Faltabest site for esports bettingimparcialidade e violaçãobest site for esports bettingdireitos minaram 'Lava Jato', diz desembargadora
'Modelo da Lava Jato não funcionou. Por causabest site for esports bettingviolaçõesbest site for esports bettingdireitos,best site for esports bettingse forçar situações artificiais para manter tudo na mãobest site for esports bettingum único juiz', disse Simone Schreiber
A desembargadora Simone Schreiber (Foto: Pedro França/Agência Senado)
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Por Sérgio Rodas, Conjur - Em seus primeiros anos, a “lava jato” passava uma impressãobest site for esports bettingeficiência. Com base nos númerosbest site for esports bettingprisões preventivas e condenados, além dos valores recuperados por meiobest site for esports bettingacordosbest site for esports bettingcolaboração premiada ebest site for esports bettingleniência, os atores e defensores da investigação argumentavam que ela estava promovendo uma revolução no combate ao crime organizado. Porém, com o tempo, as ilegalidades lavajatistas foram sendo descobertas, e as decisões, anuladas pelos tribunais.
Para a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Simone Schreiber, relatora dos casos da “lava jato” na Corte, essa mudançabest site for esports bettingrumos reflete o perfil dos juízes que atuaram no processobest site for esports bettinginício, como Sergio Moro, ex-titular da 13ª Vara Federalbest site for esports bettingCuritiba, e Marcelo Bretas, que está afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Riobest site for esports bettingJaneiro por decisão do Conselho Nacionalbest site for esports bettingJustiça — mais alinhados às visões do Ministério Público.
“Foi uma onda que argumentava que havia uma situação excepcionalbest site for esports bettingcorrupção endêmica, que exigia soluções criativas e excepcionais, muitas vezes atropelando o devido processo legal”, aponta a magistrada, que é professorabest site for esports bettingDireito Processual Penal da Universidade Federal do Estado do Riobest site for esports bettingJaneiro (UniRio).
É claro que o sistema penal deve alcançar a elite politico-econômica, e não só os pobres, ressalta Simone. “Mas o modelo da ‘lava jato’ não funcionou”, devido às violaçõesbest site for esports bettingdireitosbest site for esports bettingacusados e à faltabest site for esports bettingimparcialidadebest site for esports bettingjulgadores, avalia. Segundo ela, o caso pode servir como aprendizado para o país.
Leia a entrevista:
ConJur — A “lava jato” se encerrou formalmentebest site for esports betting2021, com o fim das forças-tarefa, mas ainda há diversos inquéritos e processosbest site for esports bettingcurso. Qual é o legado da operação?
Simone Schreiber — Foi uma experiência que pretendeu inaugurar uma nova maneirabest site for esports bettinglidar com os crimesbest site for esports bettingcolarinho branco, como corrupção e lavagembest site for esports bettingdinheiro. Mas depois foram identificadas várias práticas consideradas abusivas. Eles [lavajatistas] tinham um métodobest site for esports bettingtrabalho baseadobest site for esports bettingconquistar a opinião pública, ter a opinião pública do lado deles para poderem combater os crimesbest site for esports bettingcolarinho branco. Sergio Moro falava isso desde o início. Ele deu uma entrevista na qual disse que precisava da sociedade para conseguir fazer o seu trabalho. Havia um apelobest site for esports bettingque a sociedade tinha que estar atenta, para permitir e para dar um apoio a esse esforçobest site for esports bettingcombate a crimes cometidos por pessoas que detêm poder político e econômico.
Então havia uma dimensão midiática. A “lava jato” começa com uma grande repercussão na mídia, com aquilo que a gente chamabest site for esports betting“operação” policial. As operações da Polícia Federal são apelidadas, recebem nomes com apelo midiático. E essas operações são muito violentas, porque têm prisões, conduções coercitivas, buscas e apreensões. Todas essas medidas são feitas muito cedo,best site for esports bettingum horáriobest site for esports bettingque as pessoas estão dormindo.
