicativos?
Motoristas - Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindicalcasas a venda no cassino rio grandeTrabalhadores (NCST) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Empresas - Associação Brasileiracasas a venda no cassino rio grandeMobilidade e Tecnologia (Amobitec), iFood, Uber, Zé Delivery, Lalamove, Movimentocasas a venda no cassino rio grandeInovação Digital (MID), Rappi, 99, inDrive, Mercado Livre, Associação Latino-Americanacasas a venda no cassino rio grandeInternet (Alai).
15 – Por quais motivos empresascasas a venda no cassino rio grandeentrega por aplicativoscasas a venda no cassino rio grandemotos e bicicletas não entraram? Quais foram essas empresas?
As propostas do projeto surgiram do consenso com todos os integrantes do grupocasas a venda no cassino rio grandetrabalho, dentre eles as empresascasas a venda no cassino rio grandeaplicativos. Tudo foi feitocasas a venda no cassino rio grandeforma democrática, com muita conversa e negociação. As empresascasas a venda no cassino rio grandeaplicativos por motocicletas e bicicletas (duas rodas), a exemplo do Ifood, Zé Delivery, Rappi e Mercado Livre, não entraramcasas a venda no cassino rio grandeconsenso. No entanto, o diálogo vai continuar e a aprovação do projeto que está sendo enviado agora ao Congresso Nacional dará um novo impulso à construção desse entendimento, pois criará marcos na relação entre empresas e trabalhadores.
"Nós buscamos um entendimento para que as liderançascasas a venda no cassino rio grandetrabalhadores ecasas a venda no cassino rio grandeempregadores também atuem no Congressocasas a venda no cassino rio grandefavor da aprovação desse projeto.”
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego
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Confira os objetivos e os próximos passos do projeto
Os motoristascasas a venda no cassino rio grandeaplicativoscasas a venda no cassino rio grandetransportecasas a venda no cassino rio grandepassageiros (quatro rodas)casas a venda no cassino rio grandetodo o país terão a autonomiacasas a venda no cassino rio grandetrabalho preservada, ao mesmo tempocasas a venda no cassino rio grandeque vão garantir direitos mínimos, com mais proteção e tranquilidade para a atividade profissional.
É esse o propósito do Projetocasas a venda no cassino rio grandeLei Complementar (PLC) que regulamenta o trabalho por aplicativos, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviado para debate e aprovação pelo Congresso Nacional.
O projeto foi construído a partircasas a venda no cassino rio grandeum diálogo amplo e democrático realizado pelo grupocasas a venda no cassino rio grandetrabalho formado por motoristas, empresascasas a venda no cassino rio grandeaplicativos e do governo federal. Todas as medidas surgiram dos consensos criados pelos integrantes deste grupocasas a venda no cassino rio grandetrabalho, e agora seguem para o Congresso, com a oportunidadecasas a venda no cassino rio grandeparticipaçãocasas a venda no cassino rio grandetoda a sociedade.
O documento cria mecanismos previdenciários e a melhoria das condiçõescasas a venda no cassino rio grandetrabalho a partircasas a venda no cassino rio grandequatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência.
Com a proposta, todos saem ganhando: 1. O motorista, pela garantiacasas a venda no cassino rio grandedireitos como o da remuneração mínimacasas a venda no cassino rio grandeR$ 1.412, o auxílio-maternidade para as mulheres e a justa aposentadoria para todos; 2. Os representantescasas a venda no cassino rio grandeaplicativos, que passam a contar com um marco legal na relação com os trabalhadores; 3: a população, que se beneficia com as melhores condiçõescasas a venda no cassino rio grandetrabalho dos trabalhadorescasas a venda no cassino rio grandeaplicativos.
Pelo projeto, os motoristas passam a ser enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários e serão classificados como trabalhador autônomo por plataforma. O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadorascasas a venda no cassino rio grandeaplicativos.
Atualmente, o motoristacasas a venda no cassino rio grandeaplicativo que quer algum benefício previdenciário tem que contribuir como Microempreendedor Individual (MEI). Porém, essa contribuição não é obrigatória. Além disso, nesse caso não existe a contribuição da empresa.
A jornadacasas a venda no cassino rio grandetrabalho serácasas a venda no cassino rio grande8 horas diárias, podendo chegar ao máximocasas a venda no cassino rio grande12 horascasas a venda no cassino rio grandeuma mesma plataforma.
O projeto preserva a autonomiacasas a venda no cassino rio grandetrabalho aos motoristascasas a venda no cassino rio grandeaplicativoscasas a venda no cassino rio grandetransportecasas a venda no cassino rio grandepassageiroscasas a venda no cassino rio grandetodo o país, ao mesmo tempocasas a venda no cassino rio grandeque garante direitos mínimos, com mais proteção e tranquilidade para a atividade profissional.
“A lógica écasas a venda no cassino rio grandeatender um pedido dos trabalhadores, qual seja: ‘nós queremos autonomia. Nós queremos trabalhar para a plataforma que desejarmos no mesmo dia, para duas, três plataformas, quatro, enfim, não importa.’ É o trabalhador que decide onde ele vai atuar, como vai atuar. O diacasas a venda no cassino rio grandeque ele vai trabalhar, o diacasas a venda no cassino rio grandeque não vai trabalhar. Essa autonomia está garantida. E nós chamamoscasas a venda no cassino rio grandeautonomia com direitos, porque hoje eles não têm absolutamente nenhum direito. Se fica doente não tem cobertura previdenciária, se se acidenta, não tem cobertura previdenciária. Então nós estabelecemos um processo onde tem garantias”, afirmou o ministro Luiz Marinho.
Transparência
Os motoristas receberão relatórios mensais com detalhescasas a venda no cassino rio grandehoras trabalhadas, remuneração total, pontuação, suspensões ou exclusões. As informações deverão ser claras e acessíveis, incluídos dados sobre como a remuneração é calculada.
A proposta também indica que os trabalhadores só poderão ser excluídos pelas empresascasas a venda no cassino rio grandeforma unilateralcasas a venda no cassino rio grandecasoscasas a venda no cassino rio grandefraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantido o direitocasas a venda no cassino rio grandedefesa.
Segundo dados do Instituto Brasileirocasas a venda no cassino rio grandeGeografia e Estatística (IBGE),casas a venda no cassino rio grande2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meiocasas a venda no cassino rio grandeaplicativoscasas a venda no cassino rio grandetransportecasas a venda no cassino rio grandepassageiros, representando 52,2%,casas a venda no cassino rio grandeum totalcasas a venda no cassino rio grande1,5 milhãocasas a venda no cassino rio grandepessoas que trabalhavam por meiocasas a venda no cassino rio grandeplataformas digitais e aplicativoscasas a venda no cassino rio grandeserviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadorescasas a venda no cassino rio grandeaplicativos esse percentual chega a 70,1%.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto entrarácasas a venda no cassino rio grandevigor 120 dias depois dacasas a venda no cassino rio grandepublicação.
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