Númerotimes patrocinados pela sportsbet iomunicípios vulneráveis dobra, aumentando o riscotimes patrocinados pela sportsbet iocatástrofes
A urbanização rápida e muitas vezes desordenada, assim como a segregação socioterritorial, levam à ocupaçãotimes patrocinados pela sportsbet iolugares inadequados
Enchente no Rio Grande do Sul (Foto: Lauro Alves-Secon-RS)
e United States, such as Chase, Wells Fargo and Citibank, for example, confort tenda
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Paula Pimenta, naAgência Senado - Ao ser destacado na Constituição Federal como um direito social, a moradia deveria ser o prenúncio da segurança mínima do bem-estar dos cidadãos, mas o Brasil tem maistimes patrocinados pela sportsbet ioum terçotimes patrocinados pela sportsbet ioseus municípios — 1.942, do totaltimes patrocinados pela sportsbet io5.570 — com moradorestimes patrocinados pela sportsbet ioáreastimes patrocinados pela sportsbet iomaior vulnerabilidade, onde a possibilidadetimes patrocinados pela sportsbet ioeventos geo-hidrológicos, como deslizamentos, enxurradas e inundações, é reconhecidamente multiplicada. Apesartimes patrocinados pela sportsbet iohaver imposição constitucional à União, aos estados e aos municípiostimes patrocinados pela sportsbet iomelhoria das condições habitacionais etimes patrocinados pela sportsbet iosaneamento básico, esse direito não é cumprido quando ainda há cercatimes patrocinados pela sportsbet io9 milhõestimes patrocinados pela sportsbet iobrasileiros vivendotimes patrocinados pela sportsbet ioáreastimes patrocinados pela sportsbet iorisco.
Mapeamento a cargo da Casa Civil e do Ministério das Cidades atualizou os critérios e indicadores para a identificação dos municípios mais suscetíveis à ocorrência desses tipostimes patrocinados pela sportsbet iodesastres para priorizaçãotimes patrocinados pela sportsbet ioações por parte da União. O estudo mostrou que o númerotimes patrocinados pela sportsbet iocidades com moradorestimes patrocinados pela sportsbet ioáreatimes patrocinados pela sportsbet iorisco é 136% maior na comparação com levantamento feitotimes patrocinados pela sportsbet io2012, quando havia 821 municípios na lista dos mais vulneráveis.
Os números são ainda mais preocupantes quando se associam ao aumentotimes patrocinados pela sportsbet ioocorrênciatimes patrocinados pela sportsbet iocatástrofes naturais relacionadas às mudanças no clima. Em sessão temática no Senadotimes patrocinados pela sportsbet iooutubrotimes patrocinados pela sportsbet io2023, o destacado cientista sobre aquecimento global Carlos Nobre afirmou que não há a menor dúvidatimes patrocinados pela sportsbet ioque os extremos climáticos estão se tornando recordestimes patrocinados pela sportsbet iotodo o mundo e que o Brasil teve o maior númerotimes patrocinados pela sportsbet iocasos registrados nos últimos três anos, diantetimes patrocinados pela sportsbet ioaltíssimas temperaturas, fortes secas e enchentes nunca registradas até então.
Em nota técnicatimes patrocinados pela sportsbet io2023, a Secretaria Especialtimes patrocinados pela sportsbet ioArticulação e Monitoramento, da Casa Civil, também sinaliza que “o aumento na frequência e na intensidade dos eventos extremostimes patrocinados pela sportsbet iochuvas vêm criando um cenário desafiador para todos os países,times patrocinados pela sportsbet ioespecial para aquelestimes patrocinados pela sportsbet iodesenvolvimento etimes patrocinados pela sportsbet iogrande extensão territorial, como o Brasil” e reconhece que “as populaçõestimes patrocinados pela sportsbet iosituaçãotimes patrocinados pela sportsbet iovulnerabilidade são as mais afetadas, enfrentando ameaças crescentes àtimes patrocinados pela sportsbet iosegurança, meiostimes patrocinados pela sportsbet iosubsistência e infraestrutura”.
— Embora seja esse direito constitucional, a gente não quer esse atendimentotimes patrocinados pela sportsbet ioáreas consideradastimes patrocinados pela sportsbet iorisco. E, ao mesmo tempo, a gente tem toda uma escasseztimes patrocinados pela sportsbet ioárea nas nossas cidades. Se a gente for pensar agora a proposta do Rio Grande do Sul, tanto da Prefeituratimes patrocinados pela sportsbet ioPorto Alegre, quanto do Governo do estado,times patrocinados pela sportsbet iocidades provisórias, onde serão essas cidades? Qual é o planejamento para essas cidades provisórias? Porque a gente está chamandotimes patrocinados pela sportsbet iocidade. Esse é um detalhe muito sério — expõe Andréa.
