STF analisa repercussão geralsaque rapido pixbetcaso sobre pensão para filha transsaque rapido pixbetmilitar
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Conjur - O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (12/4) se reconhece ou não a repercussão geralsaque rapido pixbetum caso que discute o pagamentosaque rapido pixbetpensão militar para filha trans.A pensão é garantida para filhas mulheressaque rapido pixbetmilitares a partir dos 21 anos. O julgamento vai decidir se o mesmo vale para mulheres transexuais.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, votou para reconhecer a repercussão geral do caso. Ele foi seguido até o momento pelo ministro Edson Fachin. A análise encerrasaque rapido pixbet19saque rapido pixbetabril.
“Constitui questão constitucional relevante definir se o atosaque rapido pixbetmodificaçãosaque rapido pixbetregistro civil para fins previdenciários tem natureza constitutiva ou declaratória,saque rapido pixbetmodo a determinar se o recebimentosaque rapido pixbetpensão por morte por pessoa transexual pode ser condicionado à modificação do registro antes do óbito do servidor/instituidor da pensão”, disse Barroso emsaque rapido pixbetmanifestação.
O pedido para manter o pagamento foi rejeitado nas instâncias inferiores. O argumento é que na época da morte do pai ela ainda não havia alterado o seu registro civil.
A alteraçãosaque rapido pixbetregistro por pessoas trans só foi autorizada pelo Supremosaque rapido pixbet2018.
No recurso que chegou ao Supremo, a defesa da mulher afirma que negar direitos afeta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdadesaque rapido pixbetgênero e a promoção do bemsaque rapido pixbettodos, sem preconceito e discriminação.
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