Simone Schreiber — Isso reflete o perfil dos juízes que atuarambest site for esports bettinginício. Está dentro desse fenômenobest site for esports bettingse concentrar tudo nas mãosbest site for esports bettingum juiz ebest site for esports bettingo Ministério Público eleger juízes que talvez tivessem um pouco mais afinidade com a maneira do MPbest site for esports bettingver as coisas. Foi uma onda que argumentava que havia uma situação excepcionalbest site for esports bettingcorrupção endêmica, que exigia soluções criativas e excepcionais, muitas vezes atropelando o devido processo legal. Em um determinado momento, quem falasse algo contra a “lava jato” era apedrejado, chamadobest site for esports bettingleniente com a corrupção. Então as pessoas ficaram um pouco amedrontadasbest site for esports bettingfazer um contraponto,best site for esports bettingfalar contra a operação.
Mas quando surgiu uma reação a esse discurso, um enfraquecimento dessa onda, por motivos políticos, fragilidades começaram a ser identificadas, como algumas más condutasbest site for esports bettingjuízes. A vaza jato e o casobest site for esports bettingLuis Carlos Cancellier [ex-reitor da Universidade Federalbest site for esports bettingSanta Catarina que se suicidou após ser indevidamente acusadobest site for esports bettingcorrupção na “lava jato”] foram importantes enfraquecer o discurso, assim como o fatobest site for esports bettingserem atingidas pessoas que têm voz, como políticos.
Com o tempo, esse discurso hegemônicobest site for esports bettingque a “lava jato” era uma coisa maravilhosa foi se enfraquecendo. Estabeleceu-se um momentobest site for esports bettingmaior normalidade,best site for esports bettingmais respeito ao devido processo legal, e os tribunais começaram a identificar problemas. Um caso evidente foi o do presidente Lula, como destacado no voto do ministro Gilmar Mendes.
Um resultado desse movimentobest site for esports bettingretorno à normalidade foi a determinaçãobest site for esports bettingredistribuiçãobest site for esports bettingprocessos,best site for esports bettingacabar com a competência concentradasbest site for esports bettingum único juiz ou um uma única turma no tribunal. Quando eu assumi a relatoria da “lava jato” no TRF-2, começamos a fazer algumas redistribuições, porque identificamos que não havia conexãobest site for esports bettingvárias situações. Alguns casos foram para a Justiça estadual, outros para a Justiça Eleitoral, outros para Justiça Federalbest site for esports bettingoutros estados. Em vários casos, o Supremo Tribunal Federal mandou fazer essas redistribuições.
Teve um episódio da vaza jatobest site for esports bettingque eles [procuradores] ficam discutindo maneirasbest site for esports bettingconstranger o ministro do STF Alexandrebest site for esports bettingMoraes a votar a favor da execução provisória da pena, dizendo que Alexandre tinha feito uma palestra sobre isso, que eles iam fazer uma edição dela para divulgar e constrangê-lo. Eles usam muito a palavra “emparedar”. “Vamos emparedar o juiz, vamos emparedar o desembargador”. Quando o desembargador Ivan Athié foi sorteado relator da “lava jato” no TRF-2, o Ministério Público Federal arguiu a suspeição dele, jogou no jornal, saíram reportagens dizendo que ele tinha ligação com um advogado do caso. Athié sentiu-se profundamente constrangido e acabou declarandobest site for esports bettingsuspeição.
O voto do ministro Gilmar Mendes no caso da suspeiçãobest site for esports bettingSergio Moro para julgar Lula merece ser lido. Ele se reporta a várias situaçõesbest site for esports bettinguso da imprensa para atingimentobest site for esports bettingfins que não tem nada a ver com a boa condução do processo. Então,best site for esports bettingvários episódios a imprensa foi utilizada estrategicamente.
ConJur — A imprensa foi pouco crítica ao noticiar os andamentos da “lava jato”?
