Proibir visitas à família atenta contra o princípio da dignidade humana, diz Lewandowski sobre 'saidinha'
Presidente Lula vetou trecho da lei que proibia saídas temporárias dos presos para visitar familiares
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247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (11), parcialmente, a lei que propõe limitações às saídas temporárias dos presidiários. O trecho barrado é aquele que proibia os detentos do regime semiabertosportingbet app download apksaírem para visitar suas famílias. O veto será oficializado no Diário Oficial da União amanhã.“Preservamos praticamente na íntegra o projeto. E simplesmente estamos sugerindo o veto à proibiçãosportingbet app download apkvisitas à famíliasportingbet app download apkdatas especiais. Na Páscoa, no Dia das Mães”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. “A proibição atenta contra valores fundamentais da Constituição e contra o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena”.
Conforme estipulado no texto aprovado pelo Congresso Nacional, o benefício seria concedido aos detentossportingbet app download apkregime semiaberto, que teriam direito à saída temporária exclusivamente para frequentar o supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
A legislação atual permite que os presos do regime semiaberto saiam por até 7 diassportingbet app download apkquatro ocasiões durante o ano, seja para visitar familiares ou para realizar atividades que visemsportingbet app download apkreintegração social.
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