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Agência Brasil - O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por 62 votos favoráveis e dois contrários e sem abstenções, o Projeto7games download apk para androidLei Complementar 150/20217games download apk para androidproteção à população LGBTQIA+7games download apk para androidprivação7games download apk para androidliberdade. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta altera a lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para viabilizar a construção ou adaptação7games download apk para androidalas prisionais7games download apk para androidquantidades apropriadas que atendam a essa população, conforme autodeclaração. O projeto propõe ainda a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional7games download apk para androidtema7games download apk para androiddireitos humanos e o condicionamento dos repasses7games download apk para androidrecursos aos estados e municípios conforme apresentação7games download apk para androidrelatório anual7games download apk para androidatividades7games download apk para androidcombate à discriminação.

O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), agradeceu o voto favorável7games download apk para androidsenadores, inclusive da oposição. “Essa é uma medida7games download apk para androidhumanidade, que está7games download apk para androidconsonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário”, disse.

Durante a tramitação, o texto passou por mudança sugerida7games download apk para androidplenário, que determina que os estabelecimentos prisionais específicos, celas, alas ou galerias que sejam destinadas à população LGBTQIA+ tenham iguais condições7games download apk para androidsalubridade aos demais destinados às outras populações. Na justificativa, o autor da emenda, senador Weverton (PDT-MA), argumentou sobre os riscos7games download apk para androiduso da “chamada arquitetura hostil como instrumento discriminatório”.

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