Controle da inteligência: AGU e Câmara se unem contra a PGR após acusaçãoroleta de numeros 1 a 60omissão
PGR pede mais regulaçãoroleta de numeros 1 a 60serviçosroleta de numeros 1 a 60inteligência pelo Congresso, mas AGU e Câmara alegam não faltarem leis e projetos
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Por Caioroleta de numeros 1 a 60Freitas Paes, Agência Pública - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (10) um debate sobre o cenário e os riscos para a população do usoroleta de numeros 1 a 60ferramentasroleta de numeros 1 a 60invasão e monitoramentoroleta de numeros 1 a 60dispositivos eletrônicos pelo poder público no país. Como panoroleta de numeros 1 a 60fundo do evento, existe uma disputa no STF entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Congresso.De um lado, a PGR aponta “omissão” e “inércia” do Legislativo na regulação do usoroleta de numeros 1 a 60ferramentas espiãs pelos agentesroleta de numeros 1 a 60segurança pública e inteligência. O Congresso abriga a única comissão com poderroleta de numeros 1 a 60controle externo sobre as atividadesroleta de numeros 1 a 60inteligência no Brasil – que, no entanto, não se reúne desde novembroroleta de numeros 1 a 602023.
Nos autos, a Câmara se defendeu das alegações. A defesa da Casa presidida por Arthur Lira (PP) ganhou o reforço do governo Lula no caso, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou na ação que “não há qualquer fundamento” no que alega a PGR, defendendo que “o Poder Legislativo está atento” às atividadesroleta de numeros 1 a 60inteligência no país.
Para o ministro relator do caso no STF, Cristiano Zanin, as posições contrárias ressaltam a complexidade do tema. Zanin convocou a audiência desta segunda e terça-feira, com participaçãoroleta de numeros 1 a 60especialistas, membros do governo federal, das Forças Armadas e pesquisadores.
Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.
Segundo a PGR, o “ponto central da controvérsia” no caso é o “uso secreto e abusivo desses softwares e ferramentas, sem autorização judicial”, à margem do Código Penal, o que abriria brechas para “graves impactos a direitos fundamentais” da população.
Rastreabilidade, termoroleta de numeros 1 a 60compromisso para uso e alvos determinados: Como antídoto para o uso abusivoroleta de numeros 1 a 60ferramentas espiãs, a PGR pediu ao STF que estabelecesse,roleta de numeros 1 a 60forma liminar, uma sérieroleta de numeros 1 a 60medidas para evitar o descontrole dos serviçosroleta de numeros 1 a 60inteligência no país.
Além disso, a procuradoria também solicitou que a Corte determine a órgãosroleta de numeros 1 a 60segurança das três esferas federativas, serviçosroleta de numeros 1 a 60inteligência e Forças Armadas que não usem ferramentasroleta de numeros 1 a 60invasão e monitoramento sem autorização judicial. O entendimento é que as ferramentas sejam usadas somente contra alvos específicos, sem que haja invasão a dados e aparelhosroleta de numeros 1 a 60pessoas não investigadas.
Após a manifestação da Câmara, a AGU se posicionou a favor do Congresso. Em manifestação assinada pelo ministro Jorge Messias, a AGU afirma que “o ordenamento jurídico brasileiro é abundanteroleta de numeros 1 a 60regras que protegem a intimidade, a vida e a honra privada”, além do sigiloroleta de numeros 1 a 60dados e comunicações dos cidadãos.
CCAI segueroleta de numeros 1 a 60ritmo próprio: A defesa alinhada da AGU e da Câmara destoa do que se vê, na prática,roleta de numeros 1 a 60Brasília. Segundo a legislação brasileira, a CCAI é a única instância externa aos órgãosroleta de numeros 1 a 60controle capazroleta de numeros 1 a 60fiscalizar as atividadesroleta de numeros 1 a 60inteligência, mas não está entre as comissões mais atuantes no Congresso, como mostrou a Pública.
O último encontro da CCAI foi realizadoroleta de numeros 1 a 6022roleta de numeros 1 a 60novembroroleta de numeros 1 a 602023. As reuniões são convocadas pelo presidente da comissão, cargo ocupado neste ano pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), porroleta de numeros 1 a 60condiçãoroleta de numeros 1 a 60presidente da Comissãoroleta de numeros 1 a 60Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Em 2023, ano marcado pelo escândalo First Mile, a CCAI se reuniu oficialmente sete vezes. Ainda assim, parlamentares pouparam órgãos públicosroleta de numeros 1 a 60esclarecimentos – mesmo que muitos deles tenham adquirido a mesma ferramenta espiã usada pela Agência Brasileiraroleta de numeros 1 a 60Inteligência (Abin).
