AGU tem novo parecer que abre espaço para a exploração do petróleo da Margem Equatorial
Documento sustenta não haver atribuição legal do Ibama para rever critérios7games android para downloadlicenciamento do órgão ambiental estadual
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Uma força dominante no campo
Agência Gov – O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou novo parecer jurídico sobre a exploração7games android para downloadpetróleo na região da Margem Equatorial, no norte do país, no qual conclui que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não possui atribuição legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal7games android para downloadOiapoque (AP).O eventual impacto do sobrevoo7games android para downloadaeronaves entre o aeródromo e a área7games android para downloadexploração foi um dos pontos invocados pelo Ibama para indeferir licença solicitada pela Petrobras para a perfuração7games android para downloadpoço no bloco FZA-M-59, localizado na chamada Margem Equatorial, a 175 quilômetros da foz do rio Amazonas.
Dessa forma, o parecer conclui que "não constitui fundamentação adequada para análise do pedido7games android para downloadreconsideração do licenciamento do bloco FZAM-59 a verificação7games android para downloadimpacto do tráfego aéreo do Aeroporto7games android para downloadOiapoque (AP) sobre as comunidades indígenas do entorno do aeródromo", diz trecho do documento.
A análise jurídica realizada pela Advocacia-Geral da União, por meio da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), sustenta que a legislação brasileira prevê a unicidade do licenciamento ambiental, ou seja, que a competência para licenciar um empreendimento deve ser concentrada e operacionalizada por um único ente federado, seja o município, o estado ou a União, a depender do tipo e abrangência do empreendimento.
O outro ponto que estava sob análise da AGU era o tempo7games android para downloadresposta e atendimento à fauna atingida por óleo,7games android para downloadcaso7games android para downloadvazamento, também apontado pelo Ibama como uma das razões para indeferir o licenciamento.
A AGU entendeu que a resolução desse ponto não dependeria7games android para downloadanálise jurídica, mas7games android para downloadmedidas necessárias ao atendimento da exigência que, atualmente, estão sendo objeto7games android para downloadtratativas o órgão ambiental e a Petrobras.
Avaliação Ambiental7games android para downloadÁrea Sedimentar
Em parecer anterior, publicado7games android para downloadagosto7games android para download2023, a AGU se manifestou sobre outro ponto invocado pelo Ibama para o indeferimento do licenciamento ambiental para a perfuração do bloco FZA-M-59. Nesse parecer, a AGU conclui que a Avaliação Ambiental7games android para downloadÁrea Sedimentar (AAAS) não é indispensável e tampouco pode obstar a realização7games android para downloadlicenciamento ambiental7games android para downloadempreendimentos7games android para downloadexploração e produção7games android para downloadpetróleo e gás natural no país.
A divergência7games android para downloadposições entre os ministérios do Meio Ambiente e7games android para downloadMinas e Energia sobre a licença ambiental para exploração7games android para downloadpetróleo na bacia da foz do Rio Amazonas levou à instauração7games android para downloadprocesso7games android para downloadconciliação Câmara7games android para downloadMediação e7games android para downloadConciliação da Administração Pública Federal (CCAF), unidade da CGU/AGU.
Apesar7games android para downloada conciliação ter sido encerrada7games android para downloadabril, sem que fosse possível consenso entre as partes, a matéria seguiu sob análise da AGU, e os autos do processo administrativo que trata do assunto foram encaminhados ao Departamento7games android para downloadCoordenação e Orientação7games android para downloadÓrgãos Jurídicos (DECOR), também unidade da Consultoria-Geral da União (CGU), para análise jurídica das duas controvérsias remanescentes que foram objeto da tentativa7games android para downloadconciliação.
Dessa forma, a AGU já emitiu parecer sobre os dois pontos passíveis7games android para downloadresolução por meio da análise jurídica do normativo aplicado ao caso: a necessidade7games android para downloadAvaliação Ambiental7games android para downloadÁrea Sedimentar (AAAS) e a atribuição do Ibama para reavaliar o licenciamento do aeroporto7games android para downloadOiapoque.
