STF analisa repercussão geraljogar xadrez apostadocaso sobre pensão para filha transjogar xadrez apostadomilitar
O ministro Luís Roberto Barroso votou para reconhecer a repercussão geral do caso. Ele foi seguido até o momento pelo ministro Edson Fachin
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Conjur - O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (12/4) se reconhece ou não a repercussão geraljogar xadrez apostadoum caso que discute o pagamentojogar xadrez apostadopensão militar para filha trans.A pensão é garantida para filhas mulheresjogar xadrez apostadomilitares a partir dos 21 anos. O julgamento vai decidir se o mesmo vale para mulheres transexuais.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, votou para reconhecer a repercussão geral do caso. Ele foi seguido até o momento pelo ministro Edson Fachin. A análise encerrajogar xadrez apostado19jogar xadrez apostadoabril.
“Constitui questão constitucional relevante definir se o atojogar xadrez apostadomodificaçãojogar xadrez apostadoregistro civil para fins previdenciários tem natureza constitutiva ou declaratória,jogar xadrez apostadomodo a determinar se o recebimentojogar xadrez apostadopensão por morte por pessoa transexual pode ser condicionado à modificação do registro antes do óbito do servidor/instituidor da pensão”, disse Barroso emjogar xadrez apostadomanifestação.
O pedido para manter o pagamento foi rejeitado nas instâncias inferiores. O argumento é que na época da morte do pai ela ainda não havia alterado o seu registro civil.
A alteraçãojogar xadrez apostadoregistro por pessoas trans só foi autorizada pelo Supremojogar xadrez apostado2018.
No recurso que chegou ao Supremo, a defesa da mulher afirma que negar direitos afeta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, igualdadejogar xadrez apostadogênero e a promoção do bemjogar xadrez apostadotodos, sem preconceito e discriminação.
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