As barreiras não são somente públicas. Há também todo um trabalhotimes patrocinados pela sportsbet ioconvencimento das famílias que se instalaram nas regiõestimes patrocinados pela sportsbet iorisco para que aceitem serem deslocadas para uma nova área habitacional.
— Não adianta nós, arquitetos, chegarmos e dizermos que tem que reconstruir a cidade numa área que não tenha risco, com planejamento, pensando como é que essas cidades podem se desenvolver do pontotimes patrocinados pela sportsbet iovista da infraestrutura urbana, do pontotimes patrocinados pela sportsbet iovista dos equipamentos públicos e principalmente do pontotimes patrocinados pela sportsbet iovista da moradia, se não tiver um trabalho com essas famílias. Acho que o trabalho social é fundamental nesse processo para as famílias conseguirem entender e se adaptar para uma nova realidade.
O fato, enfatiza Andréa, é que as pessoas mais pobres acabam sempre procurando áreas mais baratas. Por isso, cabe ao poder público propiciar condiçõestimes patrocinados pela sportsbet ioacesso à terra com condiçõestimes patrocinados pela sportsbet iomoradia.
Além desses três municípios fluminenses, estão na lista das dez cidades com mais áreastimes patrocinados pela sportsbet ioriscotimes patrocinados pela sportsbet iodesastre São Paulo, Blumenau, Maceió, Fortaleza, Belo Horizonte, Jaboatão dos Guararapes e Salvador.
O Centro Nacionaltimes patrocinados pela sportsbet ioMonitoramento e Alertastimes patrocinados pela sportsbet ioDesastres Naturais (Cemaden) apontou recordestimes patrocinados pela sportsbet io2023 para os desastres geo-hidrológicos, quando foram registrados 1.161 eventos. Desses, 716 associam-se a eventos hidrológicos,times patrocinados pela sportsbet iocasos como transbordamentotimes patrocinados pela sportsbet iorios, enquanto 445 foram geológicos, como o deslizamentotimes patrocinados pela sportsbet ioterra ocorridotimes patrocinados pela sportsbet ioSão Sebastião, no litoraltimes patrocinados pela sportsbet ioSão Paulo, que deixou 64 mortostimes patrocinados pela sportsbet iofevereiro do ano passado.
A maior parte dos desastres acontece no lado leste do Brasil, com concentração nas capitais e regiões metropolitanas, onde as ocupações irregulares e o amontoado habitacional são sempre mais recorrentes.
— Temos cidades com problemas seríssimostimes patrocinados pela sportsbet iosaneamento, cidades com problemas seríssimostimes patrocinados pela sportsbet iomoradiatimes patrocinados pela sportsbet ioáreastimes patrocinados pela sportsbet iorisco,times patrocinados pela sportsbet ioencostas, como na região da Serra do Mar. Já na Região Norte, você tem problemas muito associados à ocorrênciatimes patrocinados pela sportsbet iomoradiastimes patrocinados pela sportsbet ioáreastimes patrocinados pela sportsbet iopreservação permanente. E como as mudanças climáticas têm um efeitotimes patrocinados pela sportsbet iotornar mais extremos os fenômenos climáticos, como por exemplo, cheias e secas, quando você associa isso com um problematimes patrocinados pela sportsbet iourbanização que o Brasil tem, com o problematimes patrocinados pela sportsbet iosaneamento básico que o Brasil tem, aí você torna isso tudo uma verdadeira bomba-relógio — afirma o consultor legislativo do Senadotimes patrocinados pela sportsbet ioMeio Ambiente Matheus Dalloz.
O professor lembra que se 800mmtimes patrocinados pela sportsbet iochuva caem no oceano, não há grande impacto na nossa infraestrutura, mas se caem onde vivemos, as consequências podem ser maiores ou menores, dependendotimes patrocinados pela sportsbet iocinco fatores, ou seja, “nós podemos agravar o que já é grave”.
Ele destacou que o primeiro fator é o geológico,times patrocinados pela sportsbet ioque é preciso “olhar o lugar” onde ocorre. O segundo trata-setimes patrocinados pela sportsbet iosabertimes patrocinados pela sportsbet ioque condições a água escorre sobre os solos. O terceiro refere-se a infraestrutura do estado e dos municípios para enfrentarem o cenário catastrófico. O quarto é otimes patrocinados pela sportsbet iocapacidade e preparação da defesa civil e o último, da educação:
— Devemos entrartimes patrocinados pela sportsbet iooutro modo educativo, aquele que prepara a juventude e os futuros profissionais para a emergência climática. São eles que vão construir as soluções para o futuro — enfatizou o professor da UFRGS.
