Flávio Dino estabelece regimeslot freebet 30k tanpa depositemergência climática para combate aos incêndios
Decisão permite que o governo emita créditos extraordinários fora da meta fiscal
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247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a emitir créditos extraordinários fora da meta fiscal para combater os incêndios que afetam 60% do território nacional, informa a jornalista Daniela Lima, do G1. A medida é semelhante à adotada durante a pandemiaslot freebet 30k tanpa depositCovid-19, no que foi chamadoslot freebet 30k tanpa depositOrçamentoslot freebet 30k tanpa depositGuerra.A decisão também determina uma flexibilização na regra para a manutenção e contrataçãoslot freebet 30k tanpa depositbrigadistas, afastando um prazoslot freebet 30k tanpa deposittrês meses exigido hoje na lei para a recontrataçãoslot freebet 30k tanpa depositquadros que já prestaram serviço na área. Além disso, Dino aponta a necessidadeslot freebet 30k tanpa depositembarque da Polícia Federal nas investigações que apontam ação humana na maior parte dos incêndios no Pantanal e na Amazônia.
Segundo o ministro, o combate aos incêndios não podem ficar dentroslot freebet 30k tanpa depositregras fiscais."Não podemos negar o máximo e efetivo socorro a mais da metade do nosso território, suas respectivas populações e toda a flora e fauna da Amazônia e Pantanal, sob a justificativaslot freebet 30k tanpa depositcumprimentoslot freebet 30k tanpa deposituma regra contábil não constante na Carta Magna, e sim do universo infraconstitucional", diz o documento.
“Pode-se dizer que as consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do queslot freebet 30k tanpa depositdecorrência da suspensão momentânea, e apenas para estes últimos quatro meses do exercício financeiroslot freebet 30k tanpa deposit2024, da regra do § 7o do art. 4o da Leislot freebet 30k tanpa depositResponsabilidade Fiscal”, complementa.
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