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    STF analisa repercussão geralbet h2caso sobre pensão para filha transbet h2militar

    O ministro Luís Roberto Barroso votou para reconhecer a repercussão geral do caso. Ele foi seguido até o momento pelo ministro Edson Fachin

    Marcha Transbet h2São Paulo (Foto: REUTERS/Carla Carniel)

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    Conjur - O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (12/4) se reconhece ou não a repercussão geralbet h2um caso que discute o pagamentobet h2pensão militar para filha trans.

    A pensão é garantida para filhas mulheresbet h2militares a partir dos 21 anos. O julgamento vai decidir se o mesmo vale para mulheres transexuais.

    O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, votou para reconhecer a repercussão geral do caso. Ele foi seguido até o momento pelo ministro Edson Fachin. A análise encerrabet h219bet h2abril.

    “Constitui questão constitucional relevante definir se o atobet h2modificaçãobet h2registro civil para fins previdenciários tem natureza constitutiva ou declaratória,bet h2modo a determinar se o recebimentobet h2pensão por morte por pessoa transexual pode ser condicionado à modificação do registro antes do óbito do servidor/instituidor da pensão”, disse Barroso embet h2manifestação.

    O pedido para manter o pagamento foi rejeitado nas instâncias inferiores. O argumento é que na época da morte do pai ela ainda não havia alterado o seu registro civil.

    A alteraçãobet h2registro por pessoas trans só foi autorizada pelo Supremobet h22018.

    No recurso que chegou ao Supremo, a defesa da mulher afirma que negar direitos afeta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdadebet h2gênero e a promoção do bembet h2todos, sem preconceito e discriminação.

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