Imposto Seletivo sobre mineração é incoerente com a reforma tributária e contraria a Constituição, afirma Ibram

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247 - A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta semana a votação da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). O grupofaz um sportsbet aítrabalho que debateu as regras geraisfaz um sportsbet aíoperação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um períodofaz um sportsbet aítransição (2026 a 2033), vai apresentar o parecer nesta quarta-feira (10).

Entre os novos dispositivos previstos no projetofaz um sportsbet aílei complementar, o Imposto Seletivo, destinado a incidir sobre produtos e serviços que prejudicam a saúde ou o meio ambiente, pode incluir setores chave da economia brasileira, como a mineração e o petróleo e gás. Segundo representantes destes  setores, tal medida apresenta riscos significativos para a competitividade e a saúde econômica do Brasil.

De acordo com o Instituto Brasileirofaz um sportsbet aíMineração (Ibram), a imposição do Imposto Seletivo sobre a atividadefaz um sportsbet aímineração, especialmente no caso do minériofaz um sportsbet aíferro, pode gerar um impacto negativo profundo na balança comercial brasileira. O Ibram argumenta que a mineração é uma atividade vital para o desenvolvimento do país e sobrecarregar este setor com tributos adicionais poderia reduzir a competitividade do Brasil no mercado internacional. Em 2023, o valor da produção minerária nacional foifaz um sportsbet aíR$248 bilhões. Apenasfaz um sportsbet aíexportações, o setor alcançou valores próximos a US$43 bilhões, dos quais 71% vieram do minériofaz um sportsbet aíferro. O setor também foi responsável pelo recolhimentofaz um sportsbet aíR$ 85,6 bilhõesfaz um sportsbet aítributos e encargos. No primeiro trimestrefaz um sportsbet aí2024, o minériofaz um sportsbet aíferro representou, sozinho, 47% da balança comercial brasileira, com exportações que atingiram US$8,1 bilhões, dos quais 74,4% são referentes ao minériofaz um sportsbet aíferro. 

Segundo o Ibram, embora o argumento para a cobrança do Imposto Seletivo se baseie no impacto ambiental das atividades, o setorfaz um sportsbet aímineração já realiza compensações ambientais significativas no processofaz um sportsbet aílicenciamento. Trata-se da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, prevista na Constituiçãofaz um sportsbet aí1988, que distribui recursos entre a União, estados e municípios, mitigando os impactos ambientais. Em 2023, a arrecadação da CFEM alcançou R$ 6,7 bilhõesfaz um sportsbet aí2023, contribuindo para os R$ 85,6 bilhõesfaz um sportsbet aítributos e encargos recolhidos pelo setor.