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    STF analisa repercussão geral1xbet reviewcaso sobre pensão para filha trans1xbet reviewmilitar

    O ministro Luís Roberto Barroso votou para reconhecer a repercussão geral do caso. Ele foi seguido até o momento pelo ministro Edson Fachin

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    Conjur - O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (12/4) se reconhece ou não a repercussão geral1xbet reviewum caso que discute o pagamento1xbet reviewpensão militar para filha trans.

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    O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, votou para reconhecer a repercussão geral do caso. Ele foi seguido até o momento pelo ministro Edson Fachin. A análise encerra1xbet review191xbet reviewabril.

    “Constitui questão constitucional relevante definir se o ato1xbet reviewmodificação1xbet reviewregistro civil para fins previdenciários tem natureza constitutiva ou declaratória,1xbet reviewmodo a determinar se o recebimento1xbet reviewpensão por morte por pessoa transexual pode ser condicionado à modificação do registro antes do óbito do servidor/instituidor da pensão”, disse Barroso em1xbet reviewmanifestação.

    O pedido para manter o pagamento foi rejeitado nas instâncias inferiores. O argumento é que na época da morte do pai ela ainda não havia alterado o seu registro civil.

    A alteração1xbet reviewregistro por pessoas trans só foi autorizada pelo Supremo1xbet review2018.

    No recurso que chegou ao Supremo, a defesa da mulher afirma que negar direitos afeta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdade1xbet reviewgênero e a promoção do bem1xbet reviewtodos, sem preconceito e discriminação.

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