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    Ministério da Justiça divulga portaria que regulamenta o usobingo gratiscâmeras corporais

    Texto oferece três opçõesbingo gratisacionamento das câmeras: automático, remoto ou pelo próprio policial. Estados que seguirem as diretrizes receberão recursos federais como incentivo

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    247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulga nesta terça-feira (28) uma norma que regulamenta o usobingo gratiscâmeras corporais por policiaisbingo gratistodo o país, informa o G1. Os estados não são obrigados a seguirem as diretrizes propostas, mas aqueles que o fizerem  receberão recursos do governo federal.

    O texto estabelece que as câmeras poderão ser acionadasbingo gratisforma automática, com gravação ininterrupta durante o turno do policial ou programada para responder determinadas ações; remota, após decisãobingo gratisautoridade competente; ou pelo próprio policial, a fimbingo gratispreservarbingo gratisintimidade nos períodosbingo gratisintervalo. As autoridades estaduais terão autonomia para escolher qual modelo irão adotar. No entanto, deverão ser filmadas situações como atendimentosbingo gratisocorrência, atividades que demandem medidas ostensivas, buscas pessoais, ações operacionais, cumprimentobingo gratismandados, entre outros.

    A decisão a respeito do acionamento das câmeras foi feita com basebingo gratisestudos técnicos e consultas públicas com os próprios policiais. Especialistas na áreabingo gratissegurança pública defendiam a gravação ininterrupta, enquanto parte dos agentes alegava que isso viola abingo gratisintimidade. A alternativa encontrada pelo Ministério da Justiça foi estabelecer as situaçõesbingo gratisque as câmeras deverão estar obrigatoriamente ligadas.

    Dados analisados pela pasta mostram que quando as câmeras são acionadas pelos próprios policiais, como decidiu o governobingo gratisTarcísiobingo gratisFreitasbingo gratisSão Paulo, as regras geralmente não são seguidas pelos agentes. O texto do governo federal não fala sobre sanções para policiais que não cumprirem as determinações, deixando as punições a cargo das autoridades estaduais. 

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