Moraes rejeita pedido do X,tại bet 188Elon Musk, para isentar filial brasileiratại bet 188obrigações legais
Decisão ocorretại bet 188meio aos ataques do bilionáriotại bet 188extrema direita Elon Musk ao STF
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247 - O ministro Alexandretại bet 188Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou a solicitação feita pelo X no Brasil, que buscava transferir a responsabilidade pelas ações ordenadas pela Justiça brasileira para a X Internacional. As informações são do portal G1.Anteriormente, a representação da rede social no Brasil enviou uma manifestação ao magistrado afirmando não possuir autoridade direta sobre o cumprimentotại bet 188decisões judiciais emitidas pelo STF.
No entanto, segundo o ministro, não há "dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem comotại bet 188seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira".
Para Moraes, o pedido "beira a litigânciatại bet 188má-fé". "Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusulatại bet 188imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fatotại bet 188que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta portại bet 188representante no Brasil", escreveu Moraes.
“Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôrtại bet 188dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa propostatại bet 188democracia que está na Constituiçãotại bet 1881988”, explicou.
Os perfis suspensos que Musk defende estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democráticotại bet 188direito, que está tipificado na Lei 14.197tại bet 1882021.
A professora Flávia Santiago acrescentou que a decisãotại bet 188Moraes está nesse contextotại bet 188ameaças às instituições, situação que tornou o STF mais reativo.
“A gente tem, por isso, um tribunal sob pressão. Temos ainda o podertại bet 188mobilização desses discursostại bet 188relação à população e aos interessados, aos grupos políticos envolvidos,tại bet 188especial quando você está tensionando as instituições. É isso que eles estão fazendo e o Supremo está numa situação muito difícil. Ele se tornou o fiador das instituições democráticas, que é o que as cortes constitucionais fazem”, afirmou.
“Se eles tiveram aquela penatại bet 188conta suspensa e ele [Musk], arbitrariamente, reativa essas contas, ele está sim incentivando as pessoas a continuarem cometendo crimes. Há essa conexão (entre o pronunciamento do Musk e os crimes investigados pelo STF)”, completou Mansi.
Ainda segundo a especialista, a liberdadetại bet 188expressão, no Brasil, não permite discursotại bet 188ódio, discriminação, racismo ou notícias falsas que coloquemtại bet 188risco a democracia. “Como a gente não tem censura prévia, a pessoa pode até falar, mas ela vai arcar com as consequências das falas dela posteriormente”, acrescentou.
Desafio à Constituição - Em nota, a ABJD afirmou que a atitude do bilionário representa um grave desafio à ordem constitucional e à independência do Poder Judiciário, alémtại bet 188configurar ingerência estrangeira nos assuntos internos do Brasil.
“Em um contextotại bet 188que a disseminaçãotại bet 188informações é um elemento essencial para o funcionamento saudável da democracia, é imperativo que a circulação dessas informações seja regida por princípios democráticos e éticos”, diz a entidade.
