Controle da inteligência: AGU e Câmara se unem contra a PGR após acusaçãopoker ao vivo 2024omissão
PGR pede mais regulaçãopoker ao vivo 2024serviçospoker ao vivo 2024inteligência pelo Congresso, mas AGU e Câmara alegam não faltarem leis e projetos
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wolfcasinoDe um lado, a PGR aponta “omissão” e “inércia” do Legislativo na regulação do usopoker ao vivo 2024ferramentas espiãs pelos agentespoker ao vivo 2024segurança pública e inteligência. O Congresso abriga a única comissão com poderpoker ao vivo 2024controle externo sobre as atividadespoker ao vivo 2024inteligência no Brasil – que, no entanto, não se reúne desde novembropoker ao vivo 20242023.
Nos autos, a Câmara se defendeu das alegações. A defesa da Casa presidida por Arthur Lira (PP) ganhou o reforço do governo Lula no caso, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou na ação que “não há qualquer fundamento” no que alega a PGR, defendendo que “o Poder Legislativo está atento” às atividadespoker ao vivo 2024inteligência no país.
Para o ministro relator do caso no STF, Cristiano Zanin, as posições contrárias ressaltam a complexidade do tema. Zanin convocou a audiência desta segunda e terça-feira, com participaçãopoker ao vivo 2024especialistas, membros do governo federal, das Forças Armadas e pesquisadores.
Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.
Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.
Rastreabilidade, termopoker ao vivo 2024compromisso para uso e alvos determinados: Como antídoto para o uso abusivopoker ao vivo 2024ferramentas espiãs, a PGR pediu ao STF que estabelecesse,poker ao vivo 2024forma liminar, uma sériepoker ao vivo 2024medidas para evitar o descontrole dos serviçospoker ao vivo 2024inteligência no país.
Além disso, a procuradoria também solicitou que a Corte determine a órgãospoker ao vivo 2024segurança das três esferas federativas, serviçospoker ao vivo 2024inteligência e Forças Armadas que não usem ferramentaspoker ao vivo 2024invasão e monitoramento sem autorização judicial. O entendimento é que as ferramentas sejam usadas somente contra alvos específicos, sem que haja invasão a dados e aparelhospoker ao vivo 2024pessoas não investigadas.
Após a manifestação da Câmara, a AGU se posicionou a favor do Congresso. Em manifestação assinada pelo ministro Jorge Messias, a AGU afirma que “o ordenamento jurídico brasileiro é abundantepoker ao vivo 2024regras que protegem a intimidade, a vida e a honra privada”, além do sigilopoker ao vivo 2024dados e comunicações dos cidadãos.
CCAI seguepoker ao vivo 2024ritmo próprio: A defesa alinhada da AGU e da Câmara destoa do que se vê, na prática,poker ao vivo 2024Brasília. Segundo a legislação brasileira, a CCAI é a única instância externa aos órgãospoker ao vivo 2024controle capazpoker ao vivo 2024fiscalizar as atividadespoker ao vivo 2024inteligência, mas não está entre as comissões mais atuantes no Congresso, como mostrou a Pública.
O último encontro da CCAI foi realizadopoker ao vivo 202422poker ao vivo 2024novembropoker ao vivo 20242023. As reuniões são convocadas pelo presidente da comissão, cargo ocupado neste ano pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), porpoker ao vivo 2024condiçãopoker ao vivo 2024presidente da Comissãopoker ao vivo 2024Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Em 2023, ano marcado pelo escândalo First Mile, a CCAI se reuniu oficialmente sete vezes. Ainda assim, parlamentares pouparam órgãos públicospoker ao vivo 2024esclarecimentos – mesmo que muitos deles tenham adquirido a mesma ferramenta espiã usada pela Agência Brasileirapoker ao vivo 2024Inteligência (Abin).
