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Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) rejeitar um recursoh2bet baixar apkuma mulher transexual que foi impedidah2bet baixar apkusar o banheiro feminino por funcionáriosh2bet baixar apkum shoppingh2bet baixar apkSanta Catarina.De acordo com o processo, ao ser impedidah2bet baixar apkusar o banheiro, a mulher transexual fez suas necessidades fisiológicas nas próprias vestes e passou por situação vexatória ao ficar sob o olhar das demais pessoas que transitavam no shopping. Ela ainda teve que pegar transporte público para retornar para casa.
Na primeira instância, a administração do shopping foi condenada ao pagamentoh2bet baixar apkR$ 15 milh2bet baixar apkindenização. No entanto, na segunda instância, o estabelecimento reverteu a decisão e ganhou a causa.
Para o Tribunalh2bet baixar apkJustiçah2bet baixar apkSanta Catarina (TJSC), não houve dano moral, pois a abordagem foi feita por uma funcionária do shopping, que solicitou à mulher trans a utilização do sanitário masculino.
"Estamos lidando com a minoria mais estigmatizada da sociedade brasileira, constante vítima da violência transfóbica. Proteger grupos vulneráveis é um dos princípios do STF. É inequívoco que essa pessoa transgêneroh2bet baixar apkidentidade feminina foi impedidah2bet baixar apkusar o banheiro feminino no shopping", argumentou.
Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Na mesma decisão, a Corte também cancelou a chamada repercussão geral, mecanismo que estenderia a decisão para todos os casos semelhantes que estãoh2bet baixar apktramitaçãoh2bet baixar apktodo o país.
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