Imposto Seletivo sobre mineração é incoerente com a reforma tributária e contraria a Constituição, afirma Ibram

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247 - A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta semana a votação da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). O grupojogar cassino online brasiltrabalho que debateu as regras geraisjogar cassino online brasiloperação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um períodojogar cassino online brasiltransição (2026 a 2033), vai apresentar o parecer nesta quarta-feira (10).

Entre os novos dispositivos previstos no projetojogar cassino online brasillei complementar, o Imposto Seletivo, destinado a incidir sobre produtos e serviços que prejudicam a saúde ou o meio ambiente, pode incluir setores chave da economia brasileira, como a mineração e o petróleo e gás. Segundo representantes destes  setores, tal medida apresenta riscos significativos para a competitividade e a saúde econômica do Brasil.

De acordo com o Instituto Brasileirojogar cassino online brasilMineração (Ibram), a imposição do Imposto Seletivo sobre a atividadejogar cassino online brasilmineração, especialmente no caso do minériojogar cassino online brasilferro, pode gerar um impacto negativo profundo na balança comercial brasileira. O Ibram argumenta que a mineração é uma atividade vital para o desenvolvimento do país e sobrecarregar este setor com tributos adicionais poderia reduzir a competitividade do Brasil no mercado internacional. Em 2023, o valor da produção minerária nacional foijogar cassino online brasilR$248 bilhões. Apenasjogar cassino online brasilexportações, o setor alcançou valores próximos a US$43 bilhões, dos quais 71% vieram do minériojogar cassino online brasilferro. O setor também foi responsável pelo recolhimentojogar cassino online brasilR$ 85,6 bilhõesjogar cassino online brasiltributos e encargos. No primeiro trimestrejogar cassino online brasil2024, o minériojogar cassino online brasilferro representou, sozinho, 47% da balança comercial brasileira, com exportações que atingiram US$8,1 bilhões, dos quais 74,4% são referentes ao minériojogar cassino online brasilferro. 

Segundo o Ibram, embora o argumento para a cobrança do Imposto Seletivo se baseie no impacto ambiental das atividades, o setorjogar cassino online brasilmineração já realiza compensações ambientais significativas no processojogar cassino online brasillicenciamento. Trata-se da Compensação Financeira pela Exploração Mineral, prevista na Constituiçãojogar cassino online brasil1988, que distribui recursos entre a União, estados e municípios, mitigando os impactos ambientais. Em 2023, a arrecadação da CFEM alcançou R$ 6,7 bilhõesjogar cassino online brasil2023, contribuindo para os R$ 85,6 bilhõesjogar cassino online brasiltributos e encargos recolhidos pelo setor.