Controle da inteligência: AGU e Câmara se unem contra a PGR após acusaçãoaustralia online casino real moneyomissão
PGR pede mais regulaçãoaustralia online casino real moneyserviçosaustralia online casino real moneyinteligência pelo Congresso, mas AGU e Câmara alegam não faltarem leis e projetos
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Por Caioaustralia online casino real moneyFreitas Paes, Agência Pública - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (10) um debate sobre o cenário e os riscos para a população do usoaustralia online casino real moneyferramentasaustralia online casino real moneyinvasão e monitoramentoaustralia online casino real moneydispositivos eletrônicos pelo poder público no país. Como panoaustralia online casino real moneyfundo do evento, existe uma disputa no STF entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Congresso.De um lado, a PGR aponta “omissão” e “inércia” do Legislativo na regulação do usoaustralia online casino real moneyferramentas espiãs pelos agentesaustralia online casino real moneysegurança pública e inteligência. O Congresso abriga a única comissão com poderaustralia online casino real moneycontrole externo sobre as atividadesaustralia online casino real moneyinteligência no Brasil – que, no entanto, não se reúne desde novembroaustralia online casino real money2023.
Nos autos, a Câmara se defendeu das alegações. A defesa da Casa presidida por Arthur Lira (PP) ganhou o reforço do governo Lula no caso, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou na ação que “não há qualquer fundamento” no que alega a PGR, defendendo que “o Poder Legislativo está atento” às atividadesaustralia online casino real moneyinteligência no país.
Para o ministro relator do caso no STF, Cristiano Zanin, as posições contrárias ressaltam a complexidade do tema. Zanin convocou a audiência desta segunda e terça-feira, com participaçãoaustralia online casino real moneyespecialistas, membros do governo federal, das Forças Armadas e pesquisadores.
Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.
Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.
Rastreabilidade, termoaustralia online casino real moneycompromisso para uso e alvos determinados: Como antídoto para o uso abusivoaustralia online casino real moneyferramentas espiãs, a PGR pediu ao STF que estabelecesse,australia online casino real moneyforma liminar, uma sérieaustralia online casino real moneymedidas para evitar o descontrole dos serviçosaustralia online casino real moneyinteligência no país.
Além disso, a procuradoria também solicitou que a Corte determine a órgãosaustralia online casino real moneysegurança das três esferas federativas, serviçosaustralia online casino real moneyinteligência e Forças Armadas que não usem ferramentasaustralia online casino real moneyinvasão e monitoramento sem autorização judicial. O entendimento é que as ferramentas sejam usadas somente contra alvos específicos, sem que haja invasão a dados e aparelhosaustralia online casino real moneypessoas não investigadas.
Após a manifestação da Câmara, a AGU se posicionou a favor do Congresso. Em manifestação assinada pelo ministro Jorge Messias, a AGU afirma que “o ordenamento jurídico brasileiro é abundanteaustralia online casino real moneyregras que protegem a intimidade, a vida e a honra privada”, além do sigiloaustralia online casino real moneydados e comunicações dos cidadãos.
CCAI segueaustralia online casino real moneyritmo próprio: A defesa alinhada da AGU e da Câmara destoa do que se vê, na prática,australia online casino real moneyBrasília. Segundo a legislação brasileira, a CCAI é a única instância externa aos órgãosaustralia online casino real moneycontrole capazaustralia online casino real moneyfiscalizar as atividadesaustralia online casino real moneyinteligência, mas não está entre as comissões mais atuantes no Congresso, como mostrou a Pública.
O último encontro da CCAI foi realizadoaustralia online casino real money22australia online casino real moneynovembroaustralia online casino real money2023. As reuniões são convocadas pelo presidente da comissão, cargo ocupado neste ano pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), poraustralia online casino real moneycondiçãoaustralia online casino real moneypresidente da Comissãoaustralia online casino real moneyRelações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Em 2023, ano marcado pelo escândalo First Mile, a CCAI se reuniu oficialmente sete vezes. Ainda assim, parlamentares pouparam órgãos públicosaustralia online casino real moneyesclarecimentos – mesmo que muitos deles tenham adquirido a mesma ferramenta espiã usada pela Agência Brasileiraaustralia online casino real moneyInteligência (Abin).