Simone Schreiber — Parece que sim,best site for esports bettingcasos como obest site for esports bettingCancellier. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal fazem releases, já dão a notícia mastigada para o jornal publicar no dia da operação. Isso faz partebest site for esports bettingtoda uma propaganda institucional. E a imprensa compra e noticia daquele jeito. Até porque a imprensa está sempre com pouco tempo. Tem a necessidade da imediaticidade praticamente da notícia, a pressão do furo jornalístico,best site for esports bettingnão ser passado para trás por outro veículo. A imprensa não faz uma análise crítica dessas informações porque não tem tempo nem interesse, afinal, o que vale é a notícia bombástica.
A imprensa tem que fazer mea culpa sobre o caso. O que os jornalistas geralmente dizem é que eles só divulgaram fatos que efetivamente estavam ocorrendo. Mas aí surge a questãobest site for esports bettingcomo lidar com esse fenômeno. Houve um uso estratégico da imprensa, sim [por partes dos agentes estatais]. Isso está clarobest site for esports bettingvários episódios. Por exemplo, a divulgação da delação do ex-ministro Antonio Palocci na véspera da eleiçãobest site for esports betting2018 [pelo então juiz Sergio Moro].
ConJur — Como a senhora avalia o uso da colaboração premiada na “lava jato”?
Simone Schreiber — A colaboração premiada é um mecanismo interessantebest site for esports bettingapuraçãobest site for esports bettinginformações quando se está investigando uma organização criminosa. Mas era um instituto que estava muito pouco regulamentado. Ele estava previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), tinha algumas normas, mas elas deixavam para o Ministério Público uma grande discricionariedade sobre como os acordos seriam feitos. O Ministério Público tinha muita autonomia para decidir com quem iria firmar um acordobest site for esports bettingcolaboração, com quem não iria, que tipobest site for esports bettingpenas ebest site for esports bettingprêmios iria oferecer os colaboradores. Havia cláusulas por meio das quais os colaboradores se comprometiam a não impugnar os acordos.
A Lei “anticrime” (Lei 13.694/2019) restringiu isso um pouco. Houve uma compreensãobest site for esports bettingque os acordos estavam sendo feitos sem controle. Eu escrevi um texto mostrando que houve uma jurisprudência muito permissiva, afirmando que os acordosbest site for esports bettingcolaboração eram negócios jurídicos e que ninguém poderia discuti-los, a não ser as partes do acordo. Só que o colaborador era impedidobest site for esports bettingimpugnar o acordo. E as pessoas incriminadas não eram consideradas legítima para questioná-lo. Dessa maneira, praticamente não houve controle judicial sobre as cláusulas dos acordosbest site for esports bettingcolaboração premiada.
O Ministério Público tem essa característicabest site for esports bettingir experimentando coisas, estabelecendo determinados procedimentos para ver até onde eles podem chegar. Aconteceu isso com os acordosbest site for esports bettingcolaboração premiada.
Na “lava jato”, os acordos foram feitos com pessoas que estavam no topo da suposta organização criminosa, porque eram pessoas que detinham mais informações relevantes para entregar. E as pessoas que estavam no topo também tinham mais valores para entregar. O Ministério Público se pautou muito na questão da recuperaçãobest site for esports bettingvalores. Os valores recuperados são usados para argumentar que os acordosbest site for esports bettingcolaboração premiada e a “lava jato” foram um sucesso. Então, as pessoas que estavam no topo firmaram acordos, mas que as ocupavam posições menos importantes nas supostas organizações criminosas são as que seguirão sendo processadas. Isso é uma distorção do mecanismobest site for esports bettingcolaboração.
Agora, eu não sou completamente contrária à colaboração premiada. Em tese, é um bom mecanismo para apurar fatos. Mas é preciso estabelecer critérios e mecanismosbest site for esports bettingcontrole, porque é um espaçobest site for esports bettingmuita autonomia do Ministério Público.
ConJur — O ex-juiz Sergio Moro foi declarado suspeito para julgar o presidente Lula e deixou o cargo para virar ministro da Justiçabest site for esports bettingBolsonaro. O juiz Marcelo Bretas foi afastado do cargo, entre outros motivos, por suspeitabest site for esports bettingter prejudicado Eduardo Paes para favorecer Wilson Witzel na disputa pelo governo do Riobest site for esports betting2018. A “lava jato” foi utilizada como mecanismobest site for esports bettingperseguiçãobest site for esports bettingadversários políticos?
