Congresso dá primeiro aval ao pacote fiscal após modificações no texto-base

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247 – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o texto-base do projetoquais os melhores casinos onlinelei complementar (PLP) do pacote fiscal por 318 votos a 149. A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico, que acompanhaquais os melhores casinos onlineperto a tramitação do projeto. O placar superou com folga o mínimo necessário, refletindo a articulação da base aliada para aprovar uma versão mais brandaquais os melhores casinos onlinerelação à proposta original da equipe econômica do governo Lula (PT).

A votação não encerrou a análise: os deputados ainda precisam se debruçar sobre as emendas ao texto, os chamados “destaques”. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou essa etapa para quarta-feira (18). O relator da matéria, deputado Átila Lira (PP-PI), foi o responsável por “desidratar” parte das medidas inicialmente sugeridas pelo governo, removendo, por exemplo, dispositivos que limitariam o usoquais os melhores casinos onlinecréditos tributários das empresas caso a União registrasse déficit primário a partirquais os melhores casinos online2025.

“Esta questão vaiquais os melhores casinos onlineencontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”, justificou o relator Átila Lira no texto apresentado. A limitação dos créditos era um dos pontos mais controversos, equais os melhores casinos onlineremoção do projeto-base ocorreu após o governo já ter enfrentado, no ano passado, a devoluçãoquais os melhores casinos onlineuma medida provisória pelo Congresso que tentava restringir a utilizaçãoquais os melhores casinos onlinecréditos do Pis/Cofins.

Outro ajuste importante promovido pelo relator diz respeito ao superávit financeiroquais os melhores casinos onlinefundos públicos. Agora, o saldo positivo poderá ser utilizado apenas para abater a dívida pública, impedindo que o dinheiro seja livremente aplicadoquais os melhores casinos onlinedespesas primárias ou emprestado a bancos públicos, como previa o Executivo. Mesmo assim, três fundos específicos – Nacional Antidrogas, da Marinha Mercante equais os melhores casinos onlineAviação Civil – foram mantidos fora dessa possibilidade, justamente por financiarem investimentos considerados estratégicos.

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