Enquanto isso, Norte, Nordeste e Centro-Oeste já amargam uma forte seca, que não somente colocatimes patrocinados pela sportsbet iorisco a vida e a subsistência da população, mas todo o ecossistema envolvido. No Pantanal, por exemplo, onde os incêndios causaram grande destruição entre 2020 e 2022, quando 17 milhõestimes patrocinados pela sportsbet ioanimais morreramtimes patrocinados pela sportsbet iodecorrência do fogo, as fumaças e o baixe índice dos rios já anunciam o perigotimes patrocinados pela sportsbet iorepetiçãotimes patrocinados pela sportsbet iouma nova grande destruição.
times patrocinados pela sportsbet io Mais vulneráveis
Quando se pensatimes patrocinados pela sportsbet iovulnerabilidade, é preciso ter um olhar mais diferenciado e prioritário para grupos como idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou puérperas, crianças e adolescentes, entre outros, que diante da faltatimes patrocinados pela sportsbet ioplanejamento das açõestimes patrocinados pela sportsbet ioresgate, muitas vezes têm o riscotimes patrocinados pela sportsbet iomorte acentuado pelos eventos catastróficos.
Enchentes, como as que devastaram parte das cidades do Rio Grande do Sul, mostraram as dificuldades para o resgate desses grupos. Somente nos 864 abrigos provisórios no Rio Grande do Sul havia na quinta-feira (6) 67,1 mil pessoas acolhidas, das quais 14,6 mil eram crianças e adolescentes, 2 mil pessoas com deficiência e 7,2 mil idosos.
O estado tem a maior proporçãotimes patrocinados pela sportsbet ioidosos (65 anos ou mais) no Brasil: 14,1%times patrocinados pela sportsbet iosua populaçãotimes patrocinados pela sportsbet io10,8 milhõestimes patrocinados pela sportsbet iohabitantes. Fato é que entre os 172 mortos, muitos já estavam na terceira idade, caso da nonagenária Olandina Anna Bartz, cadeirante, encontrada morta por afogamento, no início do mêstimes patrocinados pela sportsbet iomaio, emtimes patrocinados pela sportsbet iocasa na Candelária (RS). Assim como ela, outras pessoastimes patrocinados pela sportsbet iosituaçãotimes patrocinados pela sportsbet iovulnerabilidade não foram socorridas a tempo.
São muitos os fatores que fragilizam esses grupos. No caso dos idosos, por exemplo, enfermidades, declínio da capacidade funcional, acidentes sofridos ao longo dos anos, entre outros, diminuem as chancestimes patrocinados pela sportsbet iofugatimes patrocinados pela sportsbet iosituaçõestimes patrocinados pela sportsbet iodesastres sem que haja a ajuda adequada.
A socióloga, fundadora e coordenadora executiva do Amankay Institutotimes patrocinados pela sportsbet ioEstudos e Pesquisas, Marta Gil, afirma que, apesartimes patrocinados pela sportsbet ioo Brasil ter uma das melhores legislações do mundo para as pessoas com deficiência, colocartimes patrocinados pela sportsbet ioprática os direitos garantidos tem sido muito desafiador.
Ratificada com statustimes patrocinados pela sportsbet ioemenda constitucional no Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece,times patrocinados pela sportsbet ioseu artigo 11, quetimes patrocinados pela sportsbet iosituaçõestimes patrocinados pela sportsbet iorisco e emergências humanitárias, cabe ao Estado tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontraremtimes patrocinados pela sportsbet iosituaçõestimes patrocinados pela sportsbet iorisco, inclusive situaçõestimes patrocinados pela sportsbet ioemergências humanitárias e ocorrênciatimes patrocinados pela sportsbet iodesastres naturais. Da mesma forma, a Lei Brasileiratimes patrocinados pela sportsbet ioInclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146,times patrocinados pela sportsbet io2015) confirma o dever do poder públicotimes patrocinados pela sportsbet ioadotar medidas para proteção e segurança dessas pessoas.
Mas não é assim que as coisas funcionam. Marta lembra quetimes patrocinados pela sportsbet iomuitos lugares nos municípios alagados do Rio Grande do Sul onde os barcos passavam fazendo a comunicação por megafones, as pessoas surdas, que estavam sozinhas dentrotimes patrocinados pela sportsbet iocasa, não tinham como ouvir os chamados para ofertatimes patrocinados pela sportsbet iosocorro.
— Se esse surdo não tem alguém perto dele — porque muitas famílias se perderam — ele ficou completamente vulnerabilizado. Sem entender, sem saber onde ir, enfim, sem poder tomar nenhuma providência. E aí, cada tipotimes patrocinados pela sportsbet iodeficiência vai tendo as suas questões. Muitas vezes as pessoas se resgatavam. Os voluntários, mas sem nenhum treinamento. E isso foi uma coisa séria. Então, você pega a pessoa, mas ela usa cadeiratimes patrocinados pela sportsbet ioroda. E se a cadeiratimes patrocinados pela sportsbet ioroda não vai, como é que vai fazer? Um cego, ele precisa ir com a bengala. Se ele tiver o cão-guia, ele e a bengala e o cão-guia. É um kit. Não dá pra ir sem. Essas já são pessoas muito invisíveis e, nessas horas, ficam mais invisibilizadas ainda e mais vulneráveis — diz Marta.
