Eleições 2024: eleitores não podem ser presos a partir desta terça

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Por Daniella Almeida, repórter da Agência Brasil - Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipaisbestgame aposta online2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisãobestgame aposta onlineflagrante delito;bestgame aposta onlinevirtudebestgame aposta onlinesentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No casobestgame aposta onlinedetenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixebestgame aposta onlineuma das três situações citadas, a prisão será relaxada.

O mesmo artigo também prevê que os mesários e candidatos não podem ser detidos ou presos, salvobestgame aposta onlinerazãobestgame aposta onlineflagrante, pelo períodobestgame aposta online15 dias antes da eleição,bestgame aposta onlinevigor desde 21bestgame aposta onlinesetembro.