CCJ analisa anistia a golpistas nesta terça; juristas apontam que projeto é "inconstitucional e perigoso"

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247 - A Comissãozebet liveConstituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira, a controversa propostazebet liveanistia a participantes dos atos golpistaszebet live8zebet livejaneiro. Na ocasião, apoiadoreszebet liveJair Bolsonaro invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Podereszebet liveBrasília, incluindo o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF),zebet liveprotesto contra a derrota nas eleiçõeszebet live2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação já havia sido adiada anteriormente, após pedidozebet livevistazebet livesessão realizada no último dia 8. A proposta é alvozebet liveduras críticaszebet liveespecialistas, que apontam parazebet liveinconstitucionalidade e para os impactos negativos que pode gerar sobre o Estadozebet liveDireito.

O projeto, segundo o texto disponível na CCJ, abrange o perdão das penaszebet liveprisão, o usozebet livetornozeleira eletrônica e outras restrições, alémzebet liveextinguir sanções aplicadas a envolvidos nos atos. O perdão se estende a quem tenha apoiado os eventoszebet live8zebet livejaneiro por meiozebet livedoações, apoio logístico ou publicações nas redes sociais, entre outras formas. A proposta, no entanto, exclui crimes como tortura, tráficozebet livedrogas, terrorismo, e crimes contra a vida. Os juristas Ademar Borges, André Perecmanis, Gustavo Sampaio e Wallace Corbo, ouvidos pelo portal G1, alertam para o caráter inconstitucional e perigoso do projeto.

Segundo o advogado Ademar Borges, doutorzebet livedireito constitucional pela Universidade do Estado do Riozebet liveJaneiro (UERJ), "o STF decidiu que é inconstitucional a anistia dada às pessoas que cometem crimes contra o Estado Democráticozebet liveDireito. Sendo assim, o perdão para esse tipozebet livecrime seria inconstitucional." A declaraçãozebet liveBorges ecoa a preocupaçãozebet liveoutros especialistaszebet liveque o projeto busca legitimar crimes graves contra as instituições democráticas.

A proposta também influencia a disputa pela presidência da Câmara dos Deputados, marcada para fevereirozebet live2025. Candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) têm enfrentado dilemaszebet liverelação ao tema, já que o apoio a candidatos que favorecem o projeto é rejeitado pela legenda. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito ao apoio do atual presidente da Câmara, Arthur Lira, posicionou-se a favor da proposta, enquanto seus concorrentes Elmar Nascimento (União-BA) e Antônio Brito (PSD-BA) têm articulado contra a anistia, buscando o apoio petista.