O mapeamento prévio pelo Estado da localizaçãotimes patrocinados pela sportsbet iopessoas com vulnerabilidades ajudaria a salvar vidastimes patrocinados pela sportsbet iosituações como a das enchentes do Rio Grande do Sul, segundo Marta.
— São muitos desafios. E nenhum planejamento para resgate. Até onde eu sei, não há políticas, não tem medidas, não pensaram nisso.
Em sessão temática no Senado, o secretário nacionaltimes patrocinados pela sportsbet ioPromoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruno Renato Teixeira disse que o governo está trabalhando com um protocolo para atendimento das pessoastimes patrocinados pela sportsbet iosituaçãotimes patrocinados pela sportsbet iocatástrofes naturais.
— Esse protocolo visa garantirtimes patrocinados pela sportsbet iomaneira imediata a articulação dos agentes públicos, seja das prefeituras, seja do governo do estado e do sistematimes patrocinados pela sportsbet ioJustiça, na adoçãotimes patrocinados pela sportsbet ioprocedimentos que garantam o atendimento às pessoastimes patrocinados pela sportsbet iosituaçãotimes patrocinados pela sportsbet iomaior vulnerabilidade,times patrocinados pela sportsbet ioespecial crianças e adolescentes, idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas que estãotimes patrocinados pela sportsbet ioprivaçãotimes patrocinados pela sportsbet ioliberdade, a população LGBTQIA+, a populaçãotimes patrocinados pela sportsbet iosituaçãotimes patrocinados pela sportsbet iorua — afirmou.
Coibição
Após presidir,times patrocinados pela sportsbet io2022, a Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar in loco a situação do municípiotimes patrocinados pela sportsbet ioPetrópolis (RJ), o senador Romário (PL-RJ) apresentou projetotimes patrocinados pela sportsbet iolei que visa dotar os municípiostimes patrocinados pela sportsbet ioinstrumentos aptos a coibir os comportamentos que criam ou ampliam a vulnerabilidade das áreastimes patrocinados pela sportsbet iorisco.
“Entre esses, destacam-se as escavações não autorizadas na base das encostas, assim como a implantaçãotimes patrocinados pela sportsbet ioredestimes patrocinados pela sportsbet iodistribuiçãotimes patrocinados pela sportsbet ioágua e energia elétrica nos assentamentos informais, antes que as medidastimes patrocinados pela sportsbet ioeliminação, correção ou administraçãotimes patrocinados pela sportsbet ioriscos tenham sido adotadas. Nesse sentido, a proposição inclui essas medidastimes patrocinados pela sportsbet iodefesa civil no âmbito da regularização fundiária, ao mesmo tempotimes patrocinados pela sportsbet ioque autoriza o município a adotar sançõestimes patrocinados pela sportsbet ioembargo, interdição ou demolição independentementetimes patrocinados pela sportsbet ioautorização judicial, viabilizando, assim, uma atuação firme e imediata, no momentotimes patrocinados pela sportsbet ioque o assentamento ainda não se encontra consolidado”, expõe o senador Romário.
A proposta veda ainda o usucapião e a legitimação fundiáriatimes patrocinados pela sportsbet ioimóveis nessas áreas,times patrocinados pela sportsbet ioforma a desestimular a ocupação, e estabelece o ressarcimento pelo responsável das despesas incorridas pelo poder público para a eliminação dos riscos resultante do empreendimento.
O PL 2.645/2023, que altera legislações sobre regularização fundiária rural e urbana e a Política Nacionaltimes patrocinados pela sportsbet ioProteção e Defesa Civil, aguarda análise da Comissãotimes patrocinados pela sportsbet ioMeio Ambiente (CMA), onde recebeu parecer do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Em dezembrotimes patrocinados pela sportsbet io2023, foi sancionada a Lei 14.750,times patrocinados pela sportsbet io2023, que amplia os instrumentostimes patrocinados pela sportsbet ioprevençãotimes patrocinados pela sportsbet iodesastres e recuperaçãotimes patrocinados pela sportsbet ioáreas atingidas. A norma, que teve origem no projeto (PL 2.012/2022) do senador Eduardo Braga (MDB-AM), fixou as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as açõestimes patrocinados pela sportsbet ioprevenção,times patrocinados pela sportsbet iomonitoramentotimes patrocinados pela sportsbet ioriscostimes patrocinados pela sportsbet ioacidentes ou desastres etimes patrocinados pela sportsbet ioproduçãotimes patrocinados pela sportsbet ioalertas antecipados.
