Moraes rejeita pedido do X,pix bet clássicoElon Musk, para isentar filial brasileirapix bet clássicoobrigações legais
Decisão ocorrepix bet clássicomeio aos ataques do bilionáriopix bet clássicoextrema direita Elon Musk ao STF
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247 - O ministro Alexandrepix bet clássicoMoraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou a solicitação feita pelo X no Brasil, que buscava transferir a responsabilidade pelas ações ordenadas pela Justiça brasileira para a X Internacional. As informações são do portal G1.Anteriormente, a representação da rede social no Brasil enviou uma manifestação ao magistrado afirmando não possuir autoridade direta sobre o cumprimentopix bet clássicodecisões judiciais emitidas pelo STF.
No entanto, segundo o ministro, não há "dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem comopix bet clássicoseus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira".
Para Moraes, o pedido "beira a litigânciapix bet clássicomá-fé". "Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusulapix bet clássicoimunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fatopix bet clássicoque uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta porpix bet clássicorepresentante no Brasil", escreveu Moraes.
“Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôrpix bet clássicodúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa propostapix bet clássicodemocracia que está na Constituiçãopix bet clássico1988”, explicou.
Os perfis suspensos que Musk defende estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democráticopix bet clássicodireito, que está tipificado na Lei 14.197pix bet clássico2021.
A professora Flávia Santiago acrescentou que a decisãopix bet clássicoMoraes está nesse contextopix bet clássicoameaças às instituições, situação que tornou o STF mais reativo.
“A gente tem, por isso, um tribunal sob pressão. Temos ainda o poderpix bet clássicomobilização desses discursospix bet clássicorelação à população e aos interessados, aos grupos políticos envolvidos,pix bet clássicoespecial quando você está tensionando as instituições. É isso que eles estão fazendo e o Supremo está numa situação muito difícil. Ele se tornou o fiador das instituições democráticas, que é o que as cortes constitucionais fazem”, afirmou.
“Se eles tiveram aquela penapix bet clássicoconta suspensa e ele [Musk], arbitrariamente, reativa essas contas, ele está sim incentivando as pessoas a continuarem cometendo crimes. Há essa conexão (entre o pronunciamento do Musk e os crimes investigados pelo STF)”, completou Mansi.
Ainda segundo a especialista, a liberdadepix bet clássicoexpressão, no Brasil, não permite discursopix bet clássicoódio, discriminação, racismo ou notícias falsas que coloquempix bet clássicorisco a democracia. “Como a gente não tem censura prévia, a pessoa pode até falar, mas ela vai arcar com as consequências das falas dela posteriormente”, acrescentou.
Desafio à Constituição - Em nota, a ABJD afirmou que a atitude do bilionário representa um grave desafio à ordem constitucional e à independência do Poder Judiciário, alémpix bet clássicoconfigurar ingerência estrangeira nos assuntos internos do Brasil.
“Em um contextopix bet clássicoque a disseminaçãopix bet clássicoinformações é um elemento essencial para o funcionamento saudável da democracia, é imperativo que a circulação dessas informações seja regida por princípios democráticos e éticos”, diz a entidade.
