Decreto sobre polícias reafirma tratados internacionais, diz Fórum Brasileirosuper sete sorteioSegurança Pública
Entidade afirma que norma reforça premissassuper sete sorteiovigor no país
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Agência Brasil - Em meio à repercussão do decreto presidencial que regulamenta o uso gradativo da força durante operações policiais, publicado esta semana, o Fórum Brasileirosuper sete sorteioSegurança Pública (FBSP), entidade da sociedade civil que colaborou na formulação da norma, destaca que a medida reproduz diretrizessuper sete sorteiotratados internacionais assinados pelo Brasil há décadas e já constavasuper sete sorteiooutros textos legaissuper sete sorteiovigor no país.É o caso, por exemplo, do Códigosuper sete sorteioConduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes da ONU (1984) e dos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armassuper sete sorteioFogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (1990), também da ONU.
Em 2010, seguindo esses preceitos, o governo brasileiro editou a Portaria Interministerial 4.226/2010, que estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentessuper sete sorteiosegurança pública. Jásuper sete sorteio2014, com a Lei 13.060, o Estado brasileiro passou a disciplinar o uso dos instrumentossuper sete sorteiomenor potencial ofensivo pelos agentessuper sete sorteiosegurançasuper sete sorteiotodo o território nacional.
"Assim, a publicação do Decreto 12.341/2024, editado pelo governo federal, regulamenta normas já existentes há uma década e coloca o Brasilsuper sete sorteioconformidade com os instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil é parte e signatário", diz o FBSP,super sete sorteionota pública divulgada nesta quinta-feira (26).
O pai da jovem, Alexandre Silva Rangel, afirmou à imprensa que não recebeu ordem préviasuper sete sorteioparada e que estacionou o carro quando ouviu a sirene da viatura, mas os policiais já teriam descido atirando, atingindo a filha na cabeça. Rangel dirigia o veículo e chegou a ser atingidosuper sete sorteioraspão na mão por uma bala. Juliana segue internadasuper sete sorteioestado gravesuper sete sorteioum hospital da regiãosuper sete sorteioCaxias.
Em outro caso, policiais militares estavam desobstruindo uma rua, na cidadesuper sete sorteioSão Paulo, quando aconteceu uma confusão com os moradores. Um jovemsuper sete sorteio24 anos começou a filmar o incidente, se desentendeu com um dos agentes da polícia e acabou levando um tiro à queima-roupa. Em ambos os casos, tanto no Rio quantosuper sete sorteioSão Paulo, os agentes envolvidos foram afastados e foram abertos inquéritos para apurar responsabilidade.
"Os episódios recentes envolvendo a Polícia Rodoviária Federal, cujos agentes, munidossuper sete sorteiodois fuzis e uma pistola automática, atiraram contra o carrosuper sete sorteiouma famíliasuper sete sorteiodeslocamento na BR-040 na noitesuper sete sorteio24super sete sorteiodezembro, atingindo na cabeça a jovem Juliana Leite, internadasuper sete sorteioestado grave, e o caso do jovemsuper sete sorteio24 anos baleado à queima roupa por um Policial Militar enquanto filmava uma abordagem truculentasuper sete sorteioOsasco, na madrugadasuper sete sorteio25super sete sorteiodezembro, são exemplos fáticos da necessidadesuper sete sorteiose estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais que regulem o uso da forçasuper sete sorteioterritório nacional", diz a nota do FBSP.
Condenação internacional
"Cabe à União cumprir as decisões da Corte Interamericanasuper sete sorteioDireitos Humanos, que determinam a ediçãosuper sete sorteioregrassuper sete sorteiouso da força. Por isso, o Fórum Brasileirosuper sete sorteioSegurança Pública entende que, ao contráriosuper sete sorteiodeclaraçõessuper sete sorteioalguns governadores contra a edição do Decreto 12.341, a atribuiçãosuper sete sorteioregulamentação dos tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasãosuper sete sorteiocompetências dos estados e do Distrito Federalsuper sete sorteiomatériasuper sete sorteioSegurança Pública", argumenta a entidade.
