Câmara aprova urgência para segundo projeto7games baixar aplicativo para baixarregulamentação da reforma tributária
Discussão da proposta começa nesta terça-feira (13)
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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou o regime7games baixar aplicativo para baixarurgência para o Projeto7games baixar aplicativo para baixarLei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto7games baixar aplicativo para baixarregulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),7games baixar aplicativo para baixarseu comitê gestor, da partição7games baixar aplicativo para baixarreceitas do novo tributo, além7games baixar aplicativo para baixarregulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis e a contribuição7games baixar aplicativo para baixariluminação pública. A proposta começa a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira (13).O primeiro projeto7games baixar aplicativo para baixarregulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara7games baixar aplicativo para baixarjulho e aguarda agora a análise do Senado.
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes7games baixar aplicativo para baixartodos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada7games baixar aplicativo para baixarindependência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) lembrou que a reforma tributária foi discutida pelo Congresso por quase 40 anos. "O relator, Mauro Benevides, apresenta uma solução extraordinária, incluindo todos os envolvidos no sistema tributário, inclusive os contribuintes. A sociedade pode ter certeza7games baixar aplicativo para baixarque será votado o melhor projeto7games baixar aplicativo para baixarregulamentação do Comitê Gestor", elogiou.
Aumento7games baixar aplicativo para baixarimposto
Também contrária à urgência, a deputada Adriana Ventura mostrou preocupação sobre os prazos7games baixar aplicativo para baixarcompensação que podem prejudicar contribuintes. "Existe uma grande discussão da inclusão da previdência privada, o que penaliza quem poupa", alertou. "Há uma preocupação com aumento7games baixar aplicativo para baixarimposto."
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou o fim da guerra fiscal com a participação dos entes federados no comitê gestor. "Os estados patrocinaram uma guerra que só fez mal ao País. Foi a forma encontrada pelos governadores para atrair investimentos. Agora o imposto será cobrado não mais na origem, mas sim no destino. Este Comitê Gestor vai unificar tudo, vai fazer uma gestão compartilhada. Esta matéria merece uma aprovação unânime e trará um grande impacto no crescimento da economia brasileira", declarou.
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