TSE decide que pode instaurar inquérito para apurar ameaça às eleições
Resolução dá ao TSE o poderqual melhor jogo no betanoinstaurar,qual melhor jogo no betanoofício, inquérito administrativo para elucidar fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral no país
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Por maioriaqual melhor jogo no betanovotos, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (23/5), uma resoluçãoqual melhor jogo no betanoque dá a si próprio o poderqual melhor jogo no betanoinstaurar,qual melhor jogo no betanoofício, inquérito administrativo para elucidar fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral no país.A medida aprovada atualiza a Resolução 23.338/2011 e reorganiza os serviços da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
O corregedor-geral Eleitoral agora pode instaurar no sistema eletrônicoqual melhor jogo no betanoinformações (SEI) do tribunal,qual melhor jogo no betanoofício ou por provocação, procedimento administrativo para elucidar fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral no país.
Nesse primeiro momento, há a possibilidadequal melhor jogo no betanosolicitar esclarecimentos preliminares sem naturezaqual melhor jogo no betanorequisição. Se achar que será necessário abrir inquérito, ele deve encaminhar o pedidoqual melhor jogo no betanoconversão à presidência, a quem competirá a ordem.
O então corregedor-geral eleitoral Luis Felipe Salomão propôs o inquérito por meioqual melhor jogo no betanouma portaria, aprovada pelo Plenário do TSE para apurar fatos que possam configurar crimes eleitorais relativos aos ataques contra o sistema eletrônicoqual melhor jogo no betanovotação e à legitimidade das eleiçõesqual melhor jogo no betano2022.
Em outras oportunidades, as investigações foram iniciadas por caminhos diferentes. Em agostoqual melhor jogo no betano2021, o STF incluiu Bolsonaro no inquérito das fake news a pedido da presidência do TSE, à época nas mãosqual melhor jogo no betanoLuis Roberto Barroso, alvo preferencial do então presidente.
E quando Bolsonaro vazou uma investigação sigilosa referente ao ataque hacker sofrido pelo TSE durante umaqual melhor jogo no betanosuas lives, coube à Polícia Federal iniciar as investigações, também à pedido da corte eleitoral.
Maior transparência - A diferença entre a proposta inicialqual melhor jogo no betanoresolução para ampliar a atuação da corregedoria-geral eleitoral apresentada por Benedito Gonçalves e a aprovada nesta quinta está exatamente no poder conferir a quem exercer o cargo — atualmente, o ministro Raul Araújo.
Fora das atribuições - Ficou vencido o ministro Raul Araújo, para quem a norma aprovada vai permitir ao corregedor atuação mais ampla e estranha aos limites das funções administrativas que lhe cabem, já que não há previsão legal para que a Corregedoria instaure tais investigaçõesqual melhor jogo no betanoofício.
Primeiro porque o artigo 22 da Lei Complementar 64/1990 elege um amplo rolqual melhor jogo no betanoatores que podem ajuizar ação para tratarqual melhor jogo no betanofatos que possam representar risco à normalidade eleitoral, como abusoqual melhor jogo no betanopoder econômico e político ou uso indevido dos meiosqual melhor jogo no betanocomunicação.
A representação pode ser feita à Corregedoria por partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral. Não há previsãoqual melhor jogo no betanoatuaçãoqual melhor jogo no betanoofício,qual melhor jogo no betanorespeito ao princípio da inércia do Poder Judiciário.
Também não é possível creditar essa atuação ao poderqual melhor jogo no betanopolícia que justificou diversos atos praticados pelo TSE durante a campanha eleitoralqual melhor jogo no betano2022. A norma está no artigo 41 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e é destinada aos juízes responsáveis pela propaganda eleitoral.
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