Controle da inteligência: AGU e Câmara se unem contra a PGR após acusaçãobenfica betomissão
PGR pede mais regulaçãobenfica betserviçosbenfica betinteligência pelo Congresso, mas AGU e Câmara alegam não faltarem leis e projetos
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skull pokerDe um lado, a PGR aponta “omissão” e “inércia” do Legislativo na regulação do usobenfica betferramentas espiãs pelos agentesbenfica betsegurança pública e inteligência. O Congresso abriga a única comissão com poderbenfica betcontrole externo sobre as atividadesbenfica betinteligência no Brasil – que, no entanto, não se reúne desde novembrobenfica bet2023.
Nos autos, a Câmara se defendeu das alegações. A defesa da Casa presidida por Arthur Lira (PP) ganhou o reforço do governo Lula no caso, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou na ação que “não há qualquer fundamento” no que alega a PGR, defendendo que “o Poder Legislativo está atento” às atividadesbenfica betinteligência no país.
Para o ministro relator do caso no STF, Cristiano Zanin, as posições contrárias ressaltam a complexidade do tema. Zanin convocou a audiência desta segunda e terça-feira, com participaçãobenfica betespecialistas, membros do governo federal, das Forças Armadas e pesquisadores.
Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.
Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.
Rastreabilidade, termobenfica betcompromisso para uso e alvos determinados: Como antídoto para o uso abusivobenfica betferramentas espiãs, a PGR pediu ao STF que estabelecesse,benfica betforma liminar, uma sériebenfica betmedidas para evitar o descontrole dos serviçosbenfica betinteligência no país.
Além disso, a procuradoria também solicitou que a Corte determine a órgãosbenfica betsegurança das três esferas federativas, serviçosbenfica betinteligência e Forças Armadas que não usem ferramentasbenfica betinvasão e monitoramento sem autorização judicial. O entendimento é que as ferramentas sejam usadas somente contra alvos específicos, sem que haja invasão a dados e aparelhosbenfica betpessoas não investigadas.
Após a manifestação da Câmara, a AGU se posicionou a favor do Congresso. Em manifestação assinada pelo ministro Jorge Messias, a AGU afirma que “o ordenamento jurídico brasileiro é abundantebenfica betregras que protegem a intimidade, a vida e a honra privada”, além do sigilobenfica betdados e comunicações dos cidadãos.
CCAI seguebenfica betritmo próprio: A defesa alinhada da AGU e da Câmara destoa do que se vê, na prática,benfica betBrasília. Segundo a legislação brasileira, a CCAI é a única instância externa aos órgãosbenfica betcontrole capazbenfica betfiscalizar as atividadesbenfica betinteligência, mas não está entre as comissões mais atuantes no Congresso, como mostrou a Pública.
O último encontro da CCAI foi realizadobenfica bet22benfica betnovembrobenfica bet2023. As reuniões são convocadas pelo presidente da comissão, cargo ocupado neste ano pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), porbenfica betcondiçãobenfica betpresidente da Comissãobenfica betRelações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Em 2023, ano marcado pelo escândalo First Mile, a CCAI se reuniu oficialmente sete vezes. Ainda assim, parlamentares pouparam órgãos públicosbenfica betesclarecimentos – mesmo que muitos deles tenham adquirido a mesma ferramenta espiã usada pela Agência Brasileirabenfica betInteligência (Abin).
