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Estabelecimento ganhou a causasites de apostas com deposito minimosegunda instância
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De acordo com o processo, ao ser impedidasites de apostas com deposito minimousar o banheiro, a mulher transexual fez suas necessidades fisiológicas nas próprias vestes e passou por situação vexatória ao ficar sob o olhar das demais pessoas que transitavam no shopping. Ela ainda teve que pegar transporte público para retornar para casa.
Na primeira instância, a administração do shopping foi condenada ao pagamentosites de apostas com deposito minimoR$ 15 milsites de apostas com deposito minimoindenização. No entanto, na segunda instância, o estabelecimento reverteu a decisão e ganhou a causa.
Para o Tribunalsites de apostas com deposito minimoJustiçasites de apostas com deposito minimoSanta Catarina (TJSC), não houve dano moral, pois a abordagem foi feita por uma funcionária do shopping, que solicitou à mulher trans a utilização do sanitário masculino.
"Estamos lidando com a minoria mais estigmatizada da sociedade brasileira, constante vítima da violência transfóbica. Proteger grupos vulneráveis é um dos princípios do STF. É inequívoco que essa pessoa transgênerosites de apostas com deposito minimoidentidade feminina foi impedidasites de apostas com deposito minimousar o banheiro feminino no shopping", argumentou.
Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Na mesma decisão, a Corte também cancelou a chamada repercussão geral, mecanismo que estenderia a decisão para todos os casos semelhantes que estãosites de apostas com deposito minimotramitaçãosites de apostas com deposito minimotodo o país.
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