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    Câmara aprova urgência para segundo projetocef quinaregulamentação da reforma tributária

    Discussão da proposta começa nesta terça-feira (13)

    Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

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    Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou o regimecef quinaurgência para o Projetocef quinaLei Complementar (PLP) 108/24, o segundo textocef quinaregulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),cef quinaseu comitê gestor, da partiçãocef quinareceitas do novo tributo, alémcef quinaregulamentar o imposto incidente sobre doações e causa mortis e a contribuiçãocef quinailuminação pública. A proposta começa a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira (13).

    O primeiro projetocef quinaregulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmaracef quinajulho e aguarda agora a análise do Senado.

    Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantescef quinatodos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

    Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotadacef quinaindependência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

    Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) lembrou que a reforma tributária foi discutida pelo Congresso por quase 40 anos. "O relator, Mauro Benevides, apresenta uma solução extraordinária, incluindo todos os envolvidos no sistema tributário, inclusive os contribuintes. A sociedade pode ter certezacef quinaque será votado o melhor projetocef quinaregulamentação do Comitê Gestor", elogiou.

    Aumentocef quinaimposto

    Também contrária à urgência, a deputada Adriana Ventura mostrou preocupação sobre os prazoscef quinacompensação que podem prejudicar contribuintes. "Existe uma grande discussão da inclusão da previdência privada, o que penaliza quem poupa", alertou. "Há uma preocupação com aumentocef quinaimposto."

    O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou o fim da guerra fiscal com a participação dos entes federados no comitê gestor. "Os estados patrocinaram uma guerra que só fez mal ao País. Foi a forma encontrada pelos governadores para atrair investimentos. Agora o imposto será cobrado não mais na origem, mas sim no destino. Este Comitê Gestor vai unificar tudo, vai fazer uma gestão compartilhada. Esta matéria merece uma aprovação unânime e trará um grande impacto no crescimento da economia brasileira", declarou.

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