Simone Schreiber — Alguns juízes tiveram claros propósitos políticos. Eu não me arrisco a falar nada sobre Bretas. Ele foi afastado do cargo pelo Conselho Nacionalbest site for esports bettingJustiça, mas o procedimento estábest site for esports bettingsigilo, então não sabemos efetivamente o que motivou a medida.
O casobest site for esports bettingSergio Moro é muito mais explícito. Ele condenou um possível candidato à Presidência do Brasil na eleiçãobest site for esports betting2018 [Lula] e logo depois abandonou a magistratura para ser ministro da Justiça do opositor [Jair Bolsonaro]. Isso não sou eu que estou dizendo, foi o que o Supremo Tribunal Federal disse ao declarar a suspeiçãobest site for esports bettingSergio Moro para julgar Lula.
E também houve um movimentobest site for esports bettingDeltan Dallagnol e outrosbest site for esports bettingsair do ambiente da Justiça, do Ministério Público, para disputarem cargos políticos. Então,best site for esports bettingcerta forma, tiveram propósito político ou depois entenderam que a projeção da “lava jato” lhes deu capital político e resolveram trilhar esse caminho.
A ideiabest site for esports bettingse estabelecer uma quarentena para juízes e integrantes do Ministério Público entrarem na política é interessante. Justamente para evitar que um juiz use a toga para fazer política, já visando atuar na área. Isso é muito ruim para a Justiça, gera a suspeitabest site for esports bettingque ela está sendo instrumentalizada para outros fins.
ConJur — Lavajatistas criticam anulaçõesbest site for esports bettingoperações por nulidades processuais, dizendo que são “filigranas jurídicas”. Eles inclusive tentaram suprimir diversas garantias com as “10 medidas contra a corrupção”. Qual é a importância do processo penalbest site for esports bettinguma democracia?
Simone Schreiber — Para se condenar uma pessoa, é preciso antes que ela tenha todas as garantias previstas na Constituição e no Códigobest site for esports bettingProcesso Penal. O Estado deve respeitar o devido processo legal.
Na “lava jato”, houve o componente dos chamados maxiprocessos,best site for esports bettingque há muitos réus, fatos investigados e documentos. Era preciso conciliar as regras da Constituição, do CPP, que já tem 82 anos, e da realidade dos maxiprocessos. Nisso faltou um poucobest site for esports bettingbom senso. Se o CPP estabelece que o réu deve apresentar resposta à acusaçãobest site for esports bettingdez dias, mas o advogado tem que examinar 700 volumesbest site for esports bettingdocumentos para isso, é preciso alongar esse prazo para 30 dias, por exemplo. As coisas foram feitasbest site for esports bettingmaneira atropelada. Em várias situações, as defesas alegaram que não tiveram condiçõesbest site for esports bettingse contrapor efetivamente às acusações pela complexidade dos casos, pela quantidadebest site for esports bettingdocumentos para examinar.
Eu não estou dizendo que todos os juízes estavam o tempo inteiro propensos a atropelar essas normas para condenar as pessoas o mais rápido possível. Mas talvez eles não tenham sabido lidar muito bem com isso. É preciso partir da ideiabest site for esports bettingque se tem que permitir a ampla defesa e tentar viabilizar isso. O CPP não oferece respostas precisas a todas as situações. Às vezes, é preciso pensar nos direitos dos réus e fazer uma adaptação.
ConJur — A senhora defende que juízes deveriam trabalhar a partir da lógica do desencarceramento. Como isso pode ser feito?
Simone Schreiber — O código dá a nós, juízes, a possibilidadebest site for esports bettingresolver questões penais sem recorrer à prisão. Penasbest site for esports bettingaté 4 anos podem ser substituídas. Existem entendimentos formados a partir da epidemiabest site for esports bettingCovid-19best site for esports bettingque a penabest site for esports bettingregime aberto pode ser cumpridabest site for esports bettingcasa. É possível ter uma lógicabest site for esports bettingdesencarceramento. Na horabest site for esports bettingjulgar as pessoas, os juízes deveriam ter no radar o problema do sistema carcerário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal sinalizou nesse sentido ao afirmar que o sistema prisional brasileiro caracteriza um estadobest site for esports bettingcoisas inconstitucional.
Não dá para juízes seguirem cegamente critérios do Código Penal pensando que não têm nada a ver com o problema, que quem tem que viabilizar boas condições do cárcere é o Poder Executivo. Os juízes têm que zelar pelos direitos fundamentais das pessoas encarceradas. Elas estão privadas da liberdade, mas não estão privadasbest site for esports bettingoutros direitos fundamentais. A maneira como são colocadas no cárcere, como vivem lá,best site for esports bettingque condições, têm a ver com o Judiciário. É sabido que há superpopulação carcerária, que há insalubridade. Os juízes não podem simplesmente fazerbest site for esports bettingconta que não sabem que estão colocando pessoas nesse ambiente.
Eu, sempre que eu posso, substituo a penabest site for esports bettingprisão para crimes cometidos sem violência. Há diversas outras penas previstas no Código Penal, como a pecuniária e abest site for esports bettingprestaçãobest site for esports bettingserviços comunitários. É preciso fazer um esforço para aplicar penas alternativas à prisão. Uma medida positiva nesse sentido é o acordobest site for esports bettingnão persecução penal, que evita o encarceramento.
Eu sou a favorbest site for esports bettingtodas as políticasbest site for esports bettingdesencarceramento possíveis. É preciso pensar além, não se pode ficar amarrado na ideiabest site for esports bettingque Direito Penal é igual a pena privativabest site for esports bettingliberdade. O legislador tem apontado para esse caminho, prevendo a substituiçãobest site for esports bettingpenas, a imposiçãobest site for esports bettingmedidas cautelares alternativas à prisão. Os juízes é que são resistentes.
ConJur — Que reformas legislativas poderiam ajudar a diminuir o encarceramento? A descriminalização ou regulamentação das drogas seria uma boa medida nesse sentido?
Simone Schreiber — Crimes contra o patrimônio sem violência contra a pessoa não deveriam ser punidos com prisão. Repensar a política antidrogas é outra medida necessária. Se pelo menos descriminalizar o porte para uso pessoal — como o Supremo está fazendo, tendendo a estabelecer uma quantidadebest site for esports bettingdrogas para caracterizar o uso e o tráfico —, já pode ter um bom impacto para o desencarceramento.
ConJur — Após crimesbest site for esports bettinggrande repercussão, sempre surgem propostasbest site for esports bettingendurecimento da legislação penal e processual penal. Depoisbest site for esports bettingmilicianos incendiarem 35 ônibus e um trem na Zona Oeste do Rio no fimbest site for esports bettingoutubro, o governador Cláudio Castro apresentou um projeto que proíbe, entre outras medidas, a progressão do regimebest site for esports bettingcumprimentobest site for esports bettingpena para quem portar armasbest site for esports bettingguerra; cobrar taxasbest site for esports bettingserviços públicos como água, luz, transportes e telecomunicações; e for acusadobest site for esports bettinglavagembest site for esports bettingdinheirobest site for esports bettingorganização criminosa. O endurecimento penal é eficaz no combate ao crime?
Simone Schreiber — Não. Essa é a fórmula que temos usado desde a Leibest site for esports bettingCrimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e não houve redução da criminalidade nem sensaçãobest site for esports bettingmaior segurança para a população. Se o endurecimento penal ajudasse a resolver o problemabest site for esports bettingsegurança pública no Brasil, estaríamos vivendo o melhor dos mundos, sem crimes na rua. Porque esse é sempre o remédio que propõem, mesmo sabendo que ele não funciona.
A Lei “anticrime” aumentoubest site for esports betting30 para 40 anos a pena máximabest site for esports bettingprisão. A proibiçãobest site for esports bettingprogressãobest site for esports bettingregime já foi declarada inconstitucional pelo Supremo, porque viola o princípio da individualização da pena. São medidas que não vão resolver o problemabest site for esports bettingsegurança pública no Brasil. Eu não sei o que resolve. Mas com certeza não é a ampliaçãobest site for esports bettingpenas, do encarceramento. Até porque as facções criminosas se fortalecem nas prisões, cooptando novos integrantes. O aumentobest site for esports bettingpena é uma medida simbólica, para os políticos poderem dizer que fizeram alguma coisa.
ConJur — Em entrevista à ConJur, a senhora afirmou que a entradabest site for esports bettingvigor do instituto do juiz das garantias pode aumentar a qualidade dos processos. Porém, muitos especialistas criticaram a decisão do STF sobre o juiz das garantias, especialmente a limitação da competência desse magistrado ao momento do oferecimento da denúncia, e não ao do recebimento, como estava previsto na Lei “anticrime”. Como avalia a decisão do STF sobre o juiz das garantias?
Simone Schreiber — A declaraçãobest site for esports bettingconstitucionalidade do juiz das garantias é positiva. Contudo, é importante ressaltar que o Supremo, usando o método da interpretação conforme a Constituição, acabou reescrevendo alguns artigos e substituindo o modelo do legislador por um que entende que ser mais coerente constitucionalmente.
Por exemplo, a lei aprovada previa uma regrabest site for esports bettingimpedimento. O juiz que atua na investigação ficaria impedidobest site for esports bettingatuar no processo. Isso com o propósitobest site for esports bettingpreservarbest site for esports bettingoriginalidade cognitiva, que o juiz da causa não se deixasse influenciar pelas decisões que tomou na investigação. O STF afirmou a inconstitucionalidade dessa regra, ao argumentobest site for esports bettingviolação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. É difícil identificar inconstitucionalidade na previsãobest site for esports bettingnova regrabest site for esports bettingimpedimento, já que o CPP tem diversas regrasbest site for esports bettingimpedimento. Parece-me que essa escolha está na margembest site for esports bettingdiscricionariedade do legislador ordinário. Da mesma forma, o STF alterou a previsãobest site for esports bettingque competia ao juiz das garantias receber a denúncia. Parece-me assim que o STF acabou substituindo algumas escolhas do legislador.
ConJur — Mesmo com essas mudanças, o instituto do juiz das garantias continua sendo positivo?
Simone Schreiber — Sim. O modelo estabelecido pelo legislador, ao prever que o juiz das garantias receberia a denúncia, avançava um pouco e trazia tal julgador para a fase pré-audiência. Nesse modelo, o juiz das garantias citava o réu, recebia a resposta escrita, decidia se iria absolvê-lo sumariamente ou aceitar a denúncia e, depois disso, dava lugar ao juiz da causa.
Uma questão sensível é que a ideia era que o juiz da causa não tivesse contato com os elementos informativos produzidos na fasebest site for esports bettinginquérito, para que ele julgasse a causa exclusivamente com base nas provas produzidas no processo, ressalvadas as irrepetíveis, lógico. Na realidade da Justiça Federal, as provas mais importantes são as produzidas na investigação, como as decorrentesbest site for esports bettinginterceptação telefônica, perícia ou busca e apreensão. De qualquer maneira, essas provas iriam ser levadas para o processo, porque a Lei “anticrime” dizia que os autos da investigação ficariam acautelados na vara e não apensados aos autos principais, ressalvando as provas não repetíveis. E a maioria das provas importantes produzidas na investigação não são repetíveis. Na prática, a única prova produzida na investigação à qual o juiz não teria acesso seria a oral. Porque as provas materiais iriam para o processobest site for esports bettingqualquer forma.
Mas apesar dessas alterações feitas pelo Supremo, considero que a divisãobest site for esports bettingcompetências entre o juiz que atua na investigação e o juiz que atua no feito é extremamente positiva e reforça o sistema acusatório. Vamos aguardarbest site for esports bettingimplementação e ver como vai funcionar